Projeto de Resolução do Senado n° 77, de 2012
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 66 de 19/12/2012
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza o Estado do Ceará a contratar, com garantia da República Federativa do Brasil, operação de crédito externo com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA, nos valores de SDR 20.624.403,00 (vinte milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e três direitos especiais de saque) e de € 5.948.482,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois euros), destinada ao financiamento parcial do "Projeto de Desenvolvimento Produtivo e de Capacidades - PDPC - do Projeto Paulo Freire".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 66 de 19/12/2012
- Último estado:
- 20/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 77/2012
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/12/2012
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Estado do Ceará a contratar, com garantia da República Federativa do Brasil, operação de crédito externo com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA, nos valores de SDR 20.624.403,00 (vinte milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e três direitos especiais de saque) e de € 5.948.482,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois euros), destinada ao financiamento parcial do "Projeto de Desenvolvimento Produtivo e de Capacidades - PDPC - do Projeto Paulo Freire".
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1703, de 2012-PLEN, proferido pelo Senador Delcídio Amaral, em substituição à CAE, sobre a MSF nº 120/2012) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. Ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 77/2012
- Data:
- 20/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa do Ofício SF nº 2.408 de 19/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 240/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 66/12 (fls. 107... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1704/2012
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1703, de 2012-PLEN, proferido pelo Senador Delcídio Amaral, em substituição à CAE, sobre a MSF nº 120/2012) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. Ap... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 729-730 | 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Tribunal de Contas da União o Aviso nº 1.411, de 2012, na origem, que se refere à Resolução nº 66, de 2012, comunicando que foi autuada e remetida ao setor competente para as providências cabíveis. |
| 19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74447-74457 (Volume nº II) | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1703, de 2012-PLEN, proferido pelo Senador Delcídio Amaral, em substituição à CAE, sobre a MSF nº 120/2012) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1704, de 2012-CDIR) À promulgação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2012
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, GOVERNO ESTADUAL, (CE), GARANTIA, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, UNIAO FEDERAL, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA.
- Observações:
- FINANCIAMENTO PARCIAL DO “PROJETO DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E DE CAPACIDADES – PDPC DO PROJETO PAULO FREIRE” POR MEIO DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA.
| Matéria |
|---|
| MSF 120/2012 |
- 27/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VIDE EM APENSO O AVISO Nº 79/13
ARQUIVADO
- 22/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
Apensado à presente matéria o Aviso nº 79, de 2013, do TCU, que foi encaminhado à CAE.
- 24/10/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 20/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 20/02/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às folhas 204-209, original de manifestação do Governo do Estado do Ceará - OFÍCIO SEC N° 0091/2013 e OFÍCIO CHGAB N° 87/2013.
Devolvido à SARQ
- 15/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SECRETARIA GERAL DA MESA/SF POR SOLICITAÇÃO.
- 15/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 04/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Tribunal de Contas da União o Aviso nº 1.411, de 2012, na origem, que se refere à Resolução nº 66, de 2012, comunicando que foi autuada e remetida ao setor competente para as providências cabíveis.
- Publicado no DSF Páginas 729-730
- 04/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h32.
- 27/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000066 DE 2012.
DOU - 20/12/2012. PÁG. 00035.
Promulgada em 19/12/2012.
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa do Ofício SF nº 2.408 de 19/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 240/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 66/12 (fls. 107 a 110).
Remessa do Ofício SF nº 2.409 de 19/12/12, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 66/12 (fl. 111).
Remessa do Ofício SF nº 2.410 de 19/12/12, ao Senhor Governador do Estado do Ceará, encaminhando autógrafo da Resolução nº 66/12. (fl. 112). - Autógrafo - PRS 77/2012
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 105-106).
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:30 hs.
- 18/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1703, de 2012-PLEN, proferido pelo Senador Delcídio Amaral, em substituição à CAE, sobre a MSF nº 120/2012)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1704, de 2012-CDIR)
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 74447-74457 (Volume nº II)
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- P.S 1704/2012
- 18/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:09