Autoria: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.529, 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para proteger direitos dos usuários do transporte aéreo e dispor sobre infrações econômicas na exploração de linhas aéreas.

Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 14-A ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.079/90), para garantir ao consumidor o recebimento de multa em valor correspondente ao da tarifa cheia e o reembolso do valor pago pelo bilhete em caso de cancelamento de voo pela companhia aérea. Altera a Lei nº 12.529/2011 (que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), para acrescentar, entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico, a de propor a revisão da autorização para exploração de linha aérea em caso de manipulação de tarifas ou de práticas que visem à eliminação da concorrência (art. 19, IX). e para equiparar à infração contra a ordem econômica de cessação das atividades da empresa sem justa causa (art. 36, § 3º, XVII) a desistência ou suspensão de exploração de linha aérea autorizada sem prévia comunicação com antecedência mínima de três meses, ficando a empresa aérea impedida de retomar a exploração da linha antes de dois anos (art. 36-A).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 22:56

Identificação:
Texto inicial - PLS 22/2013
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
06/02/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.529, 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para proteger direitos dos usuários do transporte aéreo e dispor sobre infrações econômicas na exploração de linhas aéreas.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/02/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/04/2013
Descrição/Ementa
Legislação x PLS
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
04/11/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao Projeto (fls. 74-76).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pelo desapensamento do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão;
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014; Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018; iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014. Juntado às fls. 1583-1723.
Identificação:
P.S 1/2018 - CEAERO
Autor:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016, Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016, Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 1/2018-CEAERO.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018; iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014. Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado relatório pela Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. ************* Retificado em 04/12/2018************* Apresentado relatório pela Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (Fls. 90 a 93)
Identificação:
Texto inicial - PLS 22/2013
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
06/02/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.529, 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para proteger direitos dos usuários do transporte aéreo e dispor sobre infrações econômicas na exploração de linhas aéreas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
04/11/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao Projeto (fls. 74-76).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pelo desapensamento do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão;
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014; Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018; iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014. Juntado às fls. 1583-1723.
Identificação:
P.S 1/2018 - CEAERO
Autor:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016, Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016, Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 1/2018-CEAERO.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018; iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014. Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado relatório pela Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. ************* Retificado em 04/12/2018************* Apresentado relatório pela Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (Fls. 90 a 93)
Data Documento oficial Ação legislativa
15/11/2018 Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 135
Nos termos da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e denominações da CMA e da CTFC, o presente projeto, uma vez que se encontra instruído pela CAE, segue ao exame da CTFC e, posteriormente, da CCJ, em decisão terminativa.
13/11/2018 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 133
Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pelo desapensamento; e, uma vez que se encontra instruída pela CAE, segue ao exame da CMA e, posteriormente, da CCJ, em decisão terminativa.
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 100
A Presidência anuncia que os Projetos de Lei do Senado nºs 278, de 2011; e 22, de 2013, que tramitam em conjunto, vão à Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.
29/04/2016 Publicado no DSF Páginas 89
Aprovado o Requerimento nº 291, de 2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 E PLS 22/2013.
À CAE, CMA, CI; e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
29/04/2016 Publicado no DSF Páginas 23
Aprovado o Requerimento nº 291, de 2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 E PLS 22/2013.
À CAE, CMA, CI; e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
13/04/2016 Publicado no DSF Páginas 162
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 291, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22, de 2013 e 278, de 2011, em razão de regularem a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46639
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, que continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
************* Retificado em 16/07/2013*************
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, e aprovou, também, o Requerimento nº 723, de 2013.
O presente projeto continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40267-40268
Leitura do Requerimento nº 723, de 2013, de autoria da Senadora Angela Portela, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013, dos Projetos de Lei nºs 301, de 2003; 459 e 464, de 2012; 5 e 24, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40267-40268 PUB LEITURA RQS 723/2013
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, que continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
************* Retificado em 16/07/2013*************
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, e aprovou, também, o Requerimento nº 723, de 2013.
O presente projeto continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35760
Leitura do Requerimento nº 601, de 2013, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; PLS 459/2012; PLS 464/2012; PLS 5/2013; PLS 22/2013 e PLS 24/2013.
O Requerimento nº 601, de 2013, vai à Mesa para decisão.
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35760 PUB LEITURA RQS 601/2013
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, que continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
************* Retificado em 16/07/2013*************
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, e aprovou, também, o Requerimento nº 723, de 2013.
O presente projeto continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1810-1887
Leitura.
Às Comissões Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/02/2013
Despachos:
06/02/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
28/04/2016 (Aprovação do Requerimento nº 291, de 2016, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
12/07/2016 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
12/11/2018
Motivação:
Aprovação de parecer
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 17/12/2013 - Deliberação da matéria)
CEAERO - (Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 23/03/2015 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 28/04/2016 - Audiência de outra Comissão)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 20/12/2018 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
08/02/2013 - 18/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, LIVRE CONCORRENCIA, CANCELAMENTO, VIAGEM, TRANSPORTE AEREO, AVIAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, MULTA, REEMBOLSO, TARIFA, MANIPULACAO, REVISÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA.
Observações:
-
26/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 9h49
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 9h27
20/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Regina Sousa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 12/12/2018, foi solicitada a retirada de pauta da matéria.
07/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/12/2018.
04/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado relatório pela Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
************* Retificado em 04/12/2018*************
Apresentado relatório pela Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (Fls. 90 a 93)
Relatório Legislativo
21/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Regina Sousa, para emitir relatório.
14/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando designação de relatoria.
14/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Nos termos da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e denominações da CMA e da CTFC, o presente projeto, uma vez que se encontra instruído pela CAE, segue ao exame da CTFC e, posteriormente, da CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 135
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 14/11/2018 às 16h34
14/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2018 às 15h44
12/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pelo desapensamento; e, uma vez que se encontra instruída pela CAE, segue ao exame da CMA e, posteriormente, da CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 133
08/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/11/2018 às 17h05
08/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2018 às 14h32
07/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador José Maranhão por deliberação da matéria.
07/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016.
P.S 1/2018 - CEAERO
06/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntado às fls. 1583-1723.
Relatório Legislativo - Complementação
13/09/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data, reiniciou-se a 9ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, aberta em 12/09/2017, oportunidade em que foi realizada a leitura do Relatório pelo Senador José Maranhão, concluindo pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos Senadores.
06/09/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014;
Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Relatório Legislativo
30/08/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pelo desapensamento do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
Relatório Legislativo
13/07/2016
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, o projeto foi anexado ao PLS nº 258, de 2016, nos termos do art. 374, II.
Relator da Matéria: Senador José Maranhão.
12/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência anuncia que os Projetos de Lei do Senado nºs 278, de 2011; e 22, de 2013, que tramitam em conjunto, vão à Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 100
Recebido em:
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016 em 13/07/2016 às 10h32
12/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/07/2016 às 18h23
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o ofício nº 932/2016-SF, que solicita, nos termos do art. 374, II, do RISF, o envio do projeto de lei do Senado nº 278 de 2011 à Secretaria-Geral da Mesa, para que a matéria seja encaminhada à comissão temporária para o estudo do Código Brasileiro de Aeronáutica.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 22 de 2013)
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 12/07/2016 às 16h46
28/04/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 22 de 2013)
28/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 291, de 2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 E PLS 22/2013.
À CAE, CMA, CI; e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 23
Publicado no DSF Páginas 89
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 28/04/2016 às 16h51
28/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/04/2016 às 14h37
13/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 291/2016, do Senador Jorge Viana, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 278/2011 e 22/2013.
12/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 291, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22, de 2013 e 278, de 2011, em razão de regularem a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 162
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/04/2016 às 9h10
12/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador Jorge Viana.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/04/2016 às 20h05
12/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/382/2016, que solicita o envio do processado à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar seguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 278, de 2011; e 22, de 2013; apresentado pelo Senador Jorge Viana. Juntada cópia do OF.SF/382/2016 às fls. 78 e 79.
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 12/04/2016 às 18h44
29/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Jorge Viana, para relatar.
23/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador LASIER MARTINS. Para redistribuição.
11/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador LASIER MARTINS para relatar.
18/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
01/08/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/02/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuida ao Senado Jorge Viana, para relatar.
Ao gabinete do Relator.
17/12/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. (fls. 74-76)
Anexada, à fl. 77, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
12/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/12/2013.
04/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao Projeto (fls. 74-76).
Relatório Legislativo
20/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Ana Amélia relatora da Matéria.
À Relatora.
16/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, que continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
************* Retificado em 16/07/2013*************
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, e aprovou, também, o Requerimento nº 723, de 2013.
O presente projeto continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 35760 PUB LEITURA RQS 601/2013
Publicado no DSF Páginas 40267-40268 PUB LEITURA RQS 723/2013
Publicado no DSF Páginas 46639
11/07/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 10ª Reunião realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 723, de 2013, da Senadora Angela Portela, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013, dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464, de 2012; 5 e 24, de 2013.
Ao Plenário.
11/07/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 301, de 2003; 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 22 e 24, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nº 281, 282 e 283, de 2012 (que já tramitavam em conjunto com os PLS nºs 397 e 413, de 2012); ressalvado o Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013.
Ao Plenário.
27/06/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
27/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 723, de 2013, de autoria da Senadora Angela Portela, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013, dos Projetos de Lei nºs 301, de 2003; 459 e 464, de 2012; 5 e 24, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 40267-40268
27/06/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 601, de 2013, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; PLS 459/2012; PLS 464/2012; PLS 5/2013; PLS 22/2013 e PLS 24/2013.
O Requerimento nº 601, de 2013, vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 35760
08/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Delcídio do Amaral, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 457, 458, 459 e 464, de 2012; e 5, 22 e 24, de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
08/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 65, o OF. SF/802/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 301 de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464 de 2012; 5, 22 e 24 de 2013.
Anexada, à fl. 66, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
20/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
08/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 08.02.2013
Último dia: 18.02.2013
07/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
06/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 1810-1887
Avulso inicial da matéria
06/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 64 (sessenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.