Mensagem (SF) n° 38, de 2013

Autoria
Presidência da República
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizado Acordo de Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Unida da Tanzânia, no valor equivalente a US$ 236,996,036.19 (duzentos e trinta e seis milhões, novecentos e noventa e seis mil e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América e dezenove centavos), para o reescalonamento da dívida oficial tanzaniana para com o Brasil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
13/09/2016 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Identificação:
MSF 38/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
23/05/2013
Descrição/Ementa
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizado Acordo de Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Unida da Tanzânia, no valor equivalente a US$ 236,996,036.19 (duzentos e trinta e seis milhões, novecentos e noventa e seis mil e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América e dezenove centavos), para o reescalonamento da dívida oficial tanzaniana para com o Brasil.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2016 Publicado no DSF Páginas 148-160
Encaminhado à publicação o Parecer nº 770, de 2016 - CAE, Relatora Senadora Vanessa Grazziotin,, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 53, de 2016, que oferece.
24/05/2013 Publicado no DSF Páginas 29213-29325
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
24/05/2013 Publicado no DSF Páginas 29097
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 207/2013
Data de Leitura:
23/05/2013
Despacho:
24/05/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 07/10/2015 - Redistribuição)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 13/09/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, CONTRATO, REESTRUTURAÇÃO, REESCALONAMENTO, DIVIDA EXTERNA, CREDITO EXTERNO, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, TANZANIA.
13/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 770, de 2016 - CAE, Relatora Senadora Vanessa Grazziotin,, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 53, de 2016, que oferece.
Publicado no DSF Páginas 148-160
Avulso de parecer
13/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
13/09/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Durante reunião realizada nesta data, a senadora Vanessa Grazziotin apresentou relatório favorável nos termos de projeto de resolução do Senado (fls. 200-211).
Incluída a matéria como extrapauta, a Comissão aprova o relatório da senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Anexada, à fl. 212, cópia do relatório de registro de presença.
À SLSF.
Anexo
Parecer
04/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
07/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Ricardo Ferraço para redistribuição.
13/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls. 187-199).
19/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/12/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls. 187-199).
Relatório Legislativo
19/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo Relator, por solicitação desta Secretaria.
Anexada ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, cópia do OF.137/2013/CAE/SF, dirigido à Procuradora Geral da Fazenda Nacional, Sra. Adriana Queiroz de Carvalho, em atendimento ao Ofício GSRFER - 151/2013, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a remessa de pareceres para complementação de informação para elaboração de relatórios (fl. 78-80).
Anexada ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, cópia do Ofício nº 150/2013, da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, em resposta ao OF. 137/2013/CAE/SF, encaminhando cópia do Ofício nº 1.734/PGFN/PGA, de 28/8/2013, e a Exposição de Motivos nº 00107/2013 MF, de 22/5/2013, referente à Dívida da Tanzânia (fl. 81-186).
Ao Relator, Senador Ricardo Ferraço.
04/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
29/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
27/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da Matéria.
Ao relator.
24/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 29213-29325
Publicado no DSF Páginas 29097
Avulso inicial da matéria
23/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
23/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 76 (setenta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:21