Mensagem (SF) n° 39, de 2013
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, que seja autorizado Contratos de Reestruturação de Dívida a serem firmados entre a República Federativa do Brasil e a República do Congo, no valor equivalente a US$ 352,676,103.62 (trezentos e cinquenta e dois milhões seiscentos e setenta e seis mil e cento e três dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e dois centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 25/06/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 39/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/05/2013
- Descrição/Ementa
- Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, que seja autorizado Contratos de Reestruturação de Dívida a serem firmados entre a República Federativa do Brasil e a República do Congo, no valor equivalente a US$ 352,676,103.62 (trezentos e cinquenta e dois milhões seiscentos e setenta e seis mil e cento e três dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e dois centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente Mensagem. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 24/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls 478-488). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado aprese... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 563/2013
- Data:
- 25/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 563, de 2013-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável, nos termos do Projeto de Resolução nº 39, de 2013, que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 25/06/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado aprese... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 39660-39671 | Leitura do Parecer nº 563, de 2013-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável, nos termos do Projeto de Resolução nº 39, de 2013, que apresenta. |
| 24/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 29325-29741 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente Mensagem. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 24/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 29097 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente Mensagem. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 208/2013
- Data de Leitura:
- 23/05/2013
- Despacho:
- 24/05/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/06/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, CONTRATO, REESTRUTURAÇÃO, REESCALONAMENTO, DIVIDA EXTERNA, CREDITO EXTERNO, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, REPUBLICA DO CONGO.
| Matéria |
|---|
| PRS 39/2013 |
- 26/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Resolução do Senado - PRS 00039 2013.
- 25/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 563, de 2013-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável, nos termos do Projeto de Resolução nº 39, de 2013, que apresenta.
- Publicado no DSF Páginas 39660-39671
- P.S 563/2013
- 25/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h.
Aguardando leitura do parecer da CAE.
- 25/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado (fls. 478-488).
Anexada, à fl. 489, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
Anexado, às fls. 490-491, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- Requerimento.
- 24/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta (fls 478-488).
- Relatório Legislativo
- 20/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2013.
- 04/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
- 29/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
- 27/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da Matéria.
Ao relator.
- 24/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente Mensagem.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 29325-29741
- Publicado no DSF Páginas 29097
- Avulso inicial da matéria
- 23/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 23/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 366 (trezentos e sessenta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:22