Projeto de Lei do Senado n° 120, de 2013

Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Regulamenta o exercício do direito de greve dos servidores públicos no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; define greve; assegura às entidades sindicais a livre divulgação do movimento grevista e à arrecadação de fundo de greve; estabelece que durante a greve a entidade sindical e a direção do órgão, autarquia ou fundação ficam obrigados a garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade; determina que o direito de greve submeta-se a juízo de proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar o atendimento da necessidades inadiáveis da sociedade; estabelece que as faltas ao trabalho em decorrência de greve serão objeto de negociação, a qualquer tempo, devendo os representantes dos servidores e os representantes do Estado produzir um plano de compensação que contemple os dias parados e/ou o trabalho não realizado; atribui aos Observatórios das Relações de Trabalho no Serviço Público, criados no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de caráter tripartite, a função de, na forma das leis competentes, avaliar projetos de auto-regulamentação de greve com vistas ao seu acolhimento; determina que a responsabilidade pela prática de atos irregulares, ilícitos ou prática de crimes cometidos no curso da greve será apurada de acordo com a legislação pertinente; atribui à Justiça Federal o julgamento das ações sobre greve no âmbito da Administração Pública e à Justiça Comum no caso de Estados, Distrito Federal e Municípios; determina que a presente lei entre em vigor após 60 dias de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
Texto inicial - PLS 120/2013
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
10/04/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 120/2013
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
10/04/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17101-17104
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/04/2013
Despacho:
10/04/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 11/05/2015 - Falecimento)
Prazos:
12/04/2013 - 18/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE GREVE, GREVE, GREVISTA, MOVIMENTO TRABALHISTA, PARALISAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EXCEÇÃO, POLICIA.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do falecimento do Senador Luiz Henrique em 10/05/2015.
24/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Henrique, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
18/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/04/2013
Último dia: 18/04/2013
11/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
10/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 17101-17104
Avulso inicial da matéria
10/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 54 (cinquenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.