Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 115, de 2007, ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007
Ver também: PLS 115/2007 , VET 7/2013
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3592/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.790 de 14/03/2013
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.790 de 14/03/2013
- Último estado:
- 15/03/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - ECD 115/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 12/12/2012) 18:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007. As Emendas da Câmara vão à Comissão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.725, de 2012-CAS, relator Senador João Alberto Souza, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, e pela aprovação da Emenda nº 3. A matéria será incluída, oportunamente, em Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador João Alberto Souza, com voto pela aprovação da Emenda nº 3 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, oferecidas pela Câmara dos Deputados. (fls.219 a 221) Mat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/12/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer, relatado pelo Senador João Alberto Souza, favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nºs 1 e 2, todas oferecidas pela Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1725/2012
- Data:
- 20/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.725, de 2012-CAS, relator Senador João Alberto Souza, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, e pela aprovação da Emenda nº 3. A matéria será incluída, oportunamente, em Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 77/2013
- Data:
- 20/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, por solicitação do Senador José Sarney e com apoio das lideranças partidárias) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Agripino e José Sarney. Discussão encerrada. Aprovada a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 20/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, por solicitação do Senador José Sarney e com apoio das lideranças partidárias) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Agripino e José Sarney. Discussão encerrada. Aprovada a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 22/02/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 445 de 22/02/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 05/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 235 a 238).... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 19/12/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer, relatado pelo Senador João Alberto Souza, favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nºs 1 e 2, todas oferecidas pela Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/01/2013
- Descrição/Ementa
- PLS nº 115/2007 x Autógrafo encaminhado à Câmara dos Deputados x ECD nº 115/2007.
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 4815-4817 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, por solicitação do Senador José Sarney e com apoio das lideranças partidárias) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Agripino e José Sarney. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 3, da Câmara dos Deputados, de parecer favorável. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2, da Câmara dos Deputados, de parecer contrário. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007. (Parecer nº 77, de 2013-CDIR) À sanção. |
| 21/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 75508-75511 | Leitura do Parecer nº 1.725, de 2012-CAS, relator Senador João Alberto Souza, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, e pela aprovação da Emenda nº 3. A matéria será incluída, oportunamente, em Ordem do Dia. |
| 13/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 70837-70841 (Volume nº II) | (Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 12/12/2012) 18:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007. As Emendas da Câmara vão à Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/12/2012
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador João Alberto Souza (encerrado em 19/12/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, COMERCIARIO, EMPREGO, COMERCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, (CLT), ANOTACAO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, DATA BASE, CATEGORIA, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REVEZAMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/02/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 3 e rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2. A matéria vai à sanção. )
- 16/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 08/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 7/2013
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.790 DE 2013. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00091 de 2013).
DOU - 15/03/2013 PÁG. 00004 a 00005.
Sancionada em 14/03/2013.
À SSCLCN.
- 22/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 445 de 22/02/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 05/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 235 a 238).
Remessa Ofício SF nº 446 de 22/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 239). - Autógrafo - Emenda
- 21/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls.233 e 234).
- 21/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 hs.
- 20/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, por solicitação do Senador José Sarney e com apoio das lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Agripino e José Sarney.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3, da Câmara dos Deputados, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2, da Câmara dos Deputados, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007. (Parecer nº 77, de 2013-CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 4815-4817
- P.S 77/2013
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 20/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.02.2013.
- 21/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.725, de 2012-CAS, relator Senador João Alberto Souza, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, e pela aprovação da Emenda nº 3.
A matéria será incluída, oportunamente, em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 75508-75511
- Avulso inicial da matéria
- P.S 1725/2012
- 19/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 19/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer, relatado pelo Senador João Alberto Souza, favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nºs 1 e 2, todas oferecidas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007. (fls. 219 a 223)
A Comissão aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 69, de 2012-CAS, de iniciativa dos Senadores João Alberto Souza e Paulo Paim, de Urgência Regimental para a matéria (Art. 336, II, combinado com o art. 338, IV do RISF). (fls. 224 e 225) - Parecer
- Requerimento.
- 18/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/12/2012.
- 18/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador João Alberto Souza, com voto pela aprovação da Emenda nº 3 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, oferecidas pela Câmara dos Deputados.
(fls.219 a 221)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Alberto Souza Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 13/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 12/12/2012)
18:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007.
As Emendas da Câmara vão à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 70837-70841 (Volume nº II)
- Avulso inicial da matéria
- 13/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como ECD 00115 2007, proveniente do PL. 03592 2012, na Câmara dos Deputados (PLS 00115 2007, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 207 a 217.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:30