Medida Provisória n° 477, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00477 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 53.156.000.000,00 (CINQUENTA E TRES BILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 477/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/04/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00477 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 53.156.000.000,00 (CINQUENTA E TRES BILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 477/1994
- Origem externa:
- MSG 314/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 502/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER), OBJETIVO, RESTAURAÇÃO, RODOVIA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 448, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1216 - SUPAR
DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 111, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
COMUNICANDO O TÉRMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 09 06 PAG 2168.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN ODACIR SOARES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP JOÃO
ALMEIDA E VICE-PRESIDENTE DEP LEUR LOMANTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1130 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 27 04 PAG 2008.
DCN 29 04 PAG 1719.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 26 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 27 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 07 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 21 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GILBERTO MIRANDA E ALFREDO CAMPOS; PFL - ODACIR SOARES;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - REGINALDO DUARTE; PSB -
JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E SUPLENTES:
PMDB - CID SABOIA DE CARVALHO E GARIBALDI ALVES FILHO;
PFL - GUILHERME PALMEIRA; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB -
ALBANO FRANCO E DEP - TITULARES: BLOCO - LEUR LOMANTO;
PMDB - JOÃO ALEMIDA; PPR - MARCELINO ROMANO; PSDB -
MUNHOZ DA ROCHA; PP - RAUL BELÉM; PDT - WALDOMIRO LIMA;
PMN - JERONIMO REIS E SUPLENTES: BLOCO - EFRAIM MORAES;
PMDB - MARIO MARTINS; PPR - AECIO DE BORBA; PSDB -
VITTORIO MEDIOLI; PP - BENEDITO DOMINGOS; PDT - SERGIO
CURY; PMN - NILSON GIBSON.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00477 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 22 04 PAG 05879).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:05
