Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 2012

Ver também: VET 52/2012

Iniciativa
Tribunal de Contas da União
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1863/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.776 de 28/12/2012
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, o desenvolvimento do servidor, no respectivo cargo, a remuneração dos servidores. Cria funções de confiança com denominação de Especialistas Sênior. Permite ao Tribunal de Contas da União instituir Adicional de Especialização e Qualificação. Dispõe que os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações promovidas por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Estabelece que o reajuste previsto neste artigo fica condicionado à expressa autorização da lei orçamentária anual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.776 de 28/12/2012
Último estado:
28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 129/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2012
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Gim, com voto favorável à matéria.
Identificação:
P.S 1693/2012
Data:
19/12/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 52 a 57).
Identificação:
Autógrafo - PLC 129/2012
Data:
20/12/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 2.422, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 58 a 65). Anexado o Ofício SF n.º 2.423, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 66)
Identificação:
Autógrafo - PLC 129/2012
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 129/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2012
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Gim, com voto favorável à matéria.
Identificação:
P.S 1693/2012
Data:
19/12/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 52 a 57).
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74364-74376 (Volume nº II)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.142 e 1.143., de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.693, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72852
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.142 e 1.143., de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.693, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72699
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.142 e 1.143., de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.693, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72641-72642
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.142 e 1.143., de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.693, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70646-70669 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
TCU MSG 1/2011
Data de Leitura:
12/12/2012
Despacho:
12/12/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA, (TCU), FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, VENCIMENTO BASICO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CONTROLE EXTERNO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 17/12/2012 - - (Aprovados requerimentos de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 19.12.2012, quarta-feira. )
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 52/2012
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.776 DE 2012. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00625 de 28/12/2012 - pág. 113).
DOU - 31/12/2012 PÁG. 00026 a 00028.
Sancionada em 28/12/2012.
À SSCLCN
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.422, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 58 a 65).
Anexado o Ofício SF n.º 2.423, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 66)
Autógrafo - PLC 129/2012
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 52 a 57).
P.S 1693/2012
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.142 e 1.143., de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.693, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 74364-74376 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72699
Publicado no DSF Páginas 72852
Publicado no DSF Páginas 72641-72642
18/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em função da aprovação de requerimento de urgência em Plenário, nos termos do inciso II do art. 336 do RISF.
À SSCLSF.
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Gim, com voto favorável à matéria.
Relatório Legislativo
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 70646-70669 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguatrdando leitura.
12/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 43 (quarenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.