Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 20, de 2013
Ver também: MPV 613/2013
- Autoria
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Norma Gerada
- Lei nº 12.859 de 10/09/2013
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, até 31 de dezembro de 2016, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto, nos termos e na forma em que especifica. Dispõe que durante a vigência do regime especial a vigorar entre a publicação da Medida Provisória e 31 de agosto de 2013 caso a pessoa jurídica de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, adquira álcool de pessoa jurídica optante pelo regime especial, o montante do crédito de que trata o § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, será apurado mediante aplicação das alíquotas específicas aplicáveis no caso de venda por pessoa jurídica produtora ou importadora do produto não optante pelo regime especial. Dispõe sobre as formas de compensação e ressarcimento, de acordo com regulamento, aplicáveis ao saldo de créditos apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente na data de publicação da Medida Provisória. Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (Altera a Legislação Tributária Federal), para dispor que o produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços), para estabelecer as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação referentes à importação de etano, propano, butano, nafta petroquímica, condensado destinado a centrais petroquímicas, eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e de paraxileno, quando efetuadas por indústrias químicas para serem utilizados como insumo. Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor que a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devida pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas que especifica, bem como autoriza o Poder Executivo a conceder às centrais petroquímicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno, nos termos em que especifica. Estabelece que a União prestará auxílio financeiro aos municípios no montante de R$ 3 bilhões, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais. Extingue, a partir de 1º de janeiro de 2024, o benefício de redução de 75% do imposto de renda das empresas instaladas nas áreas da Sudene e da Sudam, previsto na Medida Provisória nº 2.199, de 1991. Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária (portos secos), criando os CLIAS (Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.859 de 10/09/2013
- Último estado:
- 11/09/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 20/2013
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Data:
- 20/08/2013
- Descrição/Ementa
- Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.838/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.838/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 29/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Walter Pinheiro (Relator), que se pronuncia favoravelmente, com a retirada do inciso II § 4º do art. 1º do texto do presente projeto, para correção de erro material, após consulta à Comissão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 954/2013
- Data:
- 29/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Walter Pinheiro (Relator), que se pronuncia favoravelmente, com a retirada do inciso II § 4º do art. 1º do texto do presente projeto, para correção de erro material, após consulta à Comissão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 22/08/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 613/2013 x Retificação da MPV 613/2013 x PLV 20/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista).
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/10/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MP 613/2013 x PLV 20/2013 x Lei nº 12.859/2013 (Vet 37/2013)
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 20/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 76743 | A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de outubro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 613, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de setembro de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
30/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 58168-58179 | Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Walter Pinheiro (Relator), que se pronuncia favoravelmente, com a retirada do inciso II § 4º do art. 1º do texto do presente projeto, para correção de erro material, após consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A seguir, o Senador Romero Jucá manifesta-se a respeito, em nome da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favoravelmente à correção do erro material, na forma pretendida pelo relator, Senador Walter Pinheiro. Usam da palavra os Senadores José Agripino e Walter Pinheiro (Relator). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e aprovado o Requerimento nº 980, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 4º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013. Aprovado o projeto nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, com a retificação enviada por aquela Casa, sem prejuízo do destaque. Rejeitado o inciso II § 4º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 954, de 2013 – CDIR) À sanção. À SEXP. |
29/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 57604-57638 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.843, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificada inexatidão material no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (proveniente da Medida Provisória nº 613, de 2013), encaminhados para apreciação desta Casa, referente ao § 2º do art. 77 da Lei nº 9.532, de 1997. A Presidência comunica ao Plenário que os avulsos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013, já foram retificados e encontram-se à sua disposição. À SSCLSF. |
28/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 57344-57369 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.838/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 613, de 2013). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 4 de setembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão amanhã, dia 28/08/2013. |
- Data de Leitura:
- 27/08/2013
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, ALCOOL, POSSIBILIDADE, DESCONTO, DEDUÇÃO, VALOR, CREDITO PRESUMIDO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, NAFTA, DERIVADOS, PETROLEO. INDUSTRIA PETROQUIMICA, INDUSTRIA QUIMICA. UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, MEDIDA PROVISORIA, LEI FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, ALTERAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, BENEFICIO FISCAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO NORDESTE, (SUDENE), REGIÃO AMAZONICA, (SUDAM), (SUFRAMA), ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM). ALFANDEGA, RECINTO ALFANDEGADO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, CONTROLE ADUANEIRO, POSTO ADUANEIRO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/08/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV com destaque. A matéria vai à sanção. )
- Em 28/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 11/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 31/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 827, de 31/10/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 1082).
Ao Arquivo.
- 30/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:50hs.
- 29/10/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de outubro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 613, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de setembro de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 76743
- 29/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 28/10/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- 22/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Tendo em vista a manutenção do Veto nº 37, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 15 de outubro de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.
************* Retificado em 22/10/2013*************
Mantido o Veto nº 37, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 15 de outubro de 2013.
- 16/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 13/9/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
- 11/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, às 9 horas.
- 11/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.859 DE 2013. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00390 de 2013).
DOU - 11/09/2013 PÁG. 00001 e 00003.
Sancionada em 10/09/2013.
À SCLCN.
- 04/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 1072 a 1077).
- 03/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 708, de 29/08/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 63/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.063 a 1.070).
Anexado o Ofício CN nº 709, de 29/08/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 1.071).
- 03/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 19h00.
- 03/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 29/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Walter Pinheiro (Relator), que se pronuncia favoravelmente, com a retirada do inciso II § 4º do art. 1º do texto do presente projeto, para correção de erro material, após consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A seguir, o Senador Romero Jucá manifesta-se a respeito, em nome da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favoravelmente à correção do erro material, na forma pretendida pelo relator, Senador Walter Pinheiro.
Usam da palavra os Senadores José Agripino e Walter Pinheiro (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
É lido e aprovado o Requerimento nº 980, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 4º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Aprovado o projeto nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, com a retificação enviada por aquela Casa, sem prejuízo do destaque.
Rejeitado o inciso II § 4º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 954, de 2013 – CDIR)
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 58168-58179
- P.S 954/2013
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 29/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/8.
Discussão, em turno único.
- 28/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.843, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificada inexatidão material no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (proveniente da Medida Provisória nº 613, de 2013), encaminhados para apreciação desta Casa, referente ao § 2º do art. 77 da Lei nº 9.532, de 1997.
A Presidência comunica ao Plenário que os avulsos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013, já foram retificados e encontram-se à sua disposição.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 57604-57638
- 28/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/8/2013.
Discussão em turno único.
- 27/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.838/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 613, de 2013).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 4 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão amanhã, dia 28/08/2013. - Publicado no DSF Páginas 57344-57369
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 27/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 20/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 673 de 20/08/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 613, de 2013 (PLV nº 20, de 2013), aprovado com emendas pela Comissão Mista (fl. 847).
À CD.
- 20/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20h09.
- 20/08/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00020 2013, proveniente da MPV 00613 2013.
À SEXP.