Ofício "S" n° 8, de 2011
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Comunica ao Senado Federal que, na sessão plenária de 23 de fevereiro de 2011, conheceu e deu provimento, no mérito por unanimidade do Recurso Extraordinário nº 379.154, e declarou a inconstitucionalidade do inciso VI do art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052 de 1983.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 08/03/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 8/2011
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 15/03/2011
- Descrição/Ementa
- Comunica ao Senado Federal que, na sessão plenária de 23 de fevereiro de 2011, conheceu e deu provimento, no mérito por unanimidade do Recurso Extraordinário nº 379.154, e declarou a inconstitucionalidade do inciso VI do art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052 de 1983.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 19/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 37 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/03/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer ao OFS nº 8, de 2011, relatado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexei o Ofício nº 9/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 97/2013
- Data:
- 08/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 97, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, nos termos de Projeto de Resolução que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 9, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, J... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 8616-8617 | Leitura do Parecer nº 97, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, nos termos de Projeto de Resolução que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 9, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do Ofício nº S/8, de 2011, concluindo pelo Projeto de Resolução nº 13, de 2013. |
| 09/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 8595-8601 | Leitura do Parecer nº 97, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, nos termos de Projeto de Resolução que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 9, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do Ofício nº S/8, de 2011, concluindo pelo Projeto de Resolução nº 13, de 2013. |
| 11/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23071 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 90, de 2011, na origem, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 379.154, que declarou a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 14 do Decreto-Lei nº 2.052, de 1983 (contribuição do PIS-PASEP). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 16/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 6879-6883 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 16/2011
- Data de Leitura:
- 15/03/2011
- Despachos:
- 15/03/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/06/2011 (anexado o Ofício-STF nº 90, de 2011)
- Providências legislativas:
-
- Anexação
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 12/04/2012 - Redistribuição)
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 06/03/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, DECRETO LEI, CONSTRIBUIÇÕES, (PIS-PASEP), COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
- Observações:
- OFS 00008 2011 (00016 2011, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO STF, MINISTRO CEZAR PELUSO.
| Matéria |
|---|
| PRS 13/2013 |
- 08/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 97, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável, nos termos de Projeto de Resolução que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 9, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do Ofício nº S/8, de 2011, concluindo pelo Projeto de Resolução nº 13, de 2013. - Publicado no DSF Páginas 8616-8617
- Publicado no DSF Páginas 8595-8601
- P.S 97/2013
- 07/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 47 e 48, legislação citada no parecer.
- 07/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18hs17.
- 07/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer ao OFS nº 8, de 2011, relatado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexei o Ofício nº 9/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 37 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
- 11/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 10/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 90, de 2011, na origem, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 379.154, que declarou a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 14 do Decreto-Lei nº 2.052, de 1983 (contribuição do PIS-PASEP).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 23071
- 09/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 6/38, Ofício nº 40, de 2011, do STF, encaminhando documentação referente à matéria.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando documentação do STF.
- 14/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h.
- 14/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Demóstenes Torres, a pedido.
Matéria encaminhada à Secretaria Geral da Mesa para juntada de documentos.
- 24/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 17/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 15/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 6879-6883
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 15/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 15/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:20