Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2013
Ver também: VET 24/2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1023/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 14.157 de 01/06/2021
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
Explicação da Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.277/1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios, aos Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais, com o intuito de conceder isenção de pagamento de pedágio aos que possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes no Município em que se localiza praça de cobrança de pedágio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.157 de 01/06/2021
- Último local:
- 16/07/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 12/03/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 08/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14 horas e 30 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 24/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h15, Relatório reformulado pelo Senador Cícero Lucena, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 14/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h37min o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp lê o Voto em Separado. A Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário às Emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 14/11/2018
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 11/11/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação da matéria na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Jayme Campos, apresenta novo relatório, pela aprovação na forma de substitutivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2019 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Lido e Aprovado na 44ª reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, encaminha-se à Comissão de Assuntos Econômicos-CAE em decisão terminativa. ************* Retificado em 03/12/2019************* Reunida a Comissão nessa data, é ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 136/2020 - CCJ/PLEN-SF
- Autor:
- Plenário do Senado Federal
- Data:
- 15/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicado o Parecer nº 136, de 2020, da CCJ, aprovado em 13/04/2016. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 17/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 17/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 140/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 140, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 140/2020 - PLEN, em 17/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 8/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15h38, as Emendas de nº 1 e 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 8/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15h38, as Emendas de nº 1 e 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CI - PLC 8/2013
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA 3 / CI - PLC 8/2013
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Lido e Aprovado na 44ª reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, encaminha-se à Comissão de Assuntos Econômicos-CAE em decisão terminativa. ************* Retificado em 03/12/2019************* Reunida a Comissão nessa data, é ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLC 8/2013
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 15/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLC 8/2013
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLC 8/2013
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 17/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6, da Senadora Mara Gabrilli; e - 7, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLC 8/2013
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6, da Senadora Mara Gabrilli; e - 7, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 17/09/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQI 29/2016
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 18/05/2016
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, e do art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de audiência pública para debater o impacto tarifário da isenção de pagamento de pedágio proposta por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013.
- Identificação:
- RQI 38/2018
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 14/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo RQI 29/2016, destinada a instruir o PLC 8/2013.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Anexado o requerimento número 38/2018, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, requerendo a dispensa da audiência pública. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 8/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento do PLC 8/2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 8, de 2019, de desarquivamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 8, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Esperidião Amin, solicitando o desarquivamento da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 192/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2285/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN, apresentada ao PLC nº 8/2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2285, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2290/2020
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, apresentada ao PLC nº 8/2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2290, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 889/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PLC 8/2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 889/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 892/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 ao PLC nº 8/2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 892, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 5-PLEN do PLC 8/2013; e - 895, de 2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PLC 8... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 895/2021
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PLC nº 8/2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 892, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 5-PLEN do PLC 8/2013; e - 895, de 2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PLC 8... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 14/08/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício 183/2017, da Câmara de Vereadores de Itaúna (MG).
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Juntado, às folhas 52 a 57, o Ofício nº 183/2017-CMI, da Câmara Municipal de Itaúna (MG), que solicita celeridade na tramitação do Projeto. Matéria segue sobrestada, aguardando a realização de audiência pública de instrução, prevista pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 08/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer à Mesa, nos termos regimentais, seja desarquivado o PLC 8/2013, e volte a tramitar no Senado Federal, com a sua consequente aprovação pelo Plenário.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Juntado às fls. 68 a 70, Of. nº 173/19, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando requerimento nº 039-2019, aprovado naquela Câmara, que seja desarquivada a presente matéria e que volte a tramitar no Senado Federal, com a sua ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Mairiporã-SP
- Data:
- 15/09/2020
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal de Mairiporã/SP pela aprovação do projeto.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Simão Pereira - MG
- Data:
- 15/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 003/2020, da Câmara Municipal de Simão Pereira - MG.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 3/2020, da Câmara Municipal de Simão Pereira - MG. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 23/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h05min, o Voto em Separado, do Senador Valdir Raupp, que conclui por voto contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 11/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 25/2016-CMI, de 24/2/2016, da Câmara Municipal de Itaúna, do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 39 a 42). Matéria pronta para a Pauta, com voto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp lê o Voto em Separado. A Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário às Emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 18/05/2016
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, e do art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de audiência pública para debater o impacto tarifário da isenção de pagamento de pedágio proposta por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o RQI nº 29, de 2016, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que requer audiência pública para debater o impacto tarifário da isenção de pagamento de pedágio proposta por meio do Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 12/03/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício GEA/18/2018, do Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC).
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Juntado, às folhas 58 a 61, o Ofício GEA/18/2018, do Deputado Federal Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, que solicita o empenho do Senado Federal para que se delibere sobre o Projeto. A matéria, sob a relatoria do Senador Flexa R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 44ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Lido e Aprovado na 44ª reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, encaminha-se à Comissão de Assuntos Econômicos-CAE em decisão terminativa. ************* Retificado em 03/12/2019************* Reunida a Comissão nessa data, é ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação da Emenda nº 4, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 64/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2013.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 64, de 12/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. A COARQ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/2013
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 64, de 12/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. A COARQ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção, em 12 de maio, de 2021, do Projeto de Lei n° 886, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 161-162 - DSF nº 71 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 78, de 2021, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei n° 886, de 2021. Ao Arquivo. |
11/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 177-185 - DSF nº 26 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 889/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7. (Retirado) - nº 892/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5. (Prejudicado) - nº 895/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4. Aprovada a Emenda nº 8 – PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 140, de 2020 - PLEN/SF. Rejeitada a Emenda nº 4-PLEN, destacada, com o seguinte resultado Sim - 31; Não - 40; Abst. - 0; Presidente - 1; Total - 72. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
11/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 50-65 - DSF nº 26 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021) Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 889/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7. (Retirado) - nº 892/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5. (Prejudicado) - nº 895/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4. Aprovada a Emenda nº 8 – PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 140, de 2020 - PLEN/SF. Rejeitada a Emenda nº 4-PLEN, destacada, com o seguinte resultado Sim - 31; Não - 40; Abst. - 0; Presidente - 1; Total - 72. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 108-117 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 140/2020 - PLEN, em 17/09/2020. |
18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 100-121 - DSF nº 129 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 7 – PLEN. Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 140, de 2020 -PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 5, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6 e 7 - PLEN, na forma da Emenda nº 8 – PLEN (Substitutivo), que apresenta. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2285 e 2290, de 2020) |
18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 30-39 - DSF nº 129 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 7 – PLEN. Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 140, de 2020 -PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 5, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6 e 7 - PLEN, na forma da Emenda nº 8 – PLEN (Substitutivo), que apresenta. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2285 e 2290, de 2020) |
16/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 8-14 - DSF nº 127 | Encaminhado à publicado o Parecer nº 136, de 2020, da CCJ, aprovado em 13/04/2016. |
04/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 114-123 - DSF nº 187 | Lido e Aprovado na 44ª reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, encaminha-se à Comissão de Assuntos Econômicos-CAE em decisão terminativa. ************* Retificado em 03/12/2019************* Reunida a Comissão nessa data, é aprovado parecer favorável à matéria na forma da Emenda Substitutiva. (Emenda nº 03/CI) Juntado ás folhas 71-84, o parecer da CI. À CAE. |
27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 792 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. Fica prejudicado o Requerimento nº 8, de 2019, de desarquivamento. A presente matéria, já instruída pela CCJ, retorna à CI, seguindo, posteriormente, à CAE.. |
27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. Fica prejudicado o Requerimento nº 8, de 2019, de desarquivamento. A presente matéria, já instruída pela CCJ, retorna à CI, seguindo, posteriormente, à CAE.. |
27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. Fica prejudicado o Requerimento nº 8, de 2019, de desarquivamento. A presente matéria, já instruída pela CCJ, retorna à CI, seguindo, posteriormente, à CAE.. |
12/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 156-158 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 8, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Esperidião Amin, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
02/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 13923-13928 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLC 8/2013 | Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 2 - PLC 8/2013 | Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) | 14/05/2013 | Único |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 3 / CI - PLC 8/2013 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 03/12/2019 | Único | Aprovada - SF-CI - 03/12/2019 |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 4 PLEN - PLC 8/2013 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 15/09/2020 | Único | |
EMENDA 5 PLEN - PLC 8/2013 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 16/09/2020 | Único | |
EMENDA 6 PLEN - PLC 8/2013 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 17/09/2020 | Único | |
EMENDA 7 PLEN - PLC 8/2013 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 17/09/2020 | Único |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
10/03/2021 | Votação nominal da Emenda 4, destacada. | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD OF. 92/2013
- Data de Leitura:
- 01/04/2013
- Despachos:
- 01/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/09/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 11/03/2020 - Redistribuição)
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 17/09/2020 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 11/03/2020 - Redistribuição)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 13/04/2016 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 29/05/2017 - Redistribuição)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 03/12/2019 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 10/03/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/05/2021 - 01/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, COBRANÇA, PEDAGIO. ISENÇÃO, PEDAGIO, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIETARIO, RESIDENCIA, TRABALHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MUNICIPIO, COBRANÇA. POSSIBILIDADE, REVISÃO, TARIFA, MANUTENÇÃO, PROPORCIONALIDADE, CONTRATO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, na forma da Emenda nº 8 (Substitutivo), ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 4, destacada. Sim: 31; Não: 40; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 72. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 17/09/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 3/2020, da Câmara Municipal de Simão Pereira - MG.
- Ofício
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14157 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 235 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/2021 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 01/06/2021.
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 78, de 2021, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei n° 886, de 2021.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 161-162 - DSF nº 71
- 12/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 64, de 12/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
A COARQ - OFSF 64/2021
- Autógrafo - PLC 8/2013
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021)
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 889/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7. (Retirado)
- nº 892/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5. (Prejudicado)
- nº 895/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4.
Aprovada a Emenda nº 8 – PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 140, de 2020 - PLEN/SF.
Rejeitada a Emenda nº 4-PLEN, destacada, com o seguinte resultado Sim - 31; Não - 40; Abst. - 0; Presidente - 1; Total - 72.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 177-185 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 50-65 - DSF nº 26
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 892, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 5-PLEN do PLC 8/2013; e
- 895, de 2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PLC 8/2013. - RQS 892/2021
- RQS 895/2021
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 889/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7.
- RQS 889/2021
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 10.03.2021.
Discussão, em turno único.
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 7 – PLEN.
Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 140, de 2020 -PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 5, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6 e 7 - PLEN, na forma da Emenda nº 8 – PLEN (Substitutivo), que apresenta.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2285 e 2290, de 2020) - Publicado no DSF Páginas 30-39 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 100-121 - DSF nº 129
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h19.
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2290, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4.
- RQS 2290/2020
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Jayme Campos.
- Relatório Legislativo
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos.
- Relatório Legislativo
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 140/2020 - PLEN, em 17/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 108-117 - DSF nº 129
- P.S 140/2020 - PLEN
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2285, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 7.
- RQS 2285/2020
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 17/09/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas. - Avulso de emendas
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 6, da Senadora Mara Gabrilli; e
- 7, do Senador Rogério Carvalho. - EMENDA 6 PLEN - PLC 8/2013
- EMENDA 7 PLEN - PLC 8/2013
- 16/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 5 PLEN - PLC 8/2013
- 15/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 4 PLEN - PLC 8/2013
- 15/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 17.09.2020.
- 15/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicado o Parecer nº 136, de 2020, da CCJ, aprovado em 13/04/2016.
- Publicado no DSF Páginas 8-14 - DSF nº 127
- P.S 136/2020 - CCJ/PLEN-SF
- 15/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 136/2020 - CCJ/PLEN-SF, em 15/09/2020.
- 11/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 11/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, para redistribuição.
- 11/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 11/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Oriovisto Guimarães, para redistribuição.
- 11/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 03/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/12/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Lido e Aprovado na 44ª reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, encaminha-se à Comissão de Assuntos Econômicos-CAE em decisão terminativa.
************* Retificado em 03/12/2019*************
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado parecer favorável à matéria na forma da Emenda Substitutiva.
(Emenda nº 03/CI)
Juntado ás folhas 71-84, o parecer da CI.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 114-123 - DSF nº 187
- P.S 14/2019 - CI
- Listagem ou relatório descritivo
- EMENDA 3 / CI - PLC 8/2013
- 03/12/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
- 27/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.
- 25/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.
- 25/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.
- 19/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator, Senador Jayme Campos, apresenta novo relatório, pela aprovação na forma de substitutivo.
- Relatório Legislativo
- 11/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório pela aprovação da matéria na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/05/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 08/04/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Juntado às fls. 68 a 70, Of. nº 173/19, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando requerimento nº 039-2019, aprovado naquela Câmara, que seja desarquivada a presente matéria e que volte a tramitar no Senado Federal, com a sua consequente aprovação pelo Plenário.
- Ofício
- 02/04/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Fica prejudicado o Requerimento nº 8, de 2019, de desarquivamento.
A presente matéria, já instruída pela CCJ, retorna à CI, seguindo, posteriormente, à CAE.. - Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 792 - DSF nº 35
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia da Requerimento nº 8, de 2019, de desarquivamento da matéria.
- 11/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 8, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Esperidião Amin, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 156-158 - DSF nº 9
- Avulso de requerimento
- 07/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/02/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/11/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 13:44.
- 14/11/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexado o requerimento número 38/2018, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, requerendo a dispensa da audiência pública.
- RQI 38/2018
- 09/05/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Audiência Pública agendada para o dia 09/05/2018, foi adiada.
************* Retificado em 19/11/2018*************
Audiência Pública agendada para a data de 09/05/2018, foi adiada.
************* Retificado em 19/11/2018*************
Audiência Pública agendada para o dia 09/05/2018, foi adiada.
- 03/05/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Agendada para o dia 09/05/2018 a realização de audiência pública para instruir o PLC 8/2013, em atendimento ao RQI 29/2016.
- 12/03/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Juntado, às folhas 58 a 61, o Ofício GEA/18/2018, do Deputado Federal Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, que solicita o empenho do Senado Federal para que se delibere sobre o Projeto.
A matéria, sob a relatoria do Senador Flexa Ribeiro, segue sobrestada, aguardando a realização de audiência pública de instrução, prevista pelo RQI 29/2016. - Ofício
- 14/08/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Juntado, às folhas 52 a 57, o Ofício nº 183/2017-CMI, da Câmara Municipal de Itaúna (MG), que solicita celeridade na tramitação do Projeto.
Matéria segue sobrestada, aguardando a realização de audiência pública de instrução, prevista pelo RQI 29/2016, sob a relatoria do Senador Flexa Ribeiro. - Ofício
- 21/06/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
- 29/05/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Wellington Fagundes, para redistribuição.
- 18/05/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o RQI nº 29, de 2016, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que requer audiência pública para debater o impacto tarifário da isenção de pagamento de pedágio proposta por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (art. 93, I, RISF).
Matéria sobrestada, aguardando realização de Audiência Pública. - Requerimento.
- 13/04/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta data.
A presidência designa o Senador Wellington Fagundes, relator da matéria.
- 13/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
- 13/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp lê o Voto em Separado.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 e 2.
Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Valdir Raupp e as Senadoras Marta Suplicy e Simone Tebet. - Parecer
- Anexo
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 25/2016-CMI, de 24/2/2016, da Câmara Municipal de Itaúna, do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 39 a 42).
Matéria pronta para a Pauta, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2. - Anexo
- 02/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria fica adiada, retornando para a Pauta do dia 16/03/2016.
- 23/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 18h05min, o Voto em Separado, do Senador Valdir Raupp, que conclui por voto contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 17/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Valdir Raupp, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Benedito de Lira e do avulso da matéria ao Senador Valdir Raupp.
- 11/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Benedito de Lira sem alteração no relatório.
Matéria pronta para a Pauta, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- 21/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, para reexame do Relatório.
- 16/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h37min o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Braga em 19/12/2014, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal..
A matéria é retirada de Pauta e continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Braga nos termos regimentais.
Encaminhada a matéria ao Gabinete do Senador.
- 21/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h15, Relatório reformulado pelo Senador Cícero Lucena, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Cícero Lucena, a pedido, para reexame do relatório.
- 08/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14 horas e 30 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1 e 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/05/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h38, as Emendas de nº 1 e 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
- EMENDA 1 - PLC 8/2013
- EMENDA 2 - PLC 8/2013
- 13/05/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
- 01/04/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas. Matéria aguardando distribuição.
- 01/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 13923-13928
- Avulso inicial da matéria
- 01/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 18, legislação citada.
- 01/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:57