Requerimento n° 506, de 2013

Autoria
Comissão de Meio Ambiente
Natureza
Informações

Ementa:
Requer, conforme disposição dos arts. 49, X; e 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, I, a; e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações acerca do cumprimento da recomendação registrada como item 2 do Acórdão 3016/2012 - TCU - Plenário, exarado no TC 034.197/2011-7, que avalia se a atuação regulatória da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED - reduz os efeitos das falhas de mercado, evitando a prática de preços abusivos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
05/11/2013 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Resultado apurado em 2024-05-03 às 18:04
Identificação:
RQS 506/2013
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
23/05/2013
Descrição/Ementa
Requer, conforme disposição dos arts. 49, X; e 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, I, a; e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações acerca do cumprimento da recomendação registrada como item 2 do Acórdão 3016/2012 - TCU - Plenário, exarado no TC 034.197/2011-7, que avalia se a atuação regulatória da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED - reduz os efeitos das falhas de mercado, evitando a prática de preços abusivos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Mesa, para decisão. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
08/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79949
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Aviso nº 1524, de 05 de novembro de 2013, do Ministro de Estado Saúde, em resposta ao presente Requerimento. (Juntada cópia desse expediente ao Aviso da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle nº 25, de 2012, de autoria do Tribunal de Contas da União – TCU).
As informações foram encaminhadas, em cópia, à Comissão Requerente.
O requerimento vai ao arquivo.
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46639
Leitura do Parecer nº 703, de 2013, da Mesa do Senado Federal, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10º Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, deferiu o presente requerimento, nos termos do seu relatório.
À SEXP.
************* Retificado em 19/08/2013*************
(Ação legislativa ocorrida na sessão do dia 11/07/2013)
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46598-46601
Leitura do Parecer nº 703, de 2013, da Mesa do Senado Federal, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10º Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, deferiu o presente requerimento, nos termos do seu relatório.
À SEXP.
************* Retificado em 19/08/2013*************
(Ação legislativa ocorrida na sessão do dia 11/07/2013)
24/05/2013 Publicado no DSF Páginas 29959
Leitura.
À Mesa, para decisão.
24/05/2013 Publicado no DSF Páginas 29905-29919
Leitura.
À Mesa, para decisão.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MS), CUMPRIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ACORDÃO, (TCU), AUDITORIA, AVALIAÇÃO, ATUAÇÃO, CAMARA DE REGULAÇÃO, MERCADO, MEDICAMENTOS, PREÇO, ABUSO.
Matéria
RMA 19/2013
11/11/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
07/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Aviso nº 1524, de 05 de novembro de 2013, do Ministro de Estado Saúde, em resposta ao presente Requerimento. (Juntada cópia desse expediente ao Aviso da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle nº 25, de 2012, de autoria do Tribunal de Contas da União – TCU).
As informações foram encaminhadas, em cópia, à Comissão Requerente.
O requerimento vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 79949
06/11/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntada cópia do Of. 2380/2013-SF, de 06 de novembro de 2013, da Senadora Vanessa Grazziotin, no exercício da Primeira-Secretaria, que encaminha informações ao Requerente (fl. 35).
Ao Plenário para conhecimento.
05/11/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntado o original do Aviso nº 1524/GM/MS, de 5 de novembro de 2013, do Ministro de Estado da Saúde, que encaminha informações em resposta ao Requerimento. (fls. 25 a 34)
05/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviado à SGM, a pedido.
15/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.624 de 15/07/13, ao Ministro de Estado da Saúde, solicitando informações (fl. 24).
15/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:45hs.
12/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 703, de 2013, da Mesa do Senado Federal, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10º Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, deferiu o presente requerimento, nos termos do seu relatório.
À SEXP.
************* Retificado em 19/08/2013*************
(Ação legislativa ocorrida na sessão do dia 11/07/2013)
Publicado no DSF Páginas 46639
Publicado no DSF Páginas 46598-46601
P.S 703/2013
11/07/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
DEFERIDA
Ação:
Em sua 10ª Reunião, no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário.
Parecer
09/07/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Angela Portela, com relatório pela aprovação (fls. 19 a 21).
Juntada cópia da legislação citada à presente matéria (fls. 22 e 23).
Relatório Legislativo
29/05/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Angela Portela, para relatar.
24/05/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
23/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura.
À Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 29905-29919
Publicado no DSF Páginas 29959
Avulso inicial da matéria
23/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:45