Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa: Requer, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, que o estudo dos Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744 e 761 de 2011; e 35, 89, 100 e 114 de 2012 - Complementares, que estabelecem normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e que tramitam em conjunto, seja feito em reunião conjunta desta Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ e com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR. Requer ainda seja realizada audiência pública em conjunto com a CCJ e CDR para instrução dos referidos projetos de lei, com a presença do Sr. Cláudio José Trinchão Santos, Coordenador Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados no Confaz e Secretário da Fazenda do Maranhão.