Ofício (CN) n° 20, de 2013

Autoria: Conselho Nacional de Justiça
Natureza: Relatório de gestão fiscal

Ementa:
Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2013 de que trata o art. 54 da lei Complementar nº 101/2000, do Conselho Nacional de Justiça.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Conhecida
Destino:: Ao arquivo
Último estado:: 01/10/2015 - CONHECIDA.

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Documentos

Proposição 2

Identificação:: OFN 20/2013
Autor:: Conselho Nacional de Justiça
Data:: 03/06/2013
Descrição/Ementa: Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2013 de que trata o art. 54 da lei Complementar nº 101/2000, do Conselho Nacional de Justiça.
Local:: Plenário do Congresso Nacional

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 03/06/2013
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a presente matéria. Nos termos do art. 120 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário de tramitação da matéria: Leitura: 3-6-2013 até 8/6 prazo para publicação e ... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
02/10/2015	Publicado no DSF Páginas 33	Anunciado o arquivamento da presente matéria, cujo parecer que conclui nesse sentido está publicado em avulsos eletrônicos e no Diário do Senado Federal. Ao Arquivo.
29/09/2015	Publicado no DSF Páginas 274-281	Publicação do Parecer nº 69, de 2015 - CN, em avulso eletrônico e no DSF de 29/09/2015. Ao arquivo. *********** Retificado em 29/09/2015*********** Exclua-se da presente ação legislativa o seguinte comando: "Ao arquivo".
04/06/2013	Publicado no DSF Páginas 31974	A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a presente matéria. Nos termos do art. 120 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário de tramitação da matéria: Leitura: 3-6-2013 até 8/6 prazo para publicação e distribuição dos avulsos da matéria; até 23/6 prazo para apresentação de relatório; até 28/6 prazo para apresentação de emendas ao relatório; e até 5/7 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada no Diário do Senado Federal de 4 de junho do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. *********** Retificado em 04/06/2013*********** Acrescente-se ao registro da ação legislativa o seguinte despacho: À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
04/06/2013	Publicado no DSF Páginas 31968-31969	A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a presente matéria. Nos termos do art. 120 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário de tramitação da matéria: Leitura: 3-6-2013 até 8/6 prazo para publicação e distribuição dos avulsos da matéria; até 23/6 prazo para apresentação de relatório; até 28/6 prazo para apresentação de emendas ao relatório; e até 5/7 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada no Diário do Senado Federal de 4 de junho do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. *********** Retificado em 04/06/2013*********** Acrescente-se ao registro da ação legislativa o seguinte despacho: À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
04/06/2013	Publicado no DSF Páginas 31937	A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a presente matéria. Nos termos do art. 120 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário de tramitação da matéria: Leitura: 3-6-2013 até 8/6 prazo para publicação e distribuição dos avulsos da matéria; até 23/6 prazo para apresentação de relatório; até 28/6 prazo para apresentação de emendas ao relatório; e até 5/7 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada no Diário do Senado Federal de 4 de junho do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. *********** Retificado em 04/06/2013*********** Acrescente-se ao registro da ação legislativa o seguinte despacho: À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Origem externa:

OF. 111/2013

Data de Leitura:

03/06/2013

Despacho:

03/06/2013 (Despacho inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Relatoria:

CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):

Deputada Federal Nilda Gondim (encerrado em 25/03/2014 - Redistribuição)
Deputado Federal Cláudio Puty (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Deputado Federal Átila Lins (encerrado em 23/09/2015 - Deliberação da matéria)

Indexação:

ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), OFICIO, PRESIDENTE, (CNJ), CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, (LDO), ANO, 2013, RELATORIO, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, PERIODO, PRIMEIRO QUADRIMESTRE, MES, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, ANO, 2013.

Observações:

OFN 00020 2013 (00111 2013, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO CNJ, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

07/10/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Arquivado.

01/10/2015: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: CONHECIDA.
Ação:: Anunciado o arquivamento da presente matéria, cujo parecer que conclui nesse sentido está publicado em avulsos eletrônicos e no Diário do Senado Federal.
Ao Arquivo.; Publicado no DSF Páginas 33

29/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Ao Plenário.

28/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação do Parecer nº 69, de 2015 - CN, em avulso eletrônico e no DSF de 29/09/2015.
Ao arquivo.
************* Retificado em 29/09/2015*************
Exclua-se da presente ação legislativa o seguinte comando: "Ao arquivo".; Publicado no DSF Páginas 274-281

28/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Atas e Diários - Seadi, para publicação do Parecer nº 69, de 2015-CN.

24/09/2015: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À SSCLCN.

24/09/2015: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À SSCLCN.

23/09/2015: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ÁTILA LINS pelo CONHECIMENTO e ARQUIVAMENTO das seguintes matérias: Aviso nº 6/2014-CN, que “Relatório de Acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, exercício 2013.”; MCN nº 41/2013, que “Encaminha, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a abril do exercício de 2013.”; MCN nº 89/2013, que “Encaminha, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a agosto de 2013.”; OFN nº 18/2013, que “Encaminha, em cumprimento de determinação expressa no inciso I do art. 5° da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, os demonstrativos que compõem os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 1° quadrimestre de 2013.”; OFN nº 19/2013, que “Encaminha em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5° da Lei 10.028, de 19/10/2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2012 a abril de 2013.”; OFN nº 20/2013, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2013 de que trata o art. 54 da lei Completar nº 101/2000, do Conselho Nacional de Justiça.”; OFN nº 21/2013, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho referente ao período de maio/2012 a abril/2013.”; OFN nº 22/2013, que “Encaminha, em conformidade com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028/2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal, referente ao 1º quadrimestre de 2013.”; OFN nº 24/2013, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 5º, iniciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 200, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, referente ao 1º quadrimestre de 2013.”; OFN nº 25/2013, que “Encaminha em cumprimento ao artigo 5º, inciso I, da Lei nº 10.028/00, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao primeiro quadrimestre de 2013.”; OFN nº 31/2013, que “Encaminha, em conformidade com o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo com a Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça referente ao 1º quadrimestre de 2013.”; OFN nº 33/2013, que “Encaminha o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2013, de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, do Conselho Nacional de Justiça.”; OFN nº 35/2013, que “Encaminha, em cumprimento ao artigo 5º, inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de setembro/2012 a agosto/2013.”; OFN nº 36/2013, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 118 da Lei nº 12.465 de agosto de 2011, o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 2º quadrimestre de 2013.”; OFN nº 37/2013, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei 10.028, de 19/10/2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2012 a agosto de 2013.” e OFN nº 39/2013 que “Encaminha, em conformidade com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028/2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal, referente ao 2º quadrimestre de 2013”.

22/09/2015: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na pauta da reunião.

11/09/2015: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido do Relator, Deputado Átila Lins, em 10.09.2015, relatório com voto pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

30/04/2015: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Designado Relator o Deputado Átila Lins, em 29.04.2015. Anexado ao AVN 6/2014.
************* Retificado em 27/05/2015*************
Onde se lê:Anexado ao AVN 6/2014. Leia-se: Anexado à fl. nº 18.

03/02/2015: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Em virtude do término da 54ª Legislatura deixa o Dep. Cláudio Puty de ser relator da matéria.

28/10/2014: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na pauta da reunião.

16/10/2014: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido, do Relator, Deputado CLAUDIO PUTY, relatório com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria, e, determine o seu arquivamento.Original encontra-se anexado ao processado do AVN 6, de 2011 nas folhas de nº's 155 a 161.

01/08/2014: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

08/04/2014: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Designado Relator o Deputado Cláudio Puty, conforme Of. Pres. nº 067/2014/CMO, de 08.04.2014. Anexado à folha de nº 17.

25/03/2014: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.

09/08/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Designado Relatora a Deputada Nilda Gondim, conforme Of. Pres. n. 277/2013/CMO, de 07.08.2013. Anexado à folha de nº 16.

05/06/2013: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido na CMO às 15h50min.

05/06/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado cópia do Ofício CN nº 347 de 05/06/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando recebimento do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho Nacional de Justiça (Ofício nº 20/2013-CN), referente ao 1º quadrimestre de 2013, bem como o envio do calendário para a tramitação da matéria (fls. 14 a 15).
À CMO.

03/06/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19h41.

03/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a presente matéria.
Nos termos do art. 120 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário de tramitação da matéria:
Leitura: 3-6-2013
até 8/6 prazo para publicação e distribuição dos avulsos da matéria;
até 23/6 prazo para apresentação de relatório;
até 28/6 prazo para apresentação de emendas ao relatório; e
até 5/7 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada no Diário do Senado Federal de 4 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 04/06/2013*************
Acrescente-se ao registro da ação legislativa o seguinte despacho:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.; Publicado no DSF Páginas 31968-31969; Publicado no DSF Páginas 31937; Publicado no DSF Páginas 31974; Avulso inicial da matéria

03/06/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.

03/06/2013: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:59