Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 19, de 2013
- Autoria
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Considerando a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, prevista no inciso X do art. 49 da Constituição, e nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 215, I, a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações acerca do cumprimento da recomendação registrada como item 2 do Acórdão 3016/2012 - TCU - Plenário, exarado pelo Tribunal de Contas da União, relativo ao TC 034.197/2011-7, que avalia se a atuação regulatória da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED - reduz os efeitos das falhas de mercado, evitando a prática de preços abusivos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 04/02/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RMA 19/2013
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 14/05/2013
- Descrição/Ementa
- Considerando a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, prevista no inciso X do art. 49 da Constituição, e nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 215, I, a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações acerca do cumprimento da recomendação registrada como item 2 do Acórdão 3016/2012 - TCU - Plenário, exarado pelo Tribunal de Contas da União, relativo ao TC 034.197/2011-7, que avalia se a atuação regulatória da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED - reduz os efeitos das falhas de mercado, evitando a prática de preços abusivos.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Nesta data, é lido e aprovado o Requerimento. À SSCLSF, para tramitação. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MS), CUMPRIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ACORDÃO, (TCU), AUDITORIA, AVALIAÇÃO, ATUAÇÃO, CAMARA DE REGULAÇÃO, MERCADO, MEDICAMENTOS, PREÇO, ABUSO.
| Matéria |
|---|
| RQS 506/2013 |
- 04/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- De acordo com o Ato nº 2, de 2009-CMA, os expedientes que tratam da resposta a este RMA, permaneceram nesta Secretaria por 7 dias, após o que foram arquivados, uma vez não ocorrida manifestação de Senadores.
- 17/12/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é lido o Aviso nº 1524/2013, que encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 506, de 2013, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicitou informação do Ministério da Saúde sobre o "cumprimento da recomendação registrada como item 2 do Acórdão 3016/2012 - TCU".
O Aviso está à disposição dos Senadores membros para consulta na Secretaria da Comissão por 7 dias.
- 07/11/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Aviso nº 1524, de 05 de novembro de 2013, do Ministro de Estado Saúde, em resposta ao presente Requerimento. (Juntada cópia desse expediente ao Aviso da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle nº 25, de 2012, de autoria do Tribunal de Contas da União – TCU).
As informações foram encaminhadas, em cópia, à Comissão Requerente. (CMA)
- 11/07/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em sua 10ª Reunião, nesta data, a Mesa do Senado deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. (Vide RQS 506, de 2013)
Ao Plenário.
- 23/05/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Nesta data, esta Matéria ganha a seguinte denominação: RQS 506, de 2013; e aguarda decisão da Mesa desta Casa.
- 14/05/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.
À SSCLSF, para tramitação. - Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:59