Projeto de Lei do Senado n° 143, de 2013

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Carreira dos Funcionários Locais contratados pelo Governo Brasileiro no exterior, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a carreira dos Funcionários Locais no Exterior, vinculados às respectivas pastas do Poder Executivo Federal que tenham a função de representar o Brasil no exterior; define, para os fins do disposto na Lei, que o Funcionário Local no Exterior é o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar serviços ou desempenhar atividades de apoio que exijam familiaridade com as condições de vida, os usos e os costumes do país onde esteja sediado o posto; dispõe que a admissão do Funcionário Local dar-se-á por meio de processo seletivo público e em função da existência de vaga na lotação fixada para cada repartição, mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores (MRE); define os direitos e deveres dos Funcionários Locais; estabelece que as relações trabalhistas e previdenciárias referentes aos Funcionários Locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição; dispõe que será aplicada, subsidiariamente, a lei trabalhista brasileira aos Funcionários Locais que, em razão do direito consuetudinário ou ausência de legislação trabalhista local, não possam usufruir, no mínimo, dos direitos trabalhistas garantidos no art. 7° da Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho; define as funções que o Funcionário Local poderá desempenhar nas repartições subordinadas ao Ministério das Relações Exteriores; dispõe que a Lei entra vigor em cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 12h54

Identificação:
Texto inicial - PLS 143/2013
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
23/04/2013
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Carreira dos Funcionários Locais contratados pelo Governo Brasileiro no exterior, e dá outras providências.
Identificação:
P.S 284/2013
Data:
23/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do presente projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 284, de 2013-CDH, sobre a Sugestão nº 8, de 2012. Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do presente projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 284, de 2013-CDH, sobre a Sugestão nº 8, de 2012. Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/12/2016
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com Minuta de Parecer pela rejeição da matéria.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
P.S 68/2017 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela rejeição da matéria.
Identificação:
Texto inicial - PLS 143/2013
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
23/04/2013
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Carreira dos Funcionários Locais contratados pelo Governo Brasileiro no exterior, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do presente projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 284, de 2013-CDH, sobre a Sugestão nº 8, de 2012. Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
Identificação:
P.S 284/2013
Data:
23/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do presente projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 284, de 2013-CDH, sobre a Sugestão nº 8, de 2012. Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/12/2016
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com Minuta de Parecer pela rejeição da matéria.
Identificação:
P.S 68/2017 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela rejeição da matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20999-21021
Leitura do presente projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 284, de 2013-CDH, sobre a Sugestão nº 8, de 2012.
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/04/2013
Despacho:
23/04/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 03/08/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ORIGEM, (CDH), SUGESTÃO, ASSOCIAÇÃO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INSTITUIÇÃO, CARREIRA, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO ESTRANGEIRO, CONTRATAÇÃO, EXTERIOR, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, EXIGENCIA, CONHECIMENTO, CONDIÇÕES, VIDA, COSTUMES, PAIS ESTRANGEIRO, FORMA, INGRESSO, PROCEDIMENTO, SELEÇÃO, VINCULAÇÃO, SISTEMA, PREVIDENCIA SOCIAL, PAIS, BRASIL, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, PAIS, BRASIL, DIREITOS, ASSISTENCIA MEDICA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/08/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela rejeição da matéria.
P.S 68/2017 - CRE
01/08/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 03/08/2017.
13/12/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com Minuta de Parecer pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
10/03/2015
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora
Senadora Vanessa Grazziotin, distribuo o presente Projeto.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
18/12/2014
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/08/2014
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/04/2013
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
23/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do presente projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 284, de 2013-CDH, sobre a Sugestão nº 8, de 2012.
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
Publicado no DSF Páginas 20999-21021
P.S 284/2013
Avulso inicial da matéria
23/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 69 (sessenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.