Autoria: Senador José Sarney (MDB/AP)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11440/06 – que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro – para estabelecer que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares Locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição, sendo-lhes assegurados, no mínimo, os direitos estabelecidos nos incisos do art. 7º da Constituição Federal que especifica; determina que são segurados do Regime Geral de Previdência Social os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio; garante ao auxiliar local e aos auxiliares civis remuneração nunca inferior ao salário mínimo vigente no país em que estiver sediada a repartição, assegurada sua revisão anual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
14/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/03/2020 às 23:46

Identificação:
Texto inicial - PLS 246/2013
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
25/06/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro.
Identificação:
Legislação citada
Data:
25/06/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
17/07/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013. (fls. 16 a 20). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
04/09/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer Favorável, Relatado pelo Senador Paulo Bauer, ao Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013. (fls. 16 a 21)
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/09/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 84, de 2013-CRE, de autoria da Senadora Ana Amélia, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (Folha 22 anexada ).
Identificação:
Requerimento.
Data:
04/10/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Anexada relação de nomes a ser convidados para participar da Audiência Pública, destinada a instruir o PLS 246, de 2013, de fl. 23.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
06/05/2014
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas apresentadas.
Identificação:
Texto inicial - PLS 246/2013
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
25/06/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
17/07/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013. (fls. 16 a 20). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
04/09/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer Favorável, Relatado pelo Senador Paulo Bauer, ao Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013. (fls. 16 a 21)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
06/05/2014
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas apresentadas.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
28/11/2014 Publicado no DSF Páginas 191-192
Aprovados os Requerimentos nºs 794 e 795, de 2014.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
08/10/2014 Publicado no DSF Páginas 36
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 794, de 2014, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e
- Requerimento nº 795, de 2014, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Os Requerimentos nºs 794 e 795, de 2014, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
16/08/2014 Retificado no DSF Páginas 13
Lidos, nos termos do art. 241, RISF, e deferidos os Requerimentos nºs 729 e 730, de 2014, de autoria da Senadora Gelisi Hoffmann, solicitando a retirada definitiva dos Requerimentos nºs 589 e 590, de 2014, respectivamente.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 39-43
Lidos, nos termos do art. 241, RISF, e deferidos os Requerimentos nºs 729 e 730, de 2014, de autoria da Senadora Gelisi Hoffmann, solicitando a retirada definitiva dos Requerimentos nºs 589 e 590, de 2014, respectivamente.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
30/05/2014 Publicado no DSF Páginas 196
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 589, de 2014, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando, nos termos do disposto no art. 255, II, c, 12, RISF, que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e
- Requerimento nº 590, de 2014, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando, nos termos do disposto no art. 255, II, c, 12, RISF, que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
26/06/2013 Publicado no DSF Páginas 39616-39630
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/06/2013
Despachos:
25/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
27/11/2014 (Aprovação dos Requerimentos nºs 794 e 795, de 2014, de audiências de comissões.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 04/09/2013 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
27/06/2013 - 03/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
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Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, RELAÇÃO, NATUREZA PREVIDENCIARIA, AUXILIAR, LOCALIDADE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PAIS ESTRANGEIRO, GARANTIA, DIREITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, NACIONALIDADE BRASILEIRA, REMUNERAÇÃO, SALARIO, SALARIO MINIMO.
Observações:
-
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
27/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h30. Matéria aguardando distribuição.
27/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 794 e 795, de 2014.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 191-192
20/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2014, os Requerimentos 794 e 795, de 2014, do Senador Cristovam Buarque, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, sejam ouvidas, também, a CCJ e CAE, respectivamente (auxiliares locais do Serviço Exterior Brasileiro).
Votação, em turno único.
07/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 794 e 795, de 2014, do Senador Cristovam Buarque, que solicitam audiência da CCJ e CAE, respectivamente.
07/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 794, de 2014, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e
- Requerimento nº 795, de 2014, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Os Requerimentos nºs 794 e 795, de 2014, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 36
07/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimentos de audiência da CCJ e da CAE, do Senador Cristovam Buarque.
07/10/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexado Ofício nº 1276, de 2014, o qual informa o recebimento de requerimentos do Senador Cristovam Buarque, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013, seja examinado também pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexadas as folhas 52 a 54.
05/08/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
05/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos, nos termos do art. 241, RISF, e deferidos os Requerimentos nºs 729 e 730, de 2014, de autoria da Senadora Gelisi Hoffmann, solicitando a retirada definitiva dos Requerimentos nºs 589 e 590, de 2014, respectivamente.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Retificado no DSF Páginas 13
Publicado no DSF Páginas 39-43
01/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 589 e 590, de 2014, da Senadora Gleisi Hoffmann, de audiência da CCJ e da CAE, respectivamente.
29/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 589, de 2014, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando, nos termos do disposto no art. 255, II, c, 12, RISF, que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e
- Requerimento nº 590, de 2014, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando, nos termos do disposto no art. 255, II, c, 12, RISF, que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 196
29/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento de audiência da CAE, de autoria doa Senadora Gleisi Hoffmann.
29/05/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexado Ofício nº 797, de 2014, o qual informa o recebimento de requerimentos da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013, seja encaminhado ao exame das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLS.
06/05/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas apresentadas.
Relatório Legislativo
23/12/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas notas taquigráficas da 53ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, realizada em 22/11/2013. (Fls. 24 a 38)
Devolvido ao Relator, Senador Ricardo Ferraço.
12/12/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, para juntada das notas taquigráficas da Audiência Pública realizada.
22/11/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 53ª Reunião, Audiência Pública, destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado 246, de 2013, que altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro, em atendimento ao Requerimento nº 84, de 2013-CRE. Com os seguintes participantes: Embaixador José Borges dos Santos Júnior, Subsecretário Geral do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Raul Capparelli Vital Brasil, Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; Rogério Nagamine, Diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social - MPAS; Alexey Van Der Broocke, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores - SINDITAMARATY; Soraya Castilho, Presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro; Claudia Regina Siano Rajecki, Presidente da Associação Internacional dos Funcionários Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo - AFLEX; Sérgio Melo Guimarães, Coordenador de Direito Administrativo da Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores - MRE; e Lilian Beatriz Maya, Assessora Jurídica da Associação dos Funcionários Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo - AFLEX.
17/10/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Ricardo Ferraço.
(Art. 129 do RISF).
04/10/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada relação de nomes a ser convidados para participar da Audiência Pública, destinada a instruir o PLS 246,
de 2013, de fl. 23.
Requerimento.
05/09/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 84, de 2013-CRE, de autoria da Senadora Ana Amélia, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (Folha 22 anexada ).
Requerimento.
04/09/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
04/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
04/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer Favorável, Relatado pelo Senador Paulo Bauer, ao Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013. (fls. 16 a 21)
Parecer
30/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2013.
17/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013. (fls. 16 a 20).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Bauer Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
04/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
27/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/06/2013.
Último dia: 03/07/2013.
25/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
25/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 39616-39630
Avulso inicial da matéria
25/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.