Projeto de Resolução do Senado n° 13, de 2013
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 21/03/2013
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução do inciso VI do art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 21/03/2013
- Último estado:
- 26/03/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 13/2013
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/03/2013
- Descrição/Ementa
- Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução do inciso VI do art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 15/03/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados Quadro Comparativo (fl. 50) e Texto final revisado (fl. 51). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 13/2013
- Data:
- 26/03/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 551 de 26/03/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 20/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 05/13 (fls. 54 a 55). Anexad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 15/03/2013
- Descrição/Ementa
- Decreto-Lei nº 2.052/1983 x PRS nº 13/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados Quadro Comparativo (fl. 50) e Texto final revisado (fl. 51). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 10831 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido apreciado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação. |
| 09/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 8616-8617 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 97, de 2013-CCJ, sobre a. Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) . ************* Retificado em 12/03/2013************* Onde se lê: Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 97, de 2013-CCJ, sobre a... Leia-se: Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 97, de 2013-CCJ, sobre o OFS 8/2011) ... . . |
| 09/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 8595-8601 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 97, de 2013-CCJ, sobre a. Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) . ************* Retificado em 12/03/2013************* Onde se lê: Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 97, de 2013-CCJ, sobre a... Leia-se: Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 97, de 2013-CCJ, sobre o OFS 8/2011) ... . . |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/03/2013
- Prazos:
- 11/03/2013 - 15/03/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTRIBUINTE, (PASEP), CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA, INSTITUIÇÃO EMPRESARIAL, EMPRESA SUBSIDIARIA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GOVERNO.
| Matéria |
|---|
| OFS 8/2011 |
- 03/06/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 03/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SARQ.
- 21/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 26/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000005 DE 2013.
DSF - 22/03/2013 PÁG. 011806.
DOU-E- 22/03/2013 PÁG. 00002.
Promulgada em 21/03/2013.
- 26/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 551 de 26/03/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 20/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 05/13 (fls. 54 a 55).
Anexada a Mensagem SF nº 21 de 26/03/13, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando que promulguei a Resolução nº 05/13 (fls. 56).
Anexado Ofício SF nº 546 de 25/03/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que promulguei a Resolução nº 05/13 (fls. 57 a 59).
Anexado Ofício SF nº 562 de 26/03/13, ao Senhor Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo-SP, comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 08/13 (fls. 191 a 196). - Autógrafo - PRS 13/2013
- 19/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 53).
- 19/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 18/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido apreciado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação.
- Publicado no DSF Páginas 10831
- 18/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 15/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados Quadro Comparativo (fl. 50) e Texto final revisado (fl. 51).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 08/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/03/2013 a 15/03/2013.
- 08/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 97, de 2013-CCJ, sobre a.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
.
************* Retificado em 12/03/2013*************
Onde se lê:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 97, de 2013-CCJ, sobre a...
Leia-se:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 97, de 2013-CCJ, sobre o OFS 8/2011) ...
.
. - Publicado no DSF Páginas 8595-8601
- Publicado no DSF Páginas 8616-8617
- 08/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Resolução do Senado - PRS 00008 2013.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:50