Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6332/2005

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa:
Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros.

Explicação da Ementa:
a alínea “n” e os §§ 2º e 3º ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73/66 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) para dispor que sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros, pessoas físicas e jurídicas, a ser regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, inclusive quanto ao seu valor de cobertura a ser estipulado em função do volume das operações realizadas e de responsabilidade dos respectivos valores segurados, dispondo que incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, fiscalizarem, também, o efetivo cumprimento e contratação do seguro estatuído na alínea n pelos membros do mercado de corretagem, corretores de seguros e/ou de resseguros, assim como às sociedades seguradoras, de capitalização e entidades de previdência complementar, por ocasião da apresentação da proposta e das renovações respectivas, bem como que não se aplica aos corretores de seguros, pessoas físicas, a obrigatoriedade estatuída na alínea n deste artigo quando atuarem exclusivamente na condição de empresário, sócio ou acionista, ou administrador de sociedade corretora de seguros e/ou de resseguros. Altera o inciso XVIII do art. 32 do mesmo decreto-lei, que dispunha que é competência do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros, para dispor que a competência será para regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre os membros integrantes do mercado da corretagem, inclusive do poder de impor penalidades. Modifica o § 1º do art. 123 do mesmo diploma legal, que dispunha que a habilitação (para o exercício da profissão de corretor) será feita perante a SUSEP, mediante prova de capacidade técnico-profissional, na forma das instruções baixadas pelo CNSP, para dispor que a habilitação será feita perante a Susep, mediante prova de capacidade técnico-profissional e da contratação do seguro previsto na alínea n do art. 20 deste Decreto-Lei, observados os critérios fixados pelo órgão regulador de seguros. Altera o parágrafo único do art. 127-A do citado decreto-lei, que dispunha que incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizar os respectivos membros e as operações de corretagem que estes realizarem, para dispor que incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizar todos os membros integrantes do mercado de corretagem e as operações que estes realizarem, independentemente de serem a elas associados ou não.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 20/03/2019 às 05:12

Identificação:
Autógrafo - PLC 7/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/2013
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
11/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta (fls. 20-25).
Identificação:
EMENDA 1 / CAE - PLC 7/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
11/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 7/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
02/07/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 2/7/2013, é apresentada a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Ana Amélia. Anexada às fls. 26-28.
Identificação:
P.S 728/2013
Data:
12/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 728, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAE, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
08/06/2015
Descrição/Ementa
Decreto-Lei nº 73, de 1966 x PLC 7/2013 x Emenda nº 1 - CAE (de redação)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 43-49).
Identificação:
RQE 64/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 7 de 2013, que “Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Cmara de Deputados nº 7 de 2013, que "dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros".
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 84/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
11/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
11/10/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o PLC nº 7, de 2013, que "dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros".
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Identificação:
Autógrafo - PLC 7/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/2013
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
11/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta (fls. 20-25).
Identificação:
P.S 728/2013
Data:
12/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 728, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAE, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 43-49).
Identificação:
P.S 84/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
11/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Identificação:
RQE 64/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 7 de 2013, que “Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Cmara de Deputados nº 7 de 2013, que "dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros".
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
11/10/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o PLC nº 7, de 2013, que "dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros".
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/10/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 118
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia.
11/10/2018 Publicado no DSF Páginas 154-164 - DSF nº 117
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 203-204
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 654, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando o adiamento da discussão para reexame pela CAE.
02/08/2013 Publicado no DSF Páginas 48839
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no ultimo dia 19 de julho o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
13/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47098
Leitura do Parecer nº 728, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAE, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
13/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46871-46885
Leitura do Parecer nº 728, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAE, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13332-13339
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLC 7/2013 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CAE 11/06/2013 Aprovada - SF-CAE - 09/07/2013
EMENDA 2 - PLC 7/2013 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CAE 02/07/2013 Rejeitada - SF-CAE - 09/07/2013
EMENDA 3 / CAE - PLC 7/2013 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CAE 10/10/2018 Aprovada - SF-CAE - 10/10/2018
Origem externa:
MSG 819/2005
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO. OBRIGATORIEDADE, SEGURO PRIVADO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CORRETOR DE SEGUROS, RESSEGURO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, REGULAMENTAÇÃO, (CNSP). COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, AUXILIO, (SUSEP). AUMENTO, PODER, ABRANGENCIA, ATUAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR. CONTRATAÇÃO, SEGURO PRIVADO, PRE REQUISITO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CORRETOR DE SEGUROS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/2013
Despachos:
27/03/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
09/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 654, de 2015, de reexame)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Dalirio Beber (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/10/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 10/10/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 11/07/2018 - Redistribuição)
  • Senador Raimundo Lira (encerrado em 08/06/2017 - Redistribuição)
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 14/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 14/06/2016 - Redistribuição)
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 26/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
15/07/2013 - 19/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 654, de 2015, de reexame. A matéria retorna à CAE.)
Em 03/06/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h19
12/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
11/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 118
11/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Publicado no DSF Páginas 154-164 - DSF nº 117
P.S 84/2018 - CAE
Listagem ou relatório descritivo
Requerimento
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/10/2018 às 14h43
10/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Dalírio Beber relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Romero Jucá. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 3 - CAE (Substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/10/2018 às 9h01
04/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/10/2018.
04/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/09/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
30/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/09/2018.
28/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 43-49).
Relatório Legislativo
11/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
11/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Requião, para redistribuição.
24/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Roberto Requião para redistribuição.
09/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Roberto Requião relator da matéria.
08/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Raimundo Lira para redistribuição.
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Raimundo Lira relator da matéria.
14/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Lasier Martins não mais ser membro desta Comissão.
07/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Lasier Martins relator da matéria.
14/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela senadora Gleisi Hoffmann para redistribuição.
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
À relatora.
09/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 654, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando o adiamento da discussão para reexame pela CAE.
Publicado no DSF Páginas 203-204
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 09/06/2015 às 18h49
02/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.06.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 09.06.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/06/2015 às 17h36
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no ultimo dia 19 de julho o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 48839
31/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
12/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/07/2013 a 19/07/2013.
12/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 728, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAE, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 46871-46885
Publicado no DSF Páginas 47098
P.S 728/2013
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às fls. 37/39, legislação citada no parecer.
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12h30.
09/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão do projeto como item extrapauta. Lido o novo relatório, apresentado nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE e contrário à Emenda nº 2, de autoria da Senadora Ana Amélia
Anexado, às fls. 29-36, o Parecer da Comissão.
À SCLSF.
02/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
Ao relator, Senador Sérgio Souza, para análise da Emenda nº 2.
02/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 2/7/2013, é apresentada a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Ana Amélia. Anexada às fls. 26-28.
EMENDA 2 - PLC 7/2013
27/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.
25/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelos Senadores José Agripino e Romero Jucá. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
20/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2013.
18/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
13/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2013.
11/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta (fls. 20-25).
Relatório Legislativo
09/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza Relator da Matéria.
Ao Relator.
01/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
27/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 13332-13339
Avulso inicial da matéria
27/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 17 e 18, legislação citada na matéria.
27/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.