Projeto de Lei do Senado n° 339, de 2013
Autoria: Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para prever o aproveitamento de serviços prestados a esse título como créditos acadêmicos de cursos de nível superior.
Explicação da Ementa: Inclui art. 2º-A na Lei nº 9.608/98 (Lei do Voluntariado) para estabelecer que o serviço voluntário prestado por estudante de graduação pode ser convertido em créditos curriculares, até o limite de quinze por cento dos créditos a serem cumpridos para a conclusão do curso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/06/2018 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 339/2013
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 21/08/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para prever o aproveitamento de serviços prestados a esse título como créditos acadêmicos de cursos de nível superior.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 03/04/2014
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 05/10/2016
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 339, de 2013, do Senador Sergio Souza, que altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para prever o aproveitamento de serviços prestados a esse título como créditos acadêmicos de cursos de nível superior.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 12h18 o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 05/06/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Lídice da Mata reformula seu Relatório durante a discussão, concluindo pela recomendação da declaração de prejudicialidade da matéria. A Comissão de Educação, Cultura e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 38/2018 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 05/06/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Lídice da Mata reformula seu Relatório durante a discussão, concluindo pela recomendação da declaração de prejudicialidade da matéria. A Comissão de Educação, Cultura e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/08/2013
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 87 | Concluída a instrução da matéria, a proposição, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é declarada prejudicada e encaminhada ao Arquivo. (Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas) |
| 07/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 316-322 - DSF nº 81 | Na 24ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Lídice da Mata reformula seu Relatório durante a discussão, concluindo pela recomendação da declaração de prejudicialidade da matéria. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto. Votação realizada pelo processo simbólico, em virtude de a prejudicialidade dever ser declarada pelo Presidente do Senado Federal, de acordo com o art. 344, § 1º, do Regimento Interno, e com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015. . |
| 22/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55960-55962 | Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/08/2013
- Despacho:
- 21/08/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 14/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 06/06/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/08/2013 - 29/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ATIVIDADE, SERVIÇO, ATUAÇÃO, VOLUNTARIO, DEFINIÇÃO, POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, CURRICULO, CURSO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, FACULDADE, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM. REQUISITOS, CORRELAÇÃO, CURSO SUPERIOR, SIMULTANEIDADE, ESTUDO, SUPERVISÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EDUCAÇÃO.
- 14/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a proposição, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é declarada prejudicada e encaminhada ao Arquivo.
(Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 87
- 13/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 06/06/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/06/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 24ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Lídice da Mata reformula seu Relatório durante a discussão, concluindo pela recomendação da declaração de prejudicialidade da matéria.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto.
Votação realizada pelo processo simbólico, em virtude de a prejudicialidade dever ser declarada pelo Presidente do Senado Federal, de acordo com o art. 344, § 1º, do Regimento Interno, e com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015.
. - Publicado no DSF Páginas 316-322 - DSF nº 81
- Relatório Legislativo
- P.S 38/2018 - CE
- 30/05/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/06/2018.
- 29/05/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/05/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/05/2018.
- 25/10/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 12h18 o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 31/03/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir Relatório.
- 14/03/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Ataídes Oliveira deixar de compor esta Comissão em 14/03/2017.
- 05/10/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebidos às 17h44 o processado da matéria e o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, com voto pela rejeição do Projeto.
- 25/03/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ataídes Oliveira, para relatar.
- 27/02/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 19/12/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 19/12/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 4 a 6 Relatório oferecido pelo Senador João Vicente Claudino.
- 18/11/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 13/11/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/11/2014.
- 01/08/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/04/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 05/09/2013
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Vicente Claudino para relatar.
- 29/08/2013
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 26/08/2013
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/08/2013. Aguardando recebimento de emendas.
- 21/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 55960-55962
- Avulso inicial da matéria
- 21/08/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:55