Projeto de Lei do Senado n° 66, de 2013

Autoria: Senador Luiz Henrique (MDB/SC)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Permite a atualização a valor de mercado de bens e direitos na declaração anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física relativa ao exercício financeiro de 2014, ano calendário de 2013.

Explicação da Ementa:
Permite a atualização a valor de mercado de bens e direitos na declaração anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física relativa ao exercício financeiro de 2014, ano-calendário de 2013. Dispõe que no exercício financeiro de 2014, ano-calendário de 2013, na declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, o contribuinte informará, na declaração de bens, os bens e direitos individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 2013. Estabelece que a diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. Define que a partir de 1º de maio de 2014, para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, será aplicado fator de redução (FR1) do ganho de capital apurado. Revoga, a partir de 1º de maio de 2014, o art. 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispunha que para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Texto inicial - PLS 66/2013
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
05/03/2013
Descrição/Ementa
Permite a atualização a valor de mercado de bens e direitos na declaração anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física relativa ao exercício financeiro de 2014, ano calendário de 2013.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/03/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 09-14).
Identificação:
Texto inicial - PLS 66/2013
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
05/03/2013
Descrição/Ementa
Permite a atualização a valor de mercado de bens e direitos na declaração anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física relativa ao exercício financeiro de 2014, ano calendário de 2013.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 09-14).
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7399-7402
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/03/2013
Despacho:
05/03/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Agripino (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
07/03/2013 - 13/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIACAO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ATUALIZAÇÃO, VALOR, BENS, DIREITOS, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, EXERCICIO FINANCEIRO, ANO, 2014, DIFERENÇA, RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. DEFINIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO, APLICAÇÃO, FATOR, REDUÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO, FATOR, REDUCAO.TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.

Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
09/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
04/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/12/2014.
26/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 09-14).
Relatório Legislativo
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/03/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
Ao Relator.
07/03/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 7.3.2013
Último dia: 13.3.2013
06/03/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
05/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 7399-7402
Avulso inicial da matéria
05/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.