Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa:
Proíbe a utilização de sacolas plásticas pelos estabelecimentos comerciais.

Explicação da Ementa:
Proíbe a utilização, pelos estabelecimentos comerciais, de sacolas plásticas para acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, devendo serem substituídas, no prazo de cinco anos, por sacolas reutilizáveis, confeccionadas em material reciclável e resistente ao uso continuado. O descumprimento da Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605/98 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 23/09/2018 às 22:45

Identificação:
Texto inicial - PLS 439/2012
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/12/2012
Descrição/Ementa
Proíbe a utilização de sacolas plásticas pelos estabelecimentos comerciais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. ( Apresentado como conclusão ao Parecer nº 1.543, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 8, de 2011). Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Identificação:
Texto inicial - PLS 439/2012
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/12/2012
Descrição/Ementa
Proíbe a utilização de sacolas plásticas pelos estabelecimentos comerciais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. ( Apresentado como conclusão ao Parecer nº 1.543, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 8, de 2011). Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 47
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2007; o Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2012, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CMA.
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34036
Aprovado o Requerimento nº 449, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias:
PLS nº 259/2007, e
PLS nº 439/2012.
O PLS nº 259/2007 perde o caráter terminativo.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
17/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26776
Leitura do Requerimento nº 449, de 2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 259, de 2007; e 439, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
05/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66131-66136
Leitura. ( Apresentado como conclusão ao Parecer nº 1.543, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 8, de 2011).
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Outros Números:
SF SUG 8/2011
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, SUGESTÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SACO, MATERIAL PLASTICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Data de Leitura:
04/12/2012
Despacho:
Nº 3 (Fala da Presidência)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 449, de 2013, de tramitação em conjunto)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 18/09/2014 - Redistribuição)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 06/05/2014 - Redistribuição)
  • Senador José Agripino (encerrado em 18/03/2014 - Redistribuição)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2007; o Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2012, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CMA.
Publicado no DSF Páginas 47
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
10/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 17h25, pelo Senador Eduardo Amorim.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs n° 259, de 2007 e 439, de 2012.)
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs n° 259, de 2007 e 439, de 2012.)
06/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 16h pelo Senador Waldemir Moka para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLSs n° 259, de 2007 e 439, de 2012.)
05/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs n° 259, de 2007 e n° 439, de 2012.)
18/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 11horas e 03 minutos pelo Senador José Agripino, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
29/01/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 259, de 2007 e 439, de 2012.)
06/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão ás 18 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 259, de 2007 com o 439, de 2012).
06/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 449, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias:
PLS nº 259/2007, e
PLS nº 439/2012.
O PLS nº 259/2007 perde o caráter terminativo.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 34036
03/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.06.2013 o Requerimento nº 449, de 2013, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão de 04.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.06.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 05.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.06.2013.
23/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.06.2013 o Requerimento nº 449, de 2013, de tramitação conjunta.
16/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 449, de 2013, de tramitação conjunta.
16/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 449, de 2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 259, de 2007; e 439, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 26776
01/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Flexa Ribeiro, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 259, de 2007, e 439, de2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
01/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 460/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro, de tramitação em conjunto com o PLS nº 259, de 2007 (fls. nº 65).
À SSCLSF.
05/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas e 56 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. ( Apresentado como conclusão ao Parecer nº 1.543, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 8, de 2011).
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 66131-66136
Avulso inicial da matéria
04/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 64 (sessenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.