Projeto de Lei do Senado n° 22, de 2013
- Autoria
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.529, 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para proteger direitos dos usuários do transporte aéreo e dispor sobre infrações econômicas na exploração de linhas aéreas.
Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 14-A ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.079/90), para garantir ao consumidor o recebimento de multa em valor correspondente ao da tarifa cheia e o reembolso do valor pago pelo bilhete em caso de cancelamento de voo pela companhia aérea. Altera a Lei nº 12.529/2011 (que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), para acrescentar, entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico, a de propor a revisão da autorização para exploração de linha aérea em caso de manipulação de tarifas ou de práticas que visem à eliminação da concorrência (art. 19, IX). e para equiparar à infração contra a ordem econômica de cessação das atividades da empresa sem justa causa (art. 36, § 3º, XVII) a desistência ou suspensão de exploração de linha aérea autorizada sem prévia comunicação com antecedência mínima de três meses, ficando a empresa aérea impedida de retomar a exploração da linha antes de dois anos (art. 36-A).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 22/2013
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 06/02/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.529, 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para proteger direitos dos usuários do transporte aéreo e dispor sobre infrações econômicas na exploração de linhas aéreas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 04/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao Projeto (fls. 74-76). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão.
- Local:
- Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pelo desapensamento do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão;
- Local:
- Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 06/11/2018
- Descrição/Ementa
- Adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão.
- Local:
- Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2018 - CEAERO
- Autor:
- Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016, Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1/2018-CEAERO.
- Local:
- Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 04/12/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Apresentado relatório pela Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. ************* Retificado em 04/12/2018************* Apresentado relatório pela Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 135 | Nos termos da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e denominações da CMA e da CTFC, o presente projeto, uma vez que se encontra instruído pela CAE, segue ao exame da CTFC e, posteriormente, da CCJ, em decisão terminativa. |
13/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 133 | Concluída a instrução do PLS 258/2016. A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pelo desapensamento; e, uma vez que se encontra instruída pela CAE, segue ao exame da CMA e, posteriormente, da CCJ, em decisão terminativa. |
13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 100 | A Presidência anuncia que os Projetos de Lei do Senado nºs 278, de 2011; e 22, de 2013, que tramitam em conjunto, vão à Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno. |
29/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 89 | Aprovado o Requerimento nº 291, de 2016. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 E PLS 22/2013. À CAE, CMA, CI; e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa. |
29/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 23 | Aprovado o Requerimento nº 291, de 2016. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 E PLS 22/2013. À CAE, CMA, CI; e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa. |
13/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 162 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 291, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22, de 2013 e 278, de 2011, em razão de regularem a mesma matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
12/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 46639 | A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, que continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. ************* Retificado em 16/07/2013************* A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, e aprovou, também, o Requerimento nº 723, de 2013. O presente projeto continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. |
28/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 40267-40268 | Leitura do Requerimento nº 723, de 2013, de autoria da Senadora Angela Portela, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013, dos Projetos de Lei nºs 301, de 2003; 459 e 464, de 2012; 5 e 24, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012. O Requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM. |
28/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 40267-40268 PUB LEITURA RQS 723/2013 | A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, que continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. ************* Retificado em 16/07/2013************* A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, e aprovou, também, o Requerimento nº 723, de 2013. O presente projeto continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. |
12/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35760 | Leitura do Requerimento nº 601, de 2013, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; PLS 459/2012; PLS 464/2012; PLS 5/2013; PLS 22/2013 e PLS 24/2013. O Requerimento nº 601, de 2013, vai à Mesa para decisão. |
12/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35760 PUB LEITURA RQS 601/2013 | A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, que continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. ************* Retificado em 16/07/2013************* A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, e aprovou, também, o Requerimento nº 723, de 2013. O presente projeto continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. |
07/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 1810-1887 | Leitura. Às Comissões Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 06/02/2013
- Despachos:
- 06/02/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 28/04/2016 (Aprovação do Requerimento nº 291, de 2016, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 12/07/2016 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Análise - Tramitação sucessiva
- 12/11/2018
- Motivação:
- Aprovação de parecer
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 17/12/2013 - Deliberação da matéria)
- CEAERO - (Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016):
- Senador José Maranhão (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Lasier Martins (encerrado em 23/03/2015 - Redistribuição)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 28/04/2016 - Audiência de outra Comissão)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senadora Regina Sousa (encerrado em 20/12/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 08/02/2013 - 18/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, LIVRE CONCORRENCIA, CANCELAMENTO, VIAGEM, TRANSPORTE AEREO, AVIAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, MULTA, REEMBOLSO, TARIFA, MANIPULACAO, REVISÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA.
- 26/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Regina Sousa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 12/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 12/12/2018, foi solicitada a retirada de pauta da matéria.
- 07/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/12/2018.
- 04/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado relatório pela Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
************* Retificado em 04/12/2018*************
Apresentado relatório pela Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (Fls. 90 a 93) - Relatório Legislativo
- 21/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Regina Sousa, para emitir relatório.
- 14/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando designação de relatoria.
- 14/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e denominações da CMA e da CTFC, o presente projeto, uma vez que se encontra instruído pela CAE, segue ao exame da CTFC e, posteriormente, da CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 135
- 14/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pelo desapensamento; e, uma vez que se encontra instruída pela CAE, segue ao exame da CMA e, posteriormente, da CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 133
- 08/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 08/11/2018
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação:
- À SLSF.
- 07/11/2018
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador José Maranhão por deliberação da matéria.
- 07/11/2018
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016. - P.S 1/2018 - CEAERO
- 06/11/2018
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação:
- Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntado às fls. 1583-1723. - Relatório Legislativo - Complementação
- 13/09/2017
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data, reiniciou-se a 9ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, aberta em 12/09/2017, oportunidade em que foi realizada a leitura do Relatório pelo Senador José Maranhão, concluindo pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos Senadores.
- 06/09/2017
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014;
Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado. - Relatório Legislativo
- 30/08/2017
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação:
- Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pelo desapensamento do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
- Relatório Legislativo
- 13/07/2016
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data, o projeto foi anexado ao PLS nº 258, de 2016, nos termos do art. 374, II.
Relator da Matéria: Senador José Maranhão.
- 12/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência anuncia que os Projetos de Lei do Senado nºs 278, de 2011; e 22, de 2013, que tramitam em conjunto, vão à Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 100
- 12/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o ofício nº 932/2016-SF, que solicita, nos termos do art. 374, II, do RISF, o envio do projeto de lei do Senado nº 278 de 2011 à Secretaria-Geral da Mesa, para que a matéria seja encaminhada à comissão temporária para o estudo do Código Brasileiro de Aeronáutica.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 22 de 2013)
- 28/04/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 22 de 2013)
- 28/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 291, de 2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 E PLS 22/2013.
À CAE, CMA, CI; e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 23
- Publicado no DSF Páginas 89
- 28/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 291/2016, do Senador Jorge Viana, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 278/2011 e 22/2013.
- 12/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 291, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22, de 2013 e 278, de 2011, em razão de regularem a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 162
- 12/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador Jorge Viana.
- 12/04/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/382/2016, que solicita o envio do processado à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar seguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 278, de 2011; e 22, de 2013; apresentado pelo Senador Jorge Viana. Juntada cópia do OF.SF/382/2016 às fls. 78 e 79.
À SLSF.
- 29/04/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Jorge Viana, para relatar.
- 23/03/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador LASIER MARTINS. Para redistribuição.
- 11/03/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador LASIER MARTINS para relatar.
- 18/12/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 18/12/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 01/08/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/02/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuida ao Senado Jorge Viana, para relatar.
Ao gabinete do Relator.
- 17/12/2013
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. (fls. 74-76)
Anexada, à fl. 77, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 12/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/12/2013.
- 04/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao Projeto (fls. 74-76).
- Relatório Legislativo
- 20/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Ana Amélia relatora da Matéria.
À Relatora.
- 16/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, que continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
************* Retificado em 16/07/2013*************
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, ressalvado o presente projeto, e aprovou, também, o Requerimento nº 723, de 2013.
O presente projeto continua a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 35760 PUB LEITURA RQS 601/2013
- Publicado no DSF Páginas 40267-40268 PUB LEITURA RQS 723/2013
- Publicado no DSF Páginas 46639
- 11/07/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 10ª Reunião realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 723, de 2013, da Senadora Angela Portela, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013, dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464, de 2012; 5 e 24, de 2013.
Ao Plenário.
- 11/07/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 301, de 2003; 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 22 e 24, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nº 281, 282 e 283, de 2012 (que já tramitavam em conjunto com os PLS nºs 397 e 413, de 2012); ressalvado o Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013.
Ao Plenário.
- 27/06/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 27/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 723, de 2013, de autoria da Senadora Angela Portela, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013, dos Projetos de Lei nºs 301, de 2003; 459 e 464, de 2012; 5 e 24, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 40267-40268
- 27/06/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 601, de 2013, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; PLS 459/2012; PLS 464/2012; PLS 5/2013; PLS 22/2013 e PLS 24/2013.
O Requerimento nº 601, de 2013, vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 35760
- 08/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Delcídio do Amaral, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 457, 458, 459 e 464, de 2012; e 5, 22 e 24, de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 08/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 65, o OF. SF/802/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 301 de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464 de 2012; 5, 22 e 24 de 2013.
Anexada, à fl. 66, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 20/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 08.02.2013
Último dia: 18.02.2013
- 07/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 06/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 1810-1887
- Avulso inicial da matéria
- 06/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 64 (sessenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.