Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 3, de 2013

Ver também: MPV 587/2012

Autoria
Comissão Mista da Medida Provisória nº 587, de 2012
Norma Gerada
Lei nº 12.806 de 07/05/2013
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Autoriza para a safra 2011/2012, o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei n° 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei n° 10.954, de 29 de setembro de 2004, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Autoriza, para a safra 2011/2012, o Fundo Garantia-Safra a pagar adicional ao Beneficio Garantia-Safra no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo e que tiveram perda de safra em razão de estiagem, nos termos do art. 8° da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002. Estabelece que o pagamento do adicional será feito em quatro parcelas mensais subsequentes ao pagamento dos benefícios estabelecidos para a safra 2011/2012. Autoriza a Uniao a aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necessários ao integral desembolso do adicional estabelecido, salvo nas condições que especifica. Estabelece que, na safra de 2012/2013, a adesão dos agricultores ao Fundo Garantia-Safra não será condicionada ao disposto no inciso I do caput do art. 10 da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002. Autoriza, para desastres ocorridos no ano de 2012, a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro a que se refere o caput do art. 1 ° da Lei n 10.954, de 29 de setembro de 2004, em ate R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) por família. Altera a Lei n 10.420, de 10 de abril de 2002, para dispor que farão jus ao Benefício Garantia-Safra os agricultores familiares que, tendo aderido ao Fundo GarantiaSafra, vierem a sofrer perda em razão de estiagem ou excesso hídrico, comprovada na forma do regulamento, de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do conjunto da produção de itens que especifica. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, no ano de 2013, a adquirir até quinhentos e cinquenta mil toneladas de milho em grãos, ao prego de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, para recomposição dos estoques públicos com o objetivo de venda direta a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos sediados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, nas condições que especifica. Autoriza a União a conceder subvenção extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, afetados pela estiagem referente a safra 2011/2012, nos termos especificados. Autoriza a União a equalizar parte do custo de produção referente as safras 2010/2011 e 2011/2012 das unidades industriais produtoras de etanol que desenvolvam suas atividades nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM. Revoga o inciso VI do art. 10 da Lei n 10.420, de 10 de abril de 2002, que veda a adesão ao Fundo Garantia-Safra do agricultor familiar que irrigar parte, ou a totalidade das áreas que específica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.806 de 07/05/2013
Último estado:
01/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLV 3/2013
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 587, de 2012
Data:
08/03/2013
Descrição/Ementa
Autoriza para a safra 2011/2012, o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei n° 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei n° 10.954, de 29 de setembro de 2004, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/03/2013
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
12/03/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 587/2012 x MPV 603/2013 x PLV 3/2013
Identificação:
Autógrafo - PLV 3/2013
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33111
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 3 de junho do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 587, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2012 e cujo prazo integral de vigência expirou em 21 de abril de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
05/04/2013 Publicado no DSF Páginas 15613-15621
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Jayme Campos (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Wellington Dias e Benedito de Lira.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13147-13160
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 44/2013, do Preimeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 587, de 2012).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 21 de abril de 2013.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/03/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CARATER EXCEPCIONAL, BENEFICIO, AMPLIAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, FUNDO FINANCEIRO, EMERGENCIA, SAFRA, ANO, 2011, 2012, AGRICULTURA, PEQUENO AGRICULTOR, SECA, EXCESSO, CHUVA, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, DESASTRE, CALAMIDADE PUBLICA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/04/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção. )
Em 03/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/03/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 587, 2012.
Processo arquivado.
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 12/2013
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
************* Retificado em 05/06/2013*************
Onde se Lê: ...´`A SACM"...
Leia-se: ... "À SCLCN"...
05/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:19 hs.
04/06/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 3 de junho do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 587, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2012 e cujo prazo integral de vigência expirou em 21 de abril de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 33111
04/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 19/4/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 3/6/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
08/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta data, às 10h35min.
08/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.806 DE 2013. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00171 de 2013).
DOU - 08/05/2013 PÁG. 00001 e 00003.
Sancionada em 07/05/2013.
À SCLCN.
16/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 239 de 16/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 3/13 (fls. 278 a 282).
Remessa Ofício CN nº 240 de 16/04/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 283).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
04/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 275 a 277).
04/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
04/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Jayme Campos (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Wellington Dias e Benedito de Lira.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15613-15621
26/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/3/2013.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/04/2013.
26/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 44/2013, do Preimeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 587, de 2012).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 21 de abril de 2013.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27.
Publicado no DSF Páginas 13147-13160
26/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido da Câmara dos Deputados, em 20/3/2013, às 16h59, autógrafo da matéria.
Aguardando leitura.
12/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 192 de 12/03/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória nº 587/12, (PLV nº 03/13, aprovado com emendas pela Comissão Mista. (fls. 252).

À CD.
12/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
12/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Ata retificada da 2ª Reunião da Comissão, realizada em 06/03/2013, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (fls. 240 a 251).
À SEXP.
12/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, a pedido.
08/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 11:53 .
08/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLV 00003 2013, proveniente da MPV 00587 2012.
À SEXP (em 01 volume, numerado até a folha 239).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:20