Projeto de Resolução do Senado n° 76, de 2012

Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 65 de 19/12/2012

Natureza: Autorização de operações financeiras

Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada ao financiamento parcial do "Programa Rodoviário de Santa Catarina (ETAPA VI)".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 65 de 19/12/2012
Último estado:
20/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 76/2012
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
18/12/2012
Descrição/Ementa
Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada ao financiamento parcial do "Programa Rodoviário de Santa Catarina (ETAPA VI)".
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1701, de 2012-PLEN, proferido pelo Senador Delcídio Amaral, em substituição à CAE, sobre a MSF nº 121/2012) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. Ap... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PRS 76/2012
Data:
20/12/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa do Ofício SF nº 2.405 de 19/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 239/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 65/12 (fls. 132... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 729-730
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Tribunal de Contas da União o Aviso nº 1.413, de 2012, na origem, que se refere à Resolução nº 65, de 2012, comunicando que foi autuada e remetida ao setor competente para as providências cabíveis.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74436-74447 (Volume nº II)
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1701, de 2012-PLEN, proferido pelo Senador Delcídio Amaral, em substituição à CAE, sobre a MSF nº 121/2012)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1702, de 2012-CDIR)
À promulgação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2012
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, GOVERNO ESTADUAL, (SC), GARANTIA, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, UNIAO FEDERAL, (BID), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO.
Observações:
FINANCIAMENTO PARCIAL DO “PROGRAMA RODOVIÁRIO DE SANTA CATARINA (ETAPA VI)”.
Matérias relacionadas:
22/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
18/09/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13:30.
Recebido e apensado à presente matéria o Aviso nº 62, de 2013, do TCU, que foi encaminhado à CAE.
18/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO.
15/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Tribunal de Contas da União o Aviso nº 1.413, de 2012, na origem, que se refere à Resolução nº 65, de 2012, comunicando que foi autuada e remetida ao setor competente para as providências cabíveis.
Publicado no DSF Páginas 729-730
04/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h32.
27/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF a pedido.
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000065 DE 2012.
DOU - 20/12/2012 PÁG. 00035.
Promulgada em 19/12/2012.
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa do Ofício SF nº 2.405 de 19/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 239/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 65/12 (fls. 132 a 136).
Remessa do Ofício SF nº 2.406 de 19/12/12, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 65/12 (fl. 137).
Remessa do Ofício SF nº 2.407 de 19/12/12, ao Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, encaminhando autógrafo da Resolução nº 65/12. (fl. 138).
Autógrafo - PRS 76/2012
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 129-131).
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:25hs.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1701, de 2012-PLEN, proferido pelo Senador Delcídio Amaral, em substituição à CAE, sobre a MSF nº 121/2012)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1702, de 2012-CDIR)
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 74436-74447 (Volume nº II)
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
P.S 1702/2012
18/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:09