Projeto de Lei do Senado n° 432, de 2012

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação da Comissão da Indenização aos Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil (DNAEB).

Explicação da Ementa:
Cria a Comissão da Indenização aos Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil (DNAEB). Dispõe que são declarados Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil (DNAEB) aqueles que comprovarem a descendência de negros africanos escravizados no Brasil no período do sistema escravocrata, ou após este período. Dispõe que a Comissão da Indenização aos DNAEB terá a atribuição de examinar os requerimentos de declaração de descendência de negros africanos escravizados no Brasil. Estabelece que uma vez aferida a condição de DNAEB, o requerente fará jus à reparação financeira, em prestação única e não acumulável, que correrá à conta do Tesouro Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-30 às 08:02
Identificação:
Texto inicial - PLS 432/2012
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
03/12/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação da Comissão da Indenização aos Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil (DNAEB).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.527, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 3, de 2012). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constitui... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
09/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Lopes, com relatório contrário ao Projeto (fls. 293-297). | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
16/07/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ivo Cassol relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Eduardo Lopes. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, co... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14 horas e 43 minutos, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65720
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.527, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 3, de 2012).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
************* Retificado em 03/01/2013*************
Onde se lê:
... sobre a Sugestão nº 3, de 2012)
Leia-se:
... sobre a Sugestão nº 3, de 2008)
04/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65579-65594
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.527, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 3, de 2012).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
************* Retificado em 03/01/2013*************
Onde se lê:
... sobre a Sugestão nº 3, de 2012)
Leia-se:
... sobre a Sugestão nº 3, de 2008)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2012
Despacho:
03/12/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Marco Antonio (encerrado em 05/02/2013 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 04/06/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 16/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/06/2013 - Redistribuição)
  • Senador Ivo Cassol (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/07/2013 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 11/03/2014 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, COMISSÃO, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, DESCENDENTE, NEGRO, AFRICA, ESCRAVO, COMPROVAÇÃO.
Matéria
SUG 3/2008
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Paulo Paim, contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14 horas e 43 minutos, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
11/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 12 horas e 50 minutos pela Senadora Lídice da Mata.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
16/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas e 16 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
16/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ivo Cassol relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Eduardo Lopes. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 293-297).
Anexada, à fl. 298, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
11/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/07/2013.
09/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
04/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2013.
02/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
27/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.
18/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, devolve a relatoria ao Senador Eduardo Lopes.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório contrário ao Projeto (fls. 293-297).
04/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelos Senadores Armando Monteiro e Vital do Rêgo. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
************* Retificado em 04/06/2013*************
Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Suplicy relator “ad hoc” da Matéria, em substituição ao Senador Eduardo Lopes. Após a leitura do relatório pelo relator “ad hoc”, é solicitada Vista pelos Senadores Vital do Rêgo e Armando Monteiro. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes (art. 132, §§ 1º e 4º).
29/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
09/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Lopes, com relatório contrário ao Projeto (fls. 293-297).
Relatório Legislativo
13/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Lopes relator da matéria.
Ao Relator.
05/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno da titular do mandato, Senadora Kátia Abreu.
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Marco Antônio Costa Relator da Matéria.
Ao Relator.
04/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.527, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 3, de 2012).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
************* Retificado em 03/01/2013*************
Onde se lê:
... sobre a Sugestão nº 3, de 2012)
Leia-se:
... sobre a Sugestão nº 3, de 2008)
Publicado no DSF Páginas 65579-65594
Publicado no DSF Páginas 65720
Avulso inicial da matéria
03/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 292 (duzentas e noventa e duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:45