Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 15, de 2013
Ver também: MPV 609/2013
- Autoria
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Norma Gerada
- Lei nº 12.839 de 09/07/2013
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Reduz a zero alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.839 de 09/07/2013
- Último estado:
- 10/07/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 15/2013
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Data:
- 05/06/2013
- Descrição/Ementa
- Reduz a zero alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.066/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 609, de 2013). A Presidência comunica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 20/06/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 397, de 19/06/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 36/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 807 a 8... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 12/06/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 609/2013 x PLV (texto aprovado na Comissão Mista)
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 13/06/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 609/2013 x PLV nº 12/2012 (MPV nº 605/2013) x PLV nº 15/2013 (MPV nº 609/2013 - texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 15/2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/08/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 609/2013 x PLV nº 15/2013 x VET nº 23, de 2013.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 15/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 54761 | A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 17 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 609, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de julho de 2013. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
19/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38046-38067 | Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Aloysio Nunes Ferreira e Lúcia Vânia. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Francisco Dornelles e Jayme Campos. São lidos os seguintes Requerimentos: nº 640, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado do inciso V, do art. 15 do projeto de lei de conversão; nº 641, de 2013, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; nº 642, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34. Usam da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Vital do Rêgo. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 643, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando votação em globo dos Requerimentos nºs 640 e 641, de 2013, de autoria dos Senadores José Agripino e Aécio Neves, respectivamente, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Pimentel e José Agripino. Rejeitados, em globo, os Requerimentos de nºs 640 e 641, de 2013. Aprovado o Requerimento nº 642, de 2013, de destaque para a Emenda nº 34. Aprovado o projeto, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 34, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Flexa Ribeiro, com o seguinte resultado: SIM - 23; Não - 39; Total - 62.(Verificação de votação solicitada pelo Senador Flexa Ribeiro com apoiamento dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias e da Senadora Vanessa Grazziotim). Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. À SEXP. |
13/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 36117-36151 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.066/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 609, de 2013). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 5 de julho de 2013. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 13. À SSCLSF. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
18/06/2013 | Votação da emenda nº 34 à Medida Provisória nº 609, de 2013 (Verificação) | Rejeitado |
- Data de Leitura:
- 12/06/2013
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, VENDA, MERCADO INTERNO, PRODUTO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, ADQUIRENTE, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, PERCENTAGEM, VALOR, AQUISIÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA ELETRICO, ENERGIA ELETRICA, REDE DE ENERGIA, OBJETIVO, PROVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPENSAÇÃO, DESCONTO, TARIFAS, EFEITO, AUSENCIA, ADESÃO, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, CONCESSIONARIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, PROPORCIONALIDADE, REDUÇÃO, TARIFAS, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, (INTERNET), TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, CUMPRIMENTO, PRAZO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, DISPONIBILIDADE, ENERGIA ELETRICA, SEGUROS, GARANTIA.TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
- Observações:
- ACRÉSCIMO DO TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 605/2013 (PLV 12/2013).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/06/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Rejeitada a Emenda nº 34: Sim: 23; Não: 39; Abst.: 0; Total: 62. A matéria vai à sanção. )
- Em 13/06/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 11/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPv nº 609 de 2013
ARQUIVADO
- 06/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Tendo em vista a manutenção do Veto nº 23, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013 e o término dos demais prazos regimentais, o processado é enviado ao Arquivo.
- 30/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia, com recibo, do Ofício nº 677, de 2013-CN, do Presidente do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria (fls. 825 - Volume II).
- 20/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 19/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 19/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 17 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 609, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de julho de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 54761
- 19/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 3/7/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 17/8/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- 10/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta secretaria na presente data, às 10h30.
- 10/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.839 DE 2013. (Vetado, Parcalmente. vide MSG 00282 de 2013).
DOU - 10/07/2013 PÁG. 00003 e 00008.
Sancionada em 09/07/2013.
À SCLCN.
- 10/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:08 hs.
- 10/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP, a pedido.
- 04/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta data, às 10:10.
- 04/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
À SSCLCN.
- 20/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
- 20/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 397, de 19/06/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 36/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 807 a 818).
Anexado o Ofício CN nº 398, de 19/06/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 819). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 19/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 797 a 806).
- 19/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão à 09:40hs.
- 18/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Aloysio Nunes Ferreira e Lúcia Vânia.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Francisco Dornelles e Jayme Campos.
São lidos os seguintes Requerimentos:
nº 640, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado do inciso V, do art. 15 do projeto de lei de conversão;
nº 641, de 2013, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
nº 642, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34.
Usam da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Vital do Rêgo.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 643, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando votação em globo dos Requerimentos nºs 640 e 641, de 2013, de autoria dos Senadores José Agripino e Aécio Neves, respectivamente, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Pimentel e José Agripino.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos de nºs 640 e 641, de 2013.
Aprovado o Requerimento nº 642, de 2013, de destaque para a Emenda nº 34.
Aprovado o projeto, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 34, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Flexa Ribeiro, com o seguinte resultado: SIM - 23; Não - 39; Total - 62.(Verificação de votação solicitada pelo Senador Flexa Ribeiro com apoiamento dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias e da Senadora Vanessa Grazziotim).
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 38046-38067
- Votações nominais:
- 13/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.6.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/06/2013.
- 12/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.066/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 609, de 2013).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 5 de julho de 2013.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 13.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36117-36151
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 05/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 368 de 05/06/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória nº 609/13 (PLV nº 15, de 2013, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 743).
À CD.
- 05/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:11 hs.
- 05/06/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00015 2013, proveniente da MPV 00609 2013.
À SEXP (em 2 volumes, numerados até a folha 742).