Projeto de Lei do Senado n° 435, de 2012

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para inserir entre as condicionalidades do Programa Bolsa Família a exigência de rendimento escolar mínimo para aprovação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família, para incluir entre as condições para a concessão do benefício do Programa Bolsa Família a exigência de que o beneficiário obtenha rendimento escolar mínimo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/04/2017 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Texto inicial - PLS 435/2012
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
03/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para inserir entre as condicionalidades do Programa Bolsa Família a exigência de rendimento escolar mínimo para aprovação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1530, de 2012 - CDH, sobre a Sugestão nº 13, de 2011) À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
28/08/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda, com relatório pela prejudicialidade do presente projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
10/11/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 17h05 o Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
14/12/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da CE, pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Pro... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
16/12/2016

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Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 267
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 1042-1046
(Ação Legislativa referente a Sessão do dia 14/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1061, de 2016-CE, relator Senador Dário Berger, que conclui pela prejudicialidade do Projeto de Lei.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
04/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65720
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1530, de 2012 - CDH, sobre a Sugestão nº 13, de 2011)
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno.
04/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65624-65634
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1530, de 2012 - CDH, sobre a Sugestão nº 13, de 2011)
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2012
Despacho:
03/12/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Dário Berger (encerrado em 14/12/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA, BOLSA FAMILIA, INCLUSÃO, CRITERIOS, EXIGENCIA, RENDIMENTO ESCOLAR.
Matéria
SUG 13/2011
27/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
26/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 267
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
16/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
15/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Ação Legislativa referente a Sessão do dia 14/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1061, de 2016-CE, relator Senador Dário Berger, que conclui pela prejudicialidade do Projeto de Lei.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 1042-1046
15/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
14/12/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da CE, pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Anexo
09/12/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 14/12/2016.
29/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
25/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/11/2016.
22/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
18/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/11/2016.
10/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h05 o Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
Relatório Legislativo
11/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
04/03/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
02/02/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado, às fls. 25 a 27, relatório oferecido pelo Senador Inácio Arruda.
01/08/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/08/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda, com relatório pela prejudicialidade do presente projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
19/03/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para relatar.
04/12/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/12/2012.
Aguardando distribuição.
03/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1530, de 2012 - CDH, sobre a Sugestão nº 13, de 2011)
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 65624-65634
Publicado no DSF Páginas 65720
Avulso inicial da matéria
03/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:29