Projeto de Lei do Senado n° 438, de 2012

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso XI e dispor que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de promover programas de prevenção à violência, com o fim de assegurar um ambiente escolar seguro, pacífico e solidário. Determina que para alcançar essa finalidade os estabelecimentos de ensino poderão estabelecer parcerias com as autoridades judiciárias, sanitárias e de segurança pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 438/2012
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
17/09/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Ângela Portela, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2015 Publicado no DSF Páginas 111-113
Aprovado o Requerimento nº 1.034, de 2015.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CE e CCJ.
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 159
Lido e encaminhado à publicação.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 13/10/2015*************
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1034, de 2015, de autoria do Senador Romário, por meio do qual solicita a tramitação conjunta do PLS nº 251, de 2014 com o PLS nº 438, de 2012.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
05/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66127-66131
Leitura. ( Apresentado em conclusão ao Parecer nº 1.542, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 15, de 2011. )
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PLS 438/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CE 24/11/2015 Aprovada - SF-CE - 24/11/2015

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/12/2012
Despachos:
04/12/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
17/09/2015 (Aprovação do Requerimento nº 1.034, de 2015, de tramitação conjunta.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 24/11/2015 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, SUGESTÃO, PREVENÇÃO, VIOLENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PARCERIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, AUTORIDADE SANITARIA, AUTORIDADE, SEGURANÇA PUBLICA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
25/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h59min. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 438, de 2012, e o PLS nº 251, de 2014)
24/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 438, de 2012, e 251, de 2014)
24/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 68ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 438, de 2012, com a Emenda nº 1-CE, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2014.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 438, de 2012, e o PLS nº 251, de 2014)
Parecer
Anexo
20/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/11/2015.
22/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebidos às 12h58 o processado da matéria e o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 438, de 2012, com uma emenda que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 438, de 2012, e o PLS nº 251, de 2014)
Relatório Legislativo
18/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Romário, designa Relator da matéria o Senador Antônio Carlos Valadares.
(Tramita em conjunto o PLS nº 438, de 2012, e o PLS nº 251, de 2014)
17/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto o PLS nº 438, de 2012, e o PLS nº 251, de 2014)
17/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.034, de 2015.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CE e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 111-113
17/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento nº 1.034/2015, do Senador Romário, solicitando tramitação conjunta para os PLS nºs 251, de 2014 e 438, de 2012.
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 13/10/2015*************
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1034, de 2015, de autoria do Senador Romário, por meio do qual solicita a tramitação conjunta do PLS nº 251, de 2014 com o PLS nº 438, de 2012.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 159
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Romário, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 251, de 2015 e 438, de 2012.
08/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1241/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romário, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 251, de 2014, e 438, de 2012. (fl. 24).
À SCLSF.
04/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
02/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado, às fls. 21 a 23, relatório oferecido pela Senadora Angela Portela.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ângela Portela, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
19/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Angela Portela, para relatar.
05/12/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 05/12/2012
Aguardando distribuição.
04/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. ( Apresentado em conclusão ao Parecer nº 1.542, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 15, de 2011. )
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 66127-66131
Avulso inicial da matéria
04/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:16