Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 2012
Ver também: VET 52/2012
- Iniciativa
- Tribunal de Contas da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1863/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.776 de 28/12/2012
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, o desenvolvimento do servidor, no respectivo cargo, a remuneração dos servidores. Cria funções de confiança com denominação de Especialistas Sênior. Permite ao Tribunal de Contas da União instituir Adicional de Especialização e Qualificação. Dispõe que os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações promovidas por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Estabelece que o reajuste previsto neste artigo fica condicionado à expressa autorização da lei orçamentária anual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.776 de 28/12/2012
- Último estado:
- 28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 129/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/2012
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Gim, com voto favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1693/2012
- Data:
- 19/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls. 52 a 57). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 129/2012
- Data:
- 20/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.422, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 129/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74364-74376 (Volume nº II) | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.142 e 1.143., de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.693, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72852 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.142 e 1.143., de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.693, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72699 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.142 e 1.143., de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.693, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72641-72642 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.142 e 1.143., de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.693, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 13/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 70646-70669 (Volume nº II) | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- TCU MSG 1/2011
- Data de Leitura:
- 12/12/2012
- Despacho:
- 12/12/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA, (TCU), FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, VENCIMENTO BASICO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CONTROLE EXTERNO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 17/12/2012 - - (Aprovados requerimentos de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 19.12.2012, quarta-feira. )
- 18/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 08/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 52/2012
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.776 DE 2012. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00625 de 28/12/2012 - pág. 113).
DOU - 31/12/2012 PÁG. 00026 a 00028.
Sancionada em 28/12/2012.
À SSCLCN
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.422, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 58 a 65).
Anexado o Ofício SF n.º 2.423, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 66) - Autógrafo - PLC 129/2012
- 19/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 52 a 57).
- P.S 1693/2012
- 19/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 18/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.142 e 1.143., de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.693, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 74364-74376 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 72699
- Publicado no DSF Páginas 72852
- Publicado no DSF Páginas 72641-72642
- 18/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em função da aprovação de requerimento de urgência em Plenário, nos termos do inciso II do art. 336 do RISF.
À SSCLSF.
- 18/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Gim, com voto favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
- 13/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
- 12/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 70646-70669 (Volume nº II)
- Avulso inicial da matéria
- 12/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguatrdando leitura.
- 12/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 43 (quarenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:58