Projeto de Lei do Senado n° 295, de 2013
Ver também: ECD 1/2014
- Autoria
- CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6295/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 13.427 de 30/03/2017
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inserir entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral.
Explicação da Ementa:
Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 (Lei do SUS), para estabelecer como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral, tais como atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.427 de 30/03/2017
- Último estado:
- 04/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 295/2013
- Autor:
- CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
- Data:
- 15/07/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inserir entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil) Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 957/2013
- Data:
- 29/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto em 1º turno. (Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2017
- Descrição/Ementa
- Redação final do PLS 295/2013, em virtude da aprovação da ECD 1/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 29/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto em 1º turno. (Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 295/2013
- Data:
- 04/09/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa do Ofício SF nº 1.986 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 58190-58192 | Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto em 1º turno. (Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a redação final. (Parecer nº 957, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 23/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 56407 | Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF. |
| 16/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 47430-47439 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil) Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/2013
- Prazos:
- 13/03/2017 - 31/03/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE, ACRESCIMO, DIRETRIZ, COMPETENCIA, (SUS), ORGANIZAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, ACOMPANHAMENTO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, CIRURGIA, REPARAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 28/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 05/04/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 04/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Tendo em vista que o presente projeto foi desapensado do ECD nº 1/2014, que foi aprovado e transformado na Lei n° 13.427, de 30 de março de 2017, a matéria segue para o arquivo.
À COARQ.
- 25/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foram desentranhadas dos autos as fls. 16 a 39 para constarem do processado do ECD nº 1, de 2014, que passou a tramitar autonomamente.
À SEXPE.
- 25/11/2016
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À Secretaria Legislativa do Senado Federal, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00295 2013.
- 16/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, atendendo solicitação.
- 04/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa do Ofício SF nº 1.986 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
- Autógrafo - PLS 295/2013
- 04/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.13).
- 03/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 29/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto em 1º turno.
(Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 957, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 58190-58192
- P.S 957/2013
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 22/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 27/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
- 22/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 56407
- 21/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 12/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
- 15/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 47430-47439
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas e CD.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:39
