Projeto de Lei do Senado n° 339, de 2013

Autoria
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para prever o aproveitamento de serviços prestados a esse título como créditos acadêmicos de cursos de nível superior.

Explicação da Ementa:
Inclui art. 2º-A na Lei nº 9.608/98 (Lei do Voluntariado) para estabelecer que o serviço voluntário prestado por estudante de graduação pode ser convertido em créditos curriculares, até o limite de quinze por cento dos créditos a serem cumpridos para a conclusão do curso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/06/2018 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 339/2013
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
21/08/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para prever o aproveitamento de serviços prestados a esse título como créditos acadêmicos de cursos de nível superior.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
03/04/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
05/10/2016
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 339, de 2013, do Senador Sergio Souza, que altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para prever o aproveitamento de serviços prestados a esse título como créditos acadêmicos de cursos de nível superior.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 12h18 o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/08/2013
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 87
Concluída a instrução da matéria, a proposição, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é declarada prejudicada e encaminhada ao Arquivo.
(Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas)
07/06/2018 Publicado no DSF Páginas 316-322 - DSF nº 81
Na 24ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Lídice da Mata reformula seu Relatório durante a discussão, concluindo pela recomendação da declaração de prejudicialidade da matéria.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto.
Votação realizada pelo processo simbólico, em virtude de a prejudicialidade dever ser declarada pelo Presidente do Senado Federal, de acordo com o art. 344, § 1º, do Regimento Interno, e com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015.
.
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55960-55962
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/08/2013
Despacho:
21/08/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 14/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 06/06/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/08/2013 - 29/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ATIVIDADE, SERVIÇO, ATUAÇÃO, VOLUNTARIO, DEFINIÇÃO, POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, CURRICULO, CURSO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, FACULDADE, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM. REQUISITOS, CORRELAÇÃO, CURSO SUPERIOR, SIMULTANEIDADE, ESTUDO, SUPERVISÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EDUCAÇÃO.
14/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a proposição, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é declarada prejudicada e encaminhada ao Arquivo.
(Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 87
13/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
06/06/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/06/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Lídice da Mata reformula seu Relatório durante a discussão, concluindo pela recomendação da declaração de prejudicialidade da matéria.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto.
Votação realizada pelo processo simbólico, em virtude de a prejudicialidade dever ser declarada pelo Presidente do Senado Federal, de acordo com o art. 344, § 1º, do Regimento Interno, e com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015.
.
Publicado no DSF Páginas 316-322 - DSF nº 81
Relatório Legislativo
P.S 38/2018 - CE
30/05/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/06/2018.
29/05/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
24/05/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/05/2018.
25/10/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h18 o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
31/03/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir Relatório.
14/03/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Ataídes Oliveira deixar de compor esta Comissão em 14/03/2017.
05/10/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebidos às 17h44 o processado da matéria e o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, com voto pela rejeição do Projeto.
25/03/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ataídes Oliveira, para relatar.
27/02/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
19/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
19/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 4 a 6 Relatório oferecido pelo Senador João Vicente Claudino.
18/11/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
13/11/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/11/2014.
01/08/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/04/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
05/09/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Vicente Claudino para relatar.
29/08/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
26/08/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/08/2013. Aguardando recebimento de emendas.
21/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 55960-55962
Avulso inicial da matéria
21/08/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:55