Projeto de Lei do Senado n° 246, de 2013
Autoria: Senador José Sarney (MDB/AP)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11440/06 – que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro – para estabelecer que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares Locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição, sendo-lhes assegurados, no mínimo, os direitos estabelecidos nos incisos do art. 7º da Constituição Federal que especifica; determina que são segurados do Regime Geral de Previdência Social os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio; garante ao auxiliar local e aos auxiliares civis remuneração nunca inferior ao salário mínimo vigente no país em que estiver sediada a repartição, assegurada sua revisão anual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 246/2013
- Autor:
- Senador José Sarney (MDB/AP)
- Data:
- 25/06/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 17/07/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013. (fls. 16 a 20). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer Favorável, Relatado pelo Senador Paulo Bauer, ao Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013. (fls. 16 a 21) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 06/05/2014
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas apresentadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 25/06/2013
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 05/09/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 84, de 2013-CRE, de autoria da Senadora Ana Amélia, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (Folha 22 anexada ). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 04/10/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada relação de nomes a ser convidados para participar da Audiência Pública, destinada a instruir o PLS 246, de 2013, de fl. 23. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 28/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 191-192 | Aprovados os Requerimentos nºs 794 e 795, de 2014. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 08/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 36 | Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 794, de 2014, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e - Requerimento nº 795, de 2014, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos. Os Requerimentos nºs 794 e 795, de 2014, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 16/08/2014 | Retificado no DSF Páginas 13 | Lidos, nos termos do art. 241, RISF, e deferidos os Requerimentos nºs 729 e 730, de 2014, de autoria da Senadora Gelisi Hoffmann, solicitando a retirada definitiva dos Requerimentos nºs 589 e 590, de 2014, respectivamente. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 06/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 39-43 | Lidos, nos termos do art. 241, RISF, e deferidos os Requerimentos nºs 729 e 730, de 2014, de autoria da Senadora Gelisi Hoffmann, solicitando a retirada definitiva dos Requerimentos nºs 589 e 590, de 2014, respectivamente. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 30/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 196 | Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 589, de 2014, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando, nos termos do disposto no art. 255, II, c, 12, RISF, que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e - Requerimento nº 590, de 2014, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando, nos termos do disposto no art. 255, II, c, 12, RISF, que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos. Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 26/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 39616-39630 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2013
- Despachos:
- 25/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 27/11/2014 (Aprovação dos Requerimentos nºs 794 e 795, de 2014, de audiências de comissões.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 04/09/2013 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 27/06/2013 - 03/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, RELAÇÃO, NATUREZA PREVIDENCIARIA, AUXILIAR, LOCALIDADE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PAIS ESTRANGEIRO, GARANTIA, DIREITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, NACIONALIDADE BRASILEIRA, REMUNERAÇÃO, SALARIO, SALARIO MINIMO.
- Matérias relacionadas:
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 27/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18h30. Matéria aguardando distribuição.
- 27/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos nºs 794 e 795, de 2014.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 191-192
- 20/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2014, os Requerimentos 794 e 795, de 2014, do Senador Cristovam Buarque, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, sejam ouvidas, também, a CCJ e CAE, respectivamente (auxiliares locais do Serviço Exterior Brasileiro).
Votação, em turno único.
- 07/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 794 e 795, de 2014, do Senador Cristovam Buarque, que solicitam audiência da CCJ e CAE, respectivamente.
- 07/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 794, de 2014, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e
- Requerimento nº 795, de 2014, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Os Requerimentos nºs 794 e 795, de 2014, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 36
- 07/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimentos de audiência da CCJ e da CAE, do Senador Cristovam Buarque.
- 07/10/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexado Ofício nº 1276, de 2014, o qual informa o recebimento de requerimentos do Senador Cristovam Buarque, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013, seja examinado também pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexadas as folhas 52 a 54.
- 05/08/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 05/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos, nos termos do art. 241, RISF, e deferidos os Requerimentos nºs 729 e 730, de 2014, de autoria da Senadora Gelisi Hoffmann, solicitando a retirada definitiva dos Requerimentos nºs 589 e 590, de 2014, respectivamente.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Retificado no DSF Páginas 13
- Publicado no DSF Páginas 39-43
- 01/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 589 e 590, de 2014, da Senadora Gleisi Hoffmann, de audiência da CCJ e da CAE, respectivamente.
- 29/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 589, de 2014, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando, nos termos do disposto no art. 255, II, c, 12, RISF, que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e
- Requerimento nº 590, de 2014, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando, nos termos do disposto no art. 255, II, c, 12, RISF, que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 196
- 29/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento de audiência da CAE, de autoria doa Senadora Gleisi Hoffmann.
- 29/05/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexado Ofício nº 797, de 2014, o qual informa o recebimento de requerimentos da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013, seja encaminhado ao exame das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLS.
- 06/05/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas apresentadas.
- Relatório Legislativo
- 23/12/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexadas notas taquigráficas da 53ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, realizada em 22/11/2013. (Fls. 24 a 38)
Devolvido ao Relator, Senador Ricardo Ferraço.
- 12/12/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, para juntada das notas taquigráficas da Audiência Pública realizada.
- 22/11/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data é realizada a 53ª Reunião, Audiência Pública, destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado 246, de 2013, que altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro, em atendimento ao Requerimento nº 84, de 2013-CRE. Com os seguintes participantes: Embaixador José Borges dos Santos Júnior, Subsecretário Geral do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Raul Capparelli Vital Brasil, Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; Rogério Nagamine, Diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social - MPAS; Alexey Van Der Broocke, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores - SINDITAMARATY; Soraya Castilho, Presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro; Claudia Regina Siano Rajecki, Presidente da Associação Internacional dos Funcionários Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo - AFLEX; Sérgio Melo Guimarães, Coordenador de Direito Administrativo da Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores - MRE; e Lilian Beatriz Maya, Assessora Jurídica da Associação dos Funcionários Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo - AFLEX.
- 17/10/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Ricardo Ferraço.
(Art. 129 do RISF).
- 04/10/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexada relação de nomes a ser convidados para participar da Audiência Pública, destinada a instruir o PLS 246,
de 2013, de fl. 23. - Requerimento.
- 05/09/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 84, de 2013-CRE, de autoria da Senadora Ana Amélia, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (Folha 22 anexada ).
- Requerimento.
- 04/09/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 04/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
- 04/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer Favorável, Relatado pelo Senador Paulo Bauer, ao Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013. (fls. 16 a 21)
- Parecer
- 30/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2013.
- 17/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013. (fls. 16 a 20).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Bauer Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 04/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 27/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/06/2013.
Último dia: 03/07/2013.
- 25/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
- 25/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 39616-39630
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:08