Projeto de Lei do Senado n° 436, de 2012
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Acrescenta o art. 253-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados em atividades de abate e processamento de carnes.
Explicação da Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para modificar o nome da Seção VII do Capítulo I do Título III da CLT para “Dos serviços frigoríficos e atividades afins” e acrescentar o art. 253-A, para limitar a jornada de trabalho dos empregados de frigoríficos para 6 horas diárias e 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada por convenção ou acordo coletivo, vedada a adoção de banco de horas, e assegurar descanso de 10 minutos a cada 50 trabalhados para as atividades que exijam sobrecarga muscular. Estabelece a entrada em vigor da lei que se originar deste projeto depois de 90 dias de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 436/2012
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 03/12/2012
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 253-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados em atividades de abate e processamento de carnes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1.531, de 2012-CDH) Nos termos do art. 102-E, Parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, para e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Senador Donizeti Nogueira (favorável c/ emenda)
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido na CRA, nesta data, o relatório do Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2012, com a emenda que apresenta. (fls. 69 a 71). Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 23/08/2017
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador José Medeiros, o relatório pela aprovação do PLS 436/2012. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 30/11/2016
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2012, que acrescenta o art. 253-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados em atividades de abate e processamento de carnes.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Extraordinária da CRA, a Comissão aprova o Requerimento nº 49/2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita a realização de Audiência Pública para a instrução do PLS nº 436/2012. A matéria aguarda a realização... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 769/2017
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 12/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 255, inciso II, alínea C, item 12, combinado com o inciso VII do artigo 99, ambos do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 436 de 2012, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), visto que o projeto poderá acarretar impacto econômico e afetar os custos de produção, com reflexo no preço dos produtos e no interesse dos consumidores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 769/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o requerimento nº 769, de 2017, do Senador Wilder Morais, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2012 seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Or... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Taquigráfica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Taquigráfica da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, destinada à realização da Audiência Pública para instrução do PLS 436/2012, aprovada pelo Requerimento (RRA) nº 49, de 2016, de iniciativa do Senador José Medeiros.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 49, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realiza Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 940, de 2017 - SF, que solicita à CRA a remessa do processado físico da proposição para leitura de requerimento de audiência da CAE, do Senador Wilder Morais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 230-232 | Encaminhado à publicação o requerimento nº 769, de 2017, do Senador Wilder Morais, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2012 seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 04/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 65720 | Leitura. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1.531, de 2012-CDH) Nos termos do art. 102-E, Parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, para exame de mérito. |
| 04/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 65635-65641 | Leitura. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1.531, de 2012-CDH) Nos termos do art. 102-E, Parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, para exame de mérito. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/12/2012
- Despacho:
- 03/12/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 01/02/2013 - Redistribuição)
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Donizeti Nogueira (encerrado em 18/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador José Medeiros (encerrado em 16/08/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador José Medeiros (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, TRABALHADOR, EMPREGADO, MATADOURO, ABATE, PROCESSAMENTO, CARNE.
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do dia, do Requerimento nº 769/2017, do Senador Wilder Moraes, que solicita a audiência da CAE.
- 14/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o requerimento nº 769, de 2017, do Senador Wilder Morais, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2012 seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 230-232
- Avulso de requerimento
- 14/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de audiência da CAE, do Senador Wilder Morais.
- 14/09/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, atendendo o Of. SF 940/2017, da Presidência da Sessão do Senado Federal, para leitura do Requerimento, do Senador Wilder Morais, de exame do PLS 436/2012 pela Comissão de Assuntos Econômicos, além das demais constantes do despacho inicial.
- 14/09/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Sr. Relator, Senador José Medeiros, solicita o reexame do PLS 436/2012.
- 12/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 12/09/2017 17:54
- 23/08/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador José Medeiros, o relatório pela aprovação do PLS 436/2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/05/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 49, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realiza Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 436/2012, que "Acrescenta o art. 253-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados em atividades de abate e processamento de carnes", com a participação do Sr. Luiz Antônio Colussi - Diretor Legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); Sr. Sandro Sardá - Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Sr. Jeferson Seidler - Auditor-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Sr. Siderlei Silva de Oliveira - Presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação da Central Única dos Trabalhadores (CONTAC/CUT); Sr. Artur Bueno de Camargo - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA); Sr. José Evandro Navarro - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Laticínios do Portal da Amazônia (SINTRACAL).
- Nota Taquigráfica
- 30/11/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 31ª Reunião Extraordinária da CRA, a Comissão aprova o Requerimento nº 49/2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita a realização de Audiência Pública para a instrução do PLS nº 436/2012.
A matéria aguarda a realização da Audiência Pública. - Requerimento
- 20/10/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador José Medeiros relator do Projeto.
- 16/08/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2012, aguarda redistribuição, em razão de o Senador José Medeiros não mais pertencer à composição da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de relator.
- 19/05/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador José Medeiros para relatar o Projeto de Lei do Senado Nº 436, de 2012. (fl. 72).
- 18/05/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2012, aguarda redistribuição, em razão de o Senador Donizeti Nogueira não mais exercer o mandato devido ao retorno do titular.
Matéria aguardando designação de relator.
- 11/05/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 12/05/2016.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/05/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/05/2016.
- 14/04/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira o PLS 436/2012 da Pauta a pedido do Relator, Senador Donizeti Nogueira.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/03/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS 436/2012 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/03/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 17/03/2016.
- 17/02/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CRA, nesta data, o relatório do Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2012, com a emenda que apresenta. (fls. 69 a 71).
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/03/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Donizeti Nogueira relator da matéria. (fl. 68)
Encaminhado ao gabinete do Senador Donizeti Nogueira.
- 19/12/2014
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
- 18/12/2014
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido do Gab. do Senador Delcídio Amaral para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 01/08/2014
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/02/2013
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Delcídio do Amaral para relatar o PLS 436/2012.
Encaminhado ao gabinete do Senador Delcídio do Amaral.
- 01/02/2013
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, sem manifestação do Senador Blairo Maggi.
Matéria aguadando designação de relator.
- 18/12/2012
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Blairo Maggi para relatar.
Encaminhado para o gabinete do Senador Blairo Maggi
- 03/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 1.531, de 2012-CDH)
Nos termos do art. 102-E, Parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, para exame de mérito. - Publicado no DSF Páginas 65635-65641
- Publicado no DSF Páginas 65720
- Avulso inicial da matéria
- 03/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 67 (sessenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:48
