Projeto de Resolução do Senado n° 17, de 2013
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 21/03/2013
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a União a realizar operação financeira externa, mediante formalização do Contrato de Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, no valor equivalente a US$ 4.323.293,85 (quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e três dólares norte-americanos e oitenta e cinco centavos), para reescalonamento da dívida oficial santomense com o Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 21/03/2013
- Último estado:
- 26/03/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 17/2013
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 19/03/2013
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a realizar operação financeira externa, mediante formalização do Contrato de Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, no valor equivalente a US$ 4.323.293,85 (quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e três dólares norte-americanos e oitenta e cinco centavos), para reescalonamento da dívida oficial santomense com o Brasil.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 19/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 130, de 2013-CAE, sobre a MSF nº 15/2013) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) (Posteriormente, a matéria é apreciad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 17/2013
- Data:
- 26/03/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 557 de 26/03/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 23/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 07/13 (fls. 63 a 64). Anexad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 134/2013
- Data:
- 19/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 130, de 2013-CAE, sobre a MSF nº 15/2013) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) (Posteriormente, a matéria é apreciad... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 88168-88169 | O Senado Federal recebeu o Aviso nº 1.747, de 2013, na origem, do Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Despacho exarado pela Relatora, Ministra Ana Arraes, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos originados da operação de crédito externo autorizada por meio da Resolução nº 7, de 2013 (TC 008.788/2013-8). O Aviso será juntado ao processado do Projeto de Resolução nº 17, de 2013. À SARQ. |
| 03/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 14163 | A Presidência recebeu, do Tribunal de Contas da União, o Aviso nº 269/2013, na origem, que se refere à Resolução nº 7, de 2013, do Senado Federal, comunicando sua autuação e remessa ao setor competente para as providências cabíveis. |
| 20/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11307-11310 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 130, de 2013-CAE, sobre a MSF nº 15/2013) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2012-CDIR) À promulgação. ************* Retificado em 20/03/2013************* Onde se lê: ...Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2012-CDIR)... Leia-se:...Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2013-CDIR)... |
| 20/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11020 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 130, de 2013-CAE, sobre a MSF nº 15/2013) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2012-CDIR) À promulgação. ************* Retificado em 20/03/2013************* Onde se lê: ...Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2012-CDIR)... Leia-se:...Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2013-CDIR)... |
| 20/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11003-11011 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 130, de 2013-CAE, sobre a MSF nº 15/2013) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2012-CDIR) À promulgação. ************* Retificado em 20/03/2013************* Onde se lê: ...Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2012-CDIR)... Leia-se:...Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2013-CDIR)... |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/2013
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, CONTRATO, REESTRUTURAÇÃO, REESCALONAMENTO, DIVIDA, CREDITO EXTERNO, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, REPUBLICA, SÃO TOME E PRINCIPE.
| Matéria |
|---|
| MSF 15/2013 |
- 02/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 02/12/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 14/11/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado a SGM conforme solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/12/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido Após Consulta
ARQUIVADO
- 28/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Aviso nº 1.747, de 2013, na origem, do Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Despacho exarado pela Relatora, Ministra Ana Arraes, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos originados da operação de crédito externo autorizada por meio da Resolução nº 7, de 2013 (TC 008.788/2013-8).
O Aviso será juntado ao processado do Projeto de Resolução nº 17, de 2013.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 88168-88169
- 28/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF por empréstimo.
- 09/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 02/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, do Tribunal de Contas da União, o Aviso nº 269/2013, na origem, que se refere à Resolução nº 7, de 2013, do Senado Federal, comunicando sua autuação e remessa ao setor competente para as providências cabíveis.
- Publicado no DSF Páginas 14163
- 01/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF. Atendendo solicitação.
- 26/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000007 DE 2013.
DSF - 22/03/2013 PÁG. 011807.
DOU-E- 22/03/2013 PÁG. 00002.
Promulgada em 21/03/2013.
- 26/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 557 de 26/03/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 23/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 07/13 (fls. 63 a 64).
Anexado Ofício SF nº 558 de 26/03/13, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores comunicando que promulguei a Resolução nº 07/13 (fls. 65).
Anexado Ofício SF nº 559 de 26/03/13, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 07/13 (fls. 66 a 69). - Autógrafo - PRS 17/2013
- 20/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 61 e 62).
- 20/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:36 hs.
- 19/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 130, de 2013-CAE, sobre a MSF nº 15/2013)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
(Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2012-CDIR)
À promulgação.
************* Retificado em 20/03/2013*************
Onde se lê: ...Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2012-CDIR)...
Leia-se:...Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2013-CDIR)... - Publicado no DSF Páginas 11003-11011
- Publicado no DSF Páginas 11020
- Publicado no DSF Páginas 11307-11310
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- P.S 134/2013
- 19/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00017 2013, proveniente da MSF 00015 2013 (Parecer nº 00130, de 2013 - CAE).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:55