Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 115, de 2007, ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007

Ver também: PLS 115/2007 , VET 7/2013

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3592/2012
Norma Gerada
Lei nº 12.790 de 14/03/2013
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.790 de 14/03/2013
Último estado:
15/03/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - ECD 115/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/01/2013
Descrição/Ementa
PLS nº 115/2007 x Autógrafo encaminhado à Câmara dos Deputados x ECD nº 115/2007.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4815-4817
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, por solicitação do Senador José Sarney e com apoio das lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Agripino e José Sarney.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3, da Câmara dos Deputados, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2, da Câmara dos Deputados, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007. (Parecer nº 77, de 2013-CDIR)
À sanção.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75508-75511
Leitura do Parecer nº 1.725, de 2012-CAS, relator Senador João Alberto Souza, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, e pela aprovação da Emenda nº 3.
A matéria será incluída, oportunamente, em Ordem do Dia.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70837-70841 (Volume nº II)
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 12/12/2012)
18:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007.
As Emendas da Câmara vão à Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/12/2012
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 19/12/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, COMERCIARIO, EMPREGO, COMERCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, (CLT), ANOTACAO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, DATA BASE, CATEGORIA, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REVEZAMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/02/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 3 e rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2. A matéria vai à sanção. )
16/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 7/2013
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.790 DE 2013. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00091 de 2013).
DOU - 15/03/2013 PÁG. 00004 a 00005.
Sancionada em 14/03/2013.
À SSCLCN.
22/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 445 de 22/02/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 05/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 235 a 238).
Remessa Ofício SF nº 446 de 22/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 239).
Autógrafo - Emenda
21/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.233 e 234).
21/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:15 hs.
20/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, por solicitação do Senador José Sarney e com apoio das lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Agripino e José Sarney.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3, da Câmara dos Deputados, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2, da Câmara dos Deputados, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007. (Parecer nº 77, de 2013-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 4815-4817
P.S 77/2013
Redação Final de Plenário - Emenda
20/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.02.2013.
21/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.725, de 2012-CAS, relator Senador João Alberto Souza, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, e pela aprovação da Emenda nº 3.
A matéria será incluída, oportunamente, em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 75508-75511
Avulso inicial da matéria
P.S 1725/2012
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
19/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer, relatado pelo Senador João Alberto Souza, favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nºs 1 e 2, todas oferecidas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007. (fls. 219 a 223)
A Comissão aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 69, de 2012-CAS, de iniciativa dos Senadores João Alberto Souza e Paulo Paim, de Urgência Regimental para a matéria (Art. 336, II, combinado com o art. 338, IV do RISF). (fls. 224 e 225)
Parecer
Requerimento.
18/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/12/2012.
18/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador João Alberto Souza, com voto pela aprovação da Emenda nº 3 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, oferecidas pela Câmara dos Deputados.
(fls.219 a 221)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Alberto Souza Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
13/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 12/12/2012)
18:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007.
As Emendas da Câmara vão à Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 70837-70841 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
13/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como ECD 00115 2007, proveniente do PL. 03592 2012, na Câmara dos Deputados (PLS 00115 2007, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 207 a 217.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:30