Projeto de Lei do Senado n° 438, de 2012
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso XI e dispor que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de promover programas de prevenção à violência, com o fim de assegurar um ambiente escolar seguro, pacífico e solidário. Determina que para alcançar essa finalidade os estabelecimentos de ensino poderão estabelecer parcerias com as autoridades judiciárias, sanitárias e de segurança pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 438/2012
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/12/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. ( Apresentado em conclusão ao Parecer nº 1.542, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 15, de 2011. ) Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 17/09/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ângela Portela, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 22/10/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebidos às 12h58 o processado da matéria e o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 438, de 2012, com uma emenda que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 251, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 24/11/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 68ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 438, de 2012, com a Emenda nº 1-CE, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/11/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 68ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 438, de 2012, com a Emenda nº 1-CE, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 111-113 | Aprovado o Requerimento nº 1.034, de 2015. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CE e CCJ. |
| 09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 159 | Lido e encaminhado à publicação. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. ************* Retificado em 13/10/2015************* Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1034, de 2015, de autoria do Senador Romário, por meio do qual solicita a tramitação conjunta do PLS nº 251, de 2014 com o PLS nº 438, de 2012. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 66127-66131 | Leitura. ( Apresentado em conclusão ao Parecer nº 1.542, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 15, de 2011. ) Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLS 438/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 24/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CE - 24/11/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/12/2012
- Despachos:
- 04/12/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/09/2015 (Aprovação do Requerimento nº 1.034, de 2015, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 24/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, SUGESTÃO, PREVENÇÃO, VIOLENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PARCERIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, AUTORIDADE SANITARIA, AUTORIDADE, SEGURANÇA PUBLICA.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 25/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15h59min. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 438, de 2012, e o PLS nº 251, de 2014)
- 24/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 438, de 2012, e 251, de 2014)
- 24/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 68ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 438, de 2012, com a Emenda nº 1-CE, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2014.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 438, de 2012, e o PLS nº 251, de 2014) - Parecer
- Anexo
- 20/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/11/2015.
- 22/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebidos às 12h58 o processado da matéria e o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 438, de 2012, com uma emenda que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 438, de 2012, e o PLS nº 251, de 2014) - Relatório Legislativo
- 18/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Romário, designa Relator da matéria o Senador Antônio Carlos Valadares.
(Tramita em conjunto o PLS nº 438, de 2012, e o PLS nº 251, de 2014)
- 17/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto o PLS nº 438, de 2012, e o PLS nº 251, de 2014)
- 17/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.034, de 2015.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CE e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 111-113
- 17/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento nº 1.034/2015, do Senador Romário, solicitando tramitação conjunta para os PLS nºs 251, de 2014 e 438, de 2012.
- 08/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 13/10/2015*************
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1034, de 2015, de autoria do Senador Romário, por meio do qual solicita a tramitação conjunta do PLS nº 251, de 2014 com o PLS nº 438, de 2012.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 159
- 08/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Romário, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 251, de 2015 e 438, de 2012.
- 08/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1241/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romário, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 251, de 2014, e 438, de 2012. (fl. 24).
À SCLSF.
- 04/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 02/02/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado, às fls. 21 a 23, relatório oferecido pela Senadora Angela Portela.
- 01/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/09/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ângela Portela, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Angela Portela, para relatar.
- 05/12/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 05/12/2012
Aguardando distribuição.
- 04/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. ( Apresentado em conclusão ao Parecer nº 1.542, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 15, de 2011. )
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 66127-66131
- Avulso inicial da matéria
- 04/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:16
