Mensagem (SF) n° 36, de 2013
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizado Acordo de Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática do Congo (RDC), no valor equivalente a US$ 4,761,470.98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 13/09/2016 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 36/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/05/2013
- Descrição/Ementa
- Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizado Acordo de Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática do Congo (RDC), no valor equivalente a US$ 4,761,470.98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Assuntos Econômicos. ************* Retificado em 24/05/2013************* (Ação legislativa ocorrida na Sessão do Dia 23/05/2013) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 24/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls. 60-77). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/09/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Durante a reunião realizada nesta data, a relatora, senadora Vanessa Grazziotin, apresenta relatório favorável nos termos de Projeto de Resolução do Senado (fls. 78- 94). Incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/09/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 768, de 2016 - CAE
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 768, de 2016 - CAE, Relator Senador Roberto Requião, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 51, de 2016, que oferece. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/09/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório de registro de presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Durante a reunião realizada nesta data, a relatora, senadora Vanessa Grazziotin, apresenta relatório favorável nos termos de Projeto de Resolução do Senado (fls. 78- 94). Incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Mensagem
- Data:
- 13/09/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 778, de 2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 768, de 2016 - CAE, Relator Senador Roberto Requião, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 51, de 2016, que oferece. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 121-138 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 768, de 2016 - CAE, Relator Senador Roberto Requião, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 51, de 2016, que oferece. |
| 24/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 29097-29165 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Assuntos Econômicos. ************* Retificado em 24/05/2013************* (Ação legislativa ocorrida na Sessão do Dia 23/05/2013) |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 205/2013
- Data de Leitura:
- 23/05/2013
- Despacho:
- 24/05/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 02/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 07/10/2015 - Redistribuição)
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 13/09/2016 - Deliberação da matéria)
- Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, CONTRATO, REESTRUTURAÇÃO, REESCALONAMENTO, DIVIDA EXTERNA, CREDITO EXTERNO, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO.
- Matérias relacionadas:
- 13/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 768, de 2016 - CAE, Relator Senador Roberto Requião, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 51, de 2016, que oferece.
- Publicado no DSF Páginas 121-138
- Avulso de parecer
- Redação Final de Plenário - Mensagem
- 13/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 13/09/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Durante a reunião realizada nesta data, a relatora, senadora Vanessa Grazziotin, apresenta relatório favorável nos termos de Projeto de Resolução do Senado (fls. 78- 94). Incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Anexada, à fl.95, cópia do relatório de registro de presença.
À SLSF. - Parecer
- Anexo
- 04/11/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
- 07/10/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Ricardo Ferraço para redistribuição.
- 11/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
Ao relator.
- 07/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/08/2015.
- 13/03/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls. 60-77).
- 19/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/07/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 04/07/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2013.
- 02/07/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta.
************* Retificado em 04/07/2013*************
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta.
- 27/06/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.
- 25/06/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelos Senadores Álvaro Dias e José Agripino. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
- 24/06/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls. 60-77).
- Relatório Legislativo
- 24/06/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, cópia do OF.137/2013/CAE/SF, dirigido à Procuradora Geral da Fazenda Nacional, Sra. Adriana Queiroz de Carvalho, em atendimento ao Ofício GSRFER - 151/2013, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a remessa de pareceres para complementação de informação para elaboração de relatórios (fl. 45A-45C).
Anexada ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, cópia do Ofício nº 1225/2013, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em resposta ao OF. 137/2013/CAE/SF, encaminhando cópia do Parecer/PGFN/COF nº 1189/2013 (fl. 46-59).
- 20/06/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2013.
- 04/06/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
- 29/05/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
- 27/05/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da Matéria.
Ao relator.
- 24/05/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
************* Retificado em 24/05/2013*************
(Ação legislativa ocorrida na Sessão do Dia 23/05/2013) - Publicado no DSF Páginas 29097-29165
- Avulso inicial da matéria
- 23/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 23/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 42 (quarenta e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:19
