Projeto de Lei do Senado n° 432, de 2012
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão da Indenização aos Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil (DNAEB).
Explicação da Ementa: Cria a Comissão da Indenização aos Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil (DNAEB). Dispõe que são declarados Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil (DNAEB) aqueles que comprovarem a descendência de negros africanos escravizados no Brasil no período do sistema escravocrata, ou após este período. Dispõe que a Comissão da Indenização aos DNAEB terá a atribuição de examinar os requerimentos de declaração de descendência de negros africanos escravizados no Brasil. Estabelece que uma vez aferida a condição de DNAEB, o requerente fará jus à reparação financeira, em prestação única e não acumulável, que correrá à conta do Tesouro Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 432/2012
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 03/12/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Comissão da Indenização aos Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil (DNAEB).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.527, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 3, de 2012). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 09/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Lopes, com relatório contrário ao Projeto (fls. 293-297). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/07/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ivo Cassol relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Eduardo Lopes. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14 horas e 43 minutos, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 65720 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.527, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 3, de 2012). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito. ************* Retificado em 03/01/2013************* Onde se lê: ... sobre a Sugestão nº 3, de 2012) Leia-se: ... sobre a Sugestão nº 3, de 2008) |
| 04/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 65579-65594 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.527, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 3, de 2012). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito. ************* Retificado em 03/01/2013************* Onde se lê: ... sobre a Sugestão nº 3, de 2012) Leia-se: ... sobre a Sugestão nº 3, de 2008) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/12/2012
- Despacho:
- 03/12/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Marco Antonio (encerrado em 05/02/2013 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 04/06/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 16/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/06/2013 - Redistribuição)
- Senador Ivo Cassol (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/07/2013 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 11/03/2014 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, COMISSÃO, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, DESCENDENTE, NEGRO, AFRICA, ESCRAVO, COMPROVAÇÃO.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Paulo Paim, contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14 horas e 43 minutos, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 11/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 12 horas e 50 minutos pela Senadora Lídice da Mata.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
- 16/07/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16 horas e 16 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ivo Cassol relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Eduardo Lopes. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 293-297).
Anexada, à fl. 298, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Parecer
- 11/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/07/2013.
- 09/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 04/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2013.
- 02/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 27/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.
- 18/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, devolve a relatoria ao Senador Eduardo Lopes.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório contrário ao Projeto (fls. 293-297).
- 04/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelos Senadores Armando Monteiro e Vital do Rêgo. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
************* Retificado em 04/06/2013*************
Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Suplicy relator “ad hoc” da Matéria, em substituição ao Senador Eduardo Lopes. Após a leitura do relatório pelo relator “ad hoc”, é solicitada Vista pelos Senadores Vital do Rêgo e Armando Monteiro. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes (art. 132, §§ 1º e 4º).
- 29/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
- 09/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Lopes, com relatório contrário ao Projeto (fls. 293-297).
- Relatório Legislativo
- 13/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Lopes relator da matéria.
Ao Relator.
- 05/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno da titular do mandato, Senadora Kátia Abreu.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Marco Antônio Costa Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 04/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.527, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 3, de 2012).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
************* Retificado em 03/01/2013*************
Onde se lê:
... sobre a Sugestão nº 3, de 2012)
Leia-se:
... sobre a Sugestão nº 3, de 2008) - Publicado no DSF Páginas 65579-65594
- Publicado no DSF Páginas 65720
- Avulso inicial da matéria
- 03/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 292 (duzentas e noventa e duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:45