Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 40, de 2013

Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 102-A, inciso I, alínea “e”, e 102-B, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nas instâncias gestoras e operacionais do Sistema Único de Saúde: (a) Registros hospitalares de câncer (RHC) nas unidades habilitadas em alta complexidade em oncologia e, b) Registros de Câncer de Base Populacional (RCBP), com a finalidade de avaliar o cumprimento do disposto na Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, bem como a situação em que se encontra a atenção à saúde dos portadores de câncer no tocante: (i) à incidência; (ii) à realização de exames complementares para diagnóstico, estadiamento e pré-tratamento operatório, radioterápico ou quimioterápico; (iii) ao estadiamento da doença na ocasião do diagnóstico e no início do tratamento; (iv) ao referenciamento do paciente para unidades de atenção oncológica; (v) ao tempo de início de tratamento a partir do diagnóstico confirmatório da doença, (vi) mortalidade com causa do óbito; (vii) idade, sexo e localidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
01/08/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2022-09-28 às 15:36

Identificação:
RMA 40/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
25/06/2013
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 102-A, inciso I, alínea “e”, e 102-B, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nas instâncias gestoras e operacionais do Sistema Único de Saúde: (a) Registros hospitalares de câncer (RHC) nas unidades habilitadas em alta complexidade em oncologia e, b) Registros de Câncer de Base Populacional (RCBP), com a finalidade de avaliar o cumprimento do disposto na Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, bem como a situação em que se encontra a atenção à saúde dos portadores de câncer no tocante: (i) à incidência; (ii) à realização de exames complementares para diagnóstico, estadiamento e pré-tratamento operatório, radioterápico ou quimioterápico; (iii) ao estadiamento da doença na ocasião do diagnóstico e no início do tratamento; (iv) ao referenciamento do paciente para unidades de atenção oncológica; (v) ao tempo de início de tratamento a partir do diagnóstico confirmatório da doença, (vi) mortalidade com causa do óbito; (vii) idade, sexo e localidade.
Identificação:
Requerimento.
Data:
02/07/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, REALIZAÇÃO, (TCU), AUDITORIA, GESTÃO, OPERAÇÃO, (SUS), ESTATISTICA, DIAGNOSTICO, TRATAMENTO, DOENÇA, CANCER.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
De acordo com o Ato nº 2, de 2009-CMA, os expedientes que tratam de respota a este RMA permaneceram nesta Secretaria por sete dias, após o que foram arquivados, uma vez não tendo ocorrido manisfestação de Senadores.
08/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Leitura do Aviso 423/2014, que trata do TC 018.835/2013-9. Acórdão nº 708/2014-TCU-Plenário. Cuida de solicitação do Congresso Nacional em que a CMA solicita, por meio do RMA nº 40/2013, a realização de auditoria nos registros de câncer nas unidades hospitalares de alta complexidade em oncologia do SUS.
O Aviso ficará à disposição dos Senhores Senadores na Secretaria da CMA por sete dias. Após esse período, não havendo manifestação, será arquivado.
04/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, em resposta ao RMA, o Aviso nº 423-Seses-TCU-Plenário, de 26 de março de 2014, que encaminha cópia do Acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) nos autos do processo nº TC 018.835/2013-9, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.
O referido Aviso será lido em Reunião desta Comissão, e encaminhado aos autores do Requerimento.
02/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Nesta data, é enviado o Ofício Of. nº 120/2013/CMA, com a solitação de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União nos termos deste Requerimento.
02/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento.
Requerimento.
27/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/07/2013.
25/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é lido o Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:25