Projeto de Lei do Senado n° 433, de 2012

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas.

Explicação da Ementa:
Cria o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas (CNDI), integrante da estrutura organizacional da Presidência da República; define as atribuições do CNDI; dispõe que o CNDI tem plena autonomia organizacional no exercício de suas atribuições, não estando sujeito a qualquer subordinação hierárquica, sendo o Ministério da Justiça encarregado de prover as condições de seu funcionamento; estabelece que o mandato de conselheiro do CNDI terá duração de três anos, vedada a reeleição ou recondução para períodos imediatamente subsequentes; dispõe que o Presidente do CNDI será designado pelo Presidente da República dentre os conselheiros; dispõe que as funções de membros do CNDI não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante; institui o Fundo Nacional dos Direitos Indígenas e dispõe sobre sua receita; estabelece que a instalação do CNDI dar-se-á no prazo de trinta dias da publicação da Lei, tendo por conselheiros aqueles indicados na audiência pública realizada em 12 de maio de 2010 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal; define que o CNDI aprovará o seu regimento interno no prazo de trinta dias, a contar da sua instalação; estabelece que os Estados e o Distrito Federal criarão os respectivos Conselhos dos Direitos Indígenas, compostos de cinco membros escolhidos pela comunidade indígena local para mandato de três anos, em prazo máximo de um ano após a publicação da lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-26 às 09:16
Identificação:
Texto inicial - PLS 433/2012
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
03/12/2012
Descrição/Ementa
Cria o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.528, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 2, de 2010). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos; e de Constituiçã... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
03/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório contrário ao Projeto (fls. 77-79). | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13 horas e 14 minutos, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65720
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.528, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 2, de 2010).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
04/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65595-65611
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.528, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 2, de 2010).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2012
Despacho:
03/12/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 17/12/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/02/2014 - Redistribuição)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 03/03/2016 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONSELHO NACIONAL, DIREITOS, INDIO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, (MJ), CONSELHEIRO, FUNDO NACIONAL, ESTADOS, (DF).
Matéria
SUG 2/2010
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Sérgio Petecão deixar de compor esta Comissão em 1º/03/2016.
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Sérgio Petecão, contrário ao Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13 horas e 14 minutos, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
17/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas.
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Sérgio Souza, no exercício da Presidência, designa o Senador Flexa Ribeiro relator “ad hoc” da Matéria, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto. (fls. 77-79)
Anexada, à fl. 80, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/12/2013.
03/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório contrário ao Projeto (fls. 77-79).
Relatório Legislativo
14/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da Matéria.
Ao Relator.
04/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.528, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 2, de 2010).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
Publicado no DSF Páginas 65720
Publicado no DSF Páginas 65595-65611
Avulso inicial da matéria
03/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 76 (setenta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:16