Projeto de Lei do Senado n° 267, de 2013 (Complementar)

Autoria
Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir aposentadoria especial aos trabalhadores em atividades penosas e a estende aos motoristas de transporte coletivo de características urbanas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para regulamentar as condições de insalubridade, periculosidade e de penosidade do trabalho; reconhece as causas caracterizadoras da penosidade, que ensejam a aposentadoria especial, à categoria dos motoristas de transporte coletivo urbano.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 267/2013
Autor:
Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Data:
03/07/2013
Descrição/Ementa
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir aposentadoria especial aos trabalhadores em atividades penosas e a estende aos motoristas de transporte coletivo de características urbanas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
16/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2013 - Complementar. (fls. 7 a 11) | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
04/07/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
04/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42407-42412
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/07/2013
Despacho:
03/07/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 07/05/2014 - Audiência de outra Comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Clésio Andrade (encerrado em 18/07/2014 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, CONDIÇÕES DE TRABALHO, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE. INCLUSÃO, BENEFICIARIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MOTORISTA, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, TRANSPORTE RODOVIARIO, ONIBUS.
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido em virtude de o Senador Clésio Andrade ter deixado o mandato 15/07/2014.
26/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Clésio Andrade, para emitir relatório.
07/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13h20. Matéria aguardando distribuição.
07/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 20, de 2014-CAS, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do artigo 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, quanto à juridicidade e à constitucionalidade do Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2013, preliminarmente à deliberação da Comissão de Assuntos Sociais. (fls. 12 a 15)
Juntei o Ofício nº 59, de 2014-Presidência/CAS, que encaminha a matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação. (fl. 16)
À CCJ.
30/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, para aguardar deliberação de Requerimento de oitiva preliminar da CCJ. (art. 101 - I, do RISF)
23/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Suplicy, para reexame do Relatório.
23/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 16ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 23.04.2014.
16/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/04/2014.
16/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2013 - Complementar. (fls. 7 a 11)
Relatório Legislativo
09/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
04/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
03/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 42407-42412
Avulso inicial da matéria
03/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:28