Projeto de Lei do Senado n° 434, de 2012

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para tornar obrigatória, na televisão, rádio, TV por assinatura e cinema, a veiculação de imagens de cunho educativo e cultural, bem como de conteúdo de utilidade pública.

Explicação da Ementa:
Altera as Leis nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações) e nº 12.485/2011 (Lei das TVs por assinatura) e a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 (Política Nacional do Cinema), para tornar obrigatória a veiculação de mensagens de cunho educativo, cultural e de utilidade pública no rádio, na TV aberta e por assinatura (distribuídas em, no mínimo cinco minutos diários), assim como no cinema, por ao menos dois minutos antes da exibição de qualquer filme. Estabelece o prazo de seis meses para entrada em vigor da lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
7 6
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Resultado apurado em 2024-04-26 às 01:47
Identificação:
Texto inicial - PLS 434/2012
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
03/12/2012
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para tornar obrigatória, na televisão, rádio, TV por assinatura e cinema, a veiculação de imagens de cunho educativo e cultural, bem como de conteúdo de utilidade pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.529, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 10, de 2012). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de ... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Parecer do Conselho de Comunicação Social
Autor:
Conselho de Comunicação Social
Data:
15/09/2017
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Parecer do Conselho de Comunicação, CCS Nº12, de 2017, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65720
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.529, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 10, de 2012).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para exame de mérito.
************* Retificado em 03/01/2013*************
Onde se lê:
... sobre a Sugestão nº 10, de 2012)
Leia-se:
... sobre a Sugestão nº 10, de 2011)
04/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65612-65623
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.529, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 10, de 2012).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para exame de mérito.
************* Retificado em 03/01/2013*************
Onde se lê:
... sobre a Sugestão nº 10, de 2012)
Leia-se:
... sobre a Sugestão nº 10, de 2011)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2012
Despacho:
03/12/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 17/04/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 06/09/2017 - Redistribuição)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 08/03/2018 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, COMUNICAÇÃO VISUAL, AUDIOVISUAL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIO, TELEVISÃO, TELEVISÃO ABERTA, TELEVISÃO VIA CABO, TELEVISÃO VIA SATELITE, CINEMA, OBRIGATORIEDADE, PROGRAMAÇÃO, CONTEUDO, EDUCAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
Matéria
SUG 10/2011
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/04/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
08/03/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
23/11/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Simone Tebet, para emitir Relatório.
15/09/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Parecer do Conselho de Comunicação, CCS Nº12, de 2017, com manifestação sobre a matéria.
Parecer do Conselho de Comunicação Social
06/09/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir Relatório.
17/04/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço deixar de compor esta Comissão.
24/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Romário, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
04/03/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
27/02/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Eduardo Braga, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
01/08/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/03/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Eduardo Braga, para relatar.
04/12/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/12/2012
Aguardando distribuição.
03/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.529, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 10, de 2012).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para exame de mérito.
************* Retificado em 03/01/2013*************
Onde se lê:
... sobre a Sugestão nº 10, de 2012)
Leia-se:
... sobre a Sugestão nº 10, de 2011)
Publicado no DSF Páginas 65720
Publicado no DSF Páginas 65612-65623
Avulso inicial da matéria
03/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:45