Projeto de Lei do Senado n° 440, de 2012

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a assistência estudantil na educação superior.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o art. 45-A e dispor que fica assegurada aos estudantes de baixa renda da educação superior assistência sob a forma de auxílio-moradia, auxílio-acadêmico, auxílio-transporte e auxílio-alimentação, entre outros, nos termos do regulamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 05:41
Identificação:
Texto inicial - PLS 440/2012
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a assistência estudantil na educação superior.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.544, de 2012 - CDH, sobre a Sugestão nº 19, de 2011) Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para e... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
16/05/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
27/06/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a assistência estudantil na educação superior.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 18h21 o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 500/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/07/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do item 12, alínea “c”, inciso II, do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 440, de 2012, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
RQS 500/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 500, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a audiência da CAE sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 417-418
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 500, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a audiência da CAE sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
05/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66136-66141
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.544, de 2012 - CDH, sobre a Sugestão nº 19, de 2011)
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame do mérito.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/12/2012
Despacho:
04/12/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 11/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 14/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 04/07/2017 - Audiência de outra Comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, SUGESTÃO, ENSINO SUPERIOR, ASSISTENCIA, ESTUDANTE, BAIXA RENDA, AUXILIO FINANCEIRO.
Matéria
RQS 500/2017
SUG 19/2011
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
06/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 500, de 2017, do Senador Romero Jucá, de audiência da CAE.
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 500, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a audiência da CAE sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 417-418
Avulso de requerimento
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/07/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/652/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
Ofício
04/07/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 04/07/2017, a matéria foi retirada de pauta.
04/07/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 20ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, para reexame do Relatório.
04/07/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/07/2017.
27/06/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h21 o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
31/03/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir Relatório.
14/03/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Cidinho Santos deixar de compor esta Comissão em 14/03/2017.
03/06/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
11/05/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Douglas Cintra, por deixar de compor esta Comissão em 09/05/2015.
11/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Douglas Cintra, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
04/03/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
02/02/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado, às fls. 23 a 25, relatório oferecido pelo Senador Inácio Arruda.
01/08/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/05/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
19/03/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para relatar.
05/12/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 05/12/2012
Aguardando distribuição.
04/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.544, de 2012 - CDH, sobre a Sugestão nº 19, de 2011)
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame do mérito.
Publicado no DSF Páginas 66136-66141
Avulso inicial da matéria
04/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:31