Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 98, de 2002, ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002
Ver também: PLS 98/2002 , VET 47/2013
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 416/2008
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios; estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão da realização de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e far-se-ão por lei estadual, obedecidos os prazos, procedimentos e condições estabelecidos nesta Lei Complementar; define os seguintes termos: a) criação; b) incorporação; c) fusão; d) desmembramento; e) municípios envolvidos; estabelece período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios; especifica as etapas do procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, incluindo os procedimentos preliminares, os estudos de viabilidade municipal e sua publicidade, o plebiscito e os procedimentos complementares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 14/11/2013 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - SCD 98/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/06/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada por meio do Ofício nº 166/2013, do dia 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados. A Presidência informa que o quadro comparativo da mat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 21/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 37 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar, com a rejeição de emendas ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório reformulado durante a discussão pelo Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1057/2013
- Data:
- 17/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1057, de 2013-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente, com adequações redacionais. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1141/2013
- Data:
- 16/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Gim, Ana Amélia, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Lídice da Mata, Mozarildo Cavalcanti, Blairo Maggi, Humberto Costa, Sérgio Souza, Mário Couto, Jader B... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 16/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Gim, Ana Amélia, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Lídice da Mata, Mozarildo Cavalcanti, Blairo Maggi, Humberto Costa, Sérgio Souza, Mário Couto, Jader B... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 23/10/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.310, de 23/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 194 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 07/06/2013
- Descrição/Ementa
- PLS 98/2002 – Complementar x SCD 98/2002
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/09/2013
- Descrição/Ementa
- PLS 98/2002 - Complementar x SCD 98/2002 - Complementar x Ajustes redacionais propostos pela CCJ
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 16/10/2013
- Descrição/Ementa
- Votação nominal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 16/10/2013
- Descrição/Ementa
- Destaque: Inciso VI do art. 13
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 16/10/2013
- Descrição/Ementa
- Destaque: Inciso IV do art. 11
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 72463-72489 (Volume nº I) | Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Gim, Ana Amélia, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Lídice da Mata, Mozarildo Cavalcanti, Blairo Maggi, Humberto Costa, Sérgio Souza, Mário Couto, Jader Barbalho, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim. Lido e aprovado o Requerimento nº 1212, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 – Complementar. São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos, tendo usado da palavra o Senador Valdir Raupp: nº 1213, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados; nº 1214, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com adequações redacionais propostas pela CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 5; ABST. - 3; TOTAL – 61; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Valdir Raupp e Ivo Cassol. Aprovado o inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 61; NÃO - 1; TOTAL - 62. Rejeitado o inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 6; NÃO -52; TOTAL - 58. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1141, de 2013 – CDIR) À sanção. O Senador Flexa Ribeiro retifica seu voto para não na apreciação do inciso IV do art. 11. À SEXP. |
02/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 68162 | Aprovado o Requerimento nº 1.133, de 2013. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SCLSF. |
27/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 67056-67057 | Leitura do Requerimento nº 1.133, de 2013, das Lideranças Partidárias, que solicita, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a presente matéria. À publicação. |
18/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 64056-64073 | Leitura do Parecer nº 1057, de 2013-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente, com adequações redacionais. À SCLSF. |
08/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 34797-34806 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada por meio do Ofício nº 166/2013, do dia 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados. A Presidência informa que o quadro comparativo da matéria encontra-se disponibilizado na internet, na tramitação da proposição. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 07/06/2013
- Despacho:
- 07/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 11/09/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, APRESENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ESTUDO, VIABILIDADE, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, MUNICIPIOS, DESMEMBRAMENTO, PRAZO, SOLICITAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, ELEMENTO, ESTUDO, VIABILIDADE, MUNICIPIOS, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECURSOS, GARANTIA, BALANÇO, ESTIMATIVA, RECEITA, DESPESA, DEMONSTRAÇÃO, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MARCAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, PLEBISCITO, REALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 18, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 53; Não: 5; Abst. 3; Total: 61. Aprovado o inciso VI do art. 13. Sim: 61; Não: 1; Abst. 0; Total: 62. Rejeitado o inciso IV do art. 11. Sim: 6; Não: 52; Abst. 0; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
- Em 15/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/02/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada totalmente. VET 47/2013
- 20/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada resposta, da Secretaria-Geral da Mesa, ao Ofício nº 3.360/2013, às fls. 318.
- 20/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ofício FIESC/ALT nº 3.360/2013, do Presidente da FIESC, às fls. 317.
- 14/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 10h07min.
- 14/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00505 de 2013).
DOU - 13/11/2013 PÁG. 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Vetado em 12/11/2013.
À SCLCN.
- 07/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Juntado Ofício Circular 032/2013, da Comissão para Criação dos novos Municípios do Sul e Sudeste do Pará - COMISSUL. (fls. 314 a 315).
- 29/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 29/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14:59h.
Juntada, às fls. 288/313, manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Devolvido ao Expediente.
- 29/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF. Atendendo solicitação.
- 23/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.310, de 23/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 194 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 276 a 286).
Anexado o Ofício SF n.º 2.311, de 23/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 287). - Autógrafo - Emenda
- 18/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.267 a 275).
- 17/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 16/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Gim, Ana Amélia, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Lídice da Mata, Mozarildo Cavalcanti, Blairo Maggi, Humberto Costa, Sérgio Souza, Mário Couto, Jader Barbalho, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1212, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 – Complementar.
São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos, tendo usado da palavra o Senador Valdir Raupp:
nº 1213, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
nº 1214, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com adequações redacionais propostas pela CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 5; ABST. - 3; TOTAL – 61; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Valdir Raupp e Ivo Cassol.
Aprovado o inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 61; NÃO - 1; TOTAL - 62.
Rejeitado o inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 6; NÃO -52; TOTAL - 58.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1141, de 2013 – CDIR)
À sanção.
O Senador Flexa Ribeiro retifica seu voto para não na apreciação do inciso IV do art. 11.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 72463-72489 (Volume nº I)
- P.S 1141/2013
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Votações nominais:
-
- 16/10/2013 - Votação do Substitutivo da Câmara ao PLS nº 98 de 2002 - Complementar, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios". Aprovado
- 16/10/2013 - Votação do inciso VI do art. 13 do PLS nº 98, de 2002 - Complementar, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios." Aprovado
- 16/10/2013 - Votação do inciso IV do art. 13 do PLS nº 98, de 2002 - Complementar, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios." Rejeitado
- 02/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/10/2013, em regime de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
- 01/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.133, de 2013.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 68162
- 01/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.133, de 2013, das Lideranças Partidárias, que solicita, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a presente matéria.
À publicação. - Publicado no DSF Páginas 67056-67057
- 26/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às folhas 232/235 original do Ofício Circular nº 30/2013, da Comissão de Criação dos Novos Municípios do Sul e Sudeste do Pará - COMISSUL.
Juntei às folhas 236/245 original do Ofício n. 559/2013-GP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
- 18/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1057, de 2013-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente, com adequações redacionais.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 64056-64073
- P.S 1057/2013
- 13/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 223 e 224, legislação citada no parecer.
- 11/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h30.
- 11/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório reformulado durante a discussão pelo Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar, com as Emendas de Redação nº 1-CCJ a 7-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 50, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 221).
À SSCLSF. - Parecer
- 28/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 26/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 37 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar, com a rejeição de emendas de mérito da Câmara contidas no art. 5º, inciso I, e no art. 11, inciso IV, daquele texto, para que voltem a ter o mesmo conteúdo aprovado pelo Senado, nos termos que apresenta, e com oito emendas de redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 07/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 14h.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada por meio do Ofício nº 166/2013, do dia 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
A Presidência informa que o quadro comparativo da matéria encontra-se disponibilizado na internet, na tramitação da proposição.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 34797-34806
- Avulso inicial da matéria
- 06/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 36, legislação citada.
************* Retificado em 06/06/2013*************
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 187, legislação citada.
- 06/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00098 2002 - Complementar, proveniente do PLP 00416 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00098 2002 - Complementar, no Senado Federal). Este processo contém 35 (trinta e cinco) páginas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
************* Retificado em 06/06/2013*************
Autuado como SCD 00098 2002 - Complementar, proveniente do PLP 00416 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00098 2002 - Complementar, no Senado Federal). Numerado até a folha 151. Anexei as folhas 152 a 187.
À SSCLSF.