Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 31, de 2012

Ver também: MPV 588/2012

Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização 2012
Norma Gerada
Lei nº 12.791 de 28/03/2013
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setescentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), no âmbito do Ministério da Educação, para atender à concessão de Financiamento Estudantil (FIES). Estabelece que tais recursos decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011 de acordo com as fontes que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.791 de 28/03/2013
Último estado:
01/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 04:01
Identificação:
Texto inicial - PLV 31/2012
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização 2012
Data:
13/12/2012
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setescentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), para o fim que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 24/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para a apreciação da matéria e... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
08/03/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 187, de 08/03/2013, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 03/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 66 a ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
08/02/2013
Descrição/Ementa
MPV 588 / 2012 x PLV 31 / 2012

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/02/2013
Descrição/Ementa
MPV 588 / 2012 x PLV 31 / 2012 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV 31 / 2012 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).

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Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2013 Publicado no DSF Páginas 23562
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 4 de maio do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 588, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2012, e cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de abril de 2013. Comunica ainda a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do §3º do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
02/04/2013 Publicado no DSF Páginas 13950
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 105, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.791, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
06/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7439-7441
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/03/2013 Publicado no DSF Páginas 6575
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4901-4915
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 24/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para a apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 22 de abril de 2013.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 21.
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4860-4861
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 24/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para a apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 22 de abril de 2013.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 21.
Tramitação encerrada
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (MEC), FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, EDUCAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/03/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 28/02/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/02/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/02/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/02/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
MPV 588/2012
17/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO.
17/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Arquivo.
17/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta secretaria, nesta data, às 9:50.
16/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 304, de 16.05.2013, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN e seu encaminhamento ao Arquivo (fl. 102).
Ao Arquivo.
06/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h28.
06/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 4 de maio do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 588, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2012, e cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de abril de 2013. Comunica ainda a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do §3º do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 23562
06/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 4/5/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
************* Retificado em 06/05/2013*************
Em 20/3/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 4/5/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
06/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
03/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
02/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 216, de 02/04/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.791, de 28/03/2013 (fl. 79).
Ao Arquivo.
01/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
01/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 105, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.791, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 13950
01/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h.
01/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SCLSF.
01/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.791 DE 2013.
DOU - 01/04/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 28/03/2013.
À SSCLCN.
08/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 187, de 08/03/2013, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 03/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 66 a 69).
Anexado o Ofício CN nº 188, de 08/03/2013, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 70).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
05/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 64 e 65).
05/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h35.
05/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 7439-7441
28/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/03/2013.
Discussão, em turno único.
28/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Publicado no DSF Páginas 6575
21/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2102/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.02.2012, transferida para sessão deliberativa ordinária de 26.02.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.02.2013, transferida para sessão deliberativa ordinária de 26.02.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.02.2013, transferida para sessão deliberativa ordinária de 27.02.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.02.2013, transferida para sessão deliberativa ordinária de 28.02.2013.
20/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 24/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para a apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 22 de abril de 2013.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 21.
Publicado no DSF Páginas 4901-4915
Publicado no DSF Páginas 4860-4861
Avulso inicial da matéria
20/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido da Câmara dos Deputados, em 20/02/2013, às 20h30min, o autógrafo da matéria.
Aguardando leitura..
13/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 540 de 13/12/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 31, de 2012, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 40).

À CD.
13/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h25.
13/12/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00031 2012, proveniente da MPV 00588 2012.
À SEXP (em 1 volume, numerados até a folha 39).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:38