Mensagem (SF) n° 36, de 2013

Autoria
Presidência da República
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizado Acordo de Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática do Congo (RDC), no valor equivalente a US$ 4,761,470.98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
13/09/2016 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Identificação:
MSF 36/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
23/05/2013
Descrição/Ementa
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizado Acordo de Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática do Congo (RDC), no valor equivalente a US$ 4,761,470.98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Mensagem
Data:
13/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 778, de 2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 768, de 2016 - CAE, Relator Senador Roberto Requião, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 51, de 2016, que oferece. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2016 Publicado no DSF Páginas 121-138
Encaminhado à publicação o Parecer nº 768, de 2016 - CAE, Relator Senador Roberto Requião, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 51, de 2016, que oferece.
24/05/2013 Publicado no DSF Páginas 29097-29165
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
************* Retificado em 24/05/2013*************
(Ação legislativa ocorrida na Sessão do Dia 23/05/2013)
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 205/2013
Data de Leitura:
23/05/2013
Despacho:
24/05/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 02/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 07/10/2015 - Redistribuição)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 13/09/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, CONTRATO, REESTRUTURAÇÃO, REESCALONAMENTO, DIVIDA EXTERNA, CREDITO EXTERNO, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO.
13/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 768, de 2016 - CAE, Relator Senador Roberto Requião, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 51, de 2016, que oferece.
Publicado no DSF Páginas 121-138
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Mensagem
13/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
13/09/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Durante a reunião realizada nesta data, a relatora, senadora Vanessa Grazziotin, apresenta relatório favorável nos termos de Projeto de Resolução do Senado (fls. 78- 94). Incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Anexada, à fl.95, cópia do relatório de registro de presença.
À SLSF.
Parecer
Anexo
04/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
07/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Ricardo Ferraço para redistribuição.
11/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
Ao relator.
07/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/08/2015.
13/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls. 60-77).
19/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/07/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
04/07/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2013.
02/07/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta.
************* Retificado em 04/07/2013*************
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta.
27/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.
25/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelos Senadores Álvaro Dias e José Agripino. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
24/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls. 60-77).
Relatório Legislativo
24/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, cópia do OF.137/2013/CAE/SF, dirigido à Procuradora Geral da Fazenda Nacional, Sra. Adriana Queiroz de Carvalho, em atendimento ao Ofício GSRFER - 151/2013, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a remessa de pareceres para complementação de informação para elaboração de relatórios (fl. 45A-45C).
Anexada ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, cópia do Ofício nº 1225/2013, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em resposta ao OF. 137/2013/CAE/SF, encaminhando cópia do Parecer/PGFN/COF nº 1189/2013 (fl. 46-59).
20/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2013.
04/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
29/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
27/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da Matéria.
Ao relator.
24/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
************* Retificado em 24/05/2013*************
(Ação legislativa ocorrida na Sessão do Dia 23/05/2013)
Publicado no DSF Páginas 29097-29165
Avulso inicial da matéria
23/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
23/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 42 (quarenta e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:19