Veto nº 28/2013 Total
(Inclusão da carreira dos servidores do IBGE como atividade exclusiva de Estado)
- Matéria vetada:
-
- PLS 392/2008 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 6127/2009 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 02/08/2013
- Assunto:
- Inclusão da carreira dos servidores do IBGE como atividade exclusiva de Estado
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00392 2008 (PL 06127 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o § 3º do art. 71 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, para incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
28.13.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 28/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/08/2013
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00392 2008 (PL 06127 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o § 3º do art. 71 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, para incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 2 de agosto do corrente, da Mensagem nº 65, de 2013-CN (nº 312, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República. Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/08/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 11.355/2006 x PLS nº 392/2008 (texto final revisado) x PL nº 6.127/2009 (CD) x VET nº 28/2013.
- 01/08/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00028 2013, aposto ao PLS 00392 2008 (PL 06127 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
- 02/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h03min, os originais da Mensagem nº 312, de 2013 (MCN nº 65/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 392/2008 (nº 6.127/2009, na Câmara dos Deputados).
- 05/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 65, de 2013-CN (nº 312/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 392, de 2008, às fls. 2 a 6.
- 05/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 392, de 2008), às fls. 7 e 8.
- 06/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1.559, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 9.
- 06/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 06/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 2 de agosto do corrente, da Mensagem nº 65, de 2013-CN (nº 312, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 28, de 2013 (PLS 392/2008)
Senadores
Ana Amélia (Bloco Maioria - PP/RS)
Eduardo Suplicy (Bloco Apoio ao Governo - PT/SP)
Ataídes Oliveira (Bloco Minoria - PSDB/TO)
Gim (Bloco União e Força - PTB/DF)
Deputados
Amauri Teixeira (PT/BA)
Osmar Serraglio (PMDB/PR)
Andreia Zito (PSDB/RJ) - Relatora do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
Armando Vergílio (PSD/GO)
Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) - Relator do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 25 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP - Publicado no DSF Páginas 51556-51557
- Avulso inicial da matéria
- 07/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:37 hs.
- 07/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofíco SF nº 1.731 de 6/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl.13).
À SACM.
- 07/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 14 a 17).
- 26/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
- 26/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 17 de setembro, às 19 horas.
- 17/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:46 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados João Campos, Sibá Machado, Fernando Marroni e Carmen Zanotto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 1898
- Publicado no DCN Páginas 1972-1988
- 18/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 64562-64579
- 20/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:00 hs.
- 20/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 753 de 19/09/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 69/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto total nº 28/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2008, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 165 a 166).
Anexado o Ofício CN nº 754 de 19/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto total nº 28/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2008 (fls.167).
Ao Arquivo.
- 24/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
Data | Apreciação / Resultado |
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17/09/2013 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |