Projeto de Lei do Senado n° 238, de 2013

Autoria: Senador Luiz Henrique (MDB/SC)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para excluir os valores destinados ao pagamento de benefícios do regime próprio de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal da base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP das pessoas jurídicas de direito público interno.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9715/98 – que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências – para estabelecer que não se incluem na base de cálculo das pessoas jurídicas de direito interno os valores destinados ao pagamento de benefícios do regime de previdência instituídos com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, decorrentes de receitas de contribuições previdenciárias, do resultado da aplicação de seus recursos e da compensação financeira prevista pela Lei nº 9796/99.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 238/2013
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
18/06/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para excluir os valores destinados ao pagamento de benefícios do regime próprio de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal da base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP das pessoas jurídicas de direito público interno.
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/06/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Anexo
Data:
22/05/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Enviado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/544/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, para tramitação em conjunto com o PLS nº 120, de 2008 e PLS nº 86, de 2013 (fl. 13). À SCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
16/08/2016
Identificação:
Texto inicial - PLS 238/2013
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
18/06/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para excluir os valores destinados ao pagamento de benefícios do regime próprio de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal da base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP das pessoas jurídicas de direito público interno.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
16/08/2016
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 283
Aprovado o Requerimento nº 555, de 2015, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 120, de 2008; e 86 e 238, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS e CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 33
Aprovado o Requerimento nº 555, de 2015, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 120, de 2008; e 86 e 238, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS e CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
27/05/2015 Publicado no DSF Páginas 111
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 555, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 120, de 2008; e 86 e 238, de 2013; por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38018-38023
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/06/2013
Despachos:
18/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
10/03/2016 (Aprovação do Requerimento nº 555, de 2015, de tramitação conjunta.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 12/09/2016 - Redistribuição)
  • Senador Dário Berger (encerrado em 15/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 04/08/2017 - Redistribuição)
  • Senador José Agripino (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
20/06/2013 - 26/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (PIS-PASEP), EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUICÃO PREVIDENCIARIA, VALOR MONETARIO, LEI HAULY, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDACÃO PUBLICA, PREVIDENCIA SOCIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, RECEITA TRIBUTARIA, COMPENSACÃO FINANCEIRA. PACTO FEDERATIVO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
09/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Agripino Relator das matérias.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto o PLS 120, de 2008, PLS 86, de 2013, e PLS 238, de 2013)
04/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Edison Lobão, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS 120, de 2008, PLS 86, de 2013, e PLS 238, de 2013)
21/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Edison Lobão Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
15/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Relator deixar de compor esta Comissão.
14/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Dário Berger Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Of. 179/2015-GSDB.
(art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n° 120, de 2008 e n°s 86 e 238, ambos de 2013).
13/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 12.09.2016, o Senador Acir Gurgacz devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS 120, de 2008, PLS 86, de 2013, e PLS 238, de 2013)
24/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Processado encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Acir Gurgacz, em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 20/2016 - GSAGUR/LEG. (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 120, de 2008; 86, de 2013 e 238, de 2013).
24/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Processado encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Acir Gurgacz, em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 20/2016 - GSAGUR/LEG. (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 120, de 2008; 86, de 2013 e 238, de 2013).
19/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/08/2016.
15/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2013, com as 2 (duas) Emendas que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado n°s 120, de 2008, e 238, de 2013. (fls. 27 a 32)
(Tramitam em conjunto: PLS 120, de 2008; PLS 86 e 238, de 2013)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Acir Gurgacz, em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 20 /2016 - GSAGUR/LEG (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
(Tramitam em conjunto: PLS 120, de 2008; PLS 86 e 238, de 2013)
07/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Acir Gurgacz Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado de nºs 120/2008, 86/2013 e 238/2013.)
11/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 120/2008, 86/2013 e 238/2013)
11/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 555, de 2015, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 120, de 2008; e 86 e 238, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS e CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 283
Publicado no DSF Páginas 33
10/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta do PLS 120, de 2008, com os PLS nºs 86 e 238, de 2013.
************* Retificado em 26/05/2015*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta do PLS 120, de 2008, com os PLS nºs 86 e 238, de 2013.
26/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 555, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 120, de 2008; e 86 e 238, de 2013; por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 111
22/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto dos PLS nºs 120/2008 e 86/2013, o que se dará quando as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
22/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Enviado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/544/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, para tramitação em conjunto com o PLS nº 120, de 2008 e PLS nº 86, de 2013 (fl. 13).
À SCLSF.
Anexo
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Cássio Cunha Lima, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
26/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/06/2013.
Último dia: 26/06/2013.
19/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 13 horas e 20 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 38018-38023
Avulso inicial da matéria
18/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.