Projeto de Lei do Senado n° 364, de 2013
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para criar o adicional de especialização e de desempenho para os profissionais do magistério público da educação básica.
Explicação da Ementa:
Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.738/2008 (que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), para estabelecer adicional de especialização (de 8% para os professores que tenham especialização, 16% para os que tenham título de mestre e 24% para os que concluíram o doutorado, calculado sobre o piso da categoria), gratificação de desempenho (de 10%) aos professores avaliados positivamente por comissão formada por estudantes, dirigentes da escola e gestores da educação, e gratificação de 5% por curso de capacitação ou aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 40 horas por curso, até o limite de 20% ao ano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 364/2013
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 10/09/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para criar o adicional de especialização e de desempenho para os profissionais do magistério público da educação básica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão ao Parecer nº 995, de 2013 - CDH, sobre a Sugestão nº 3, de 2013) Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1921/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Eunício Oliveira, para tramitação em conjunto dos Projeto... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 47 | Aprovado o Requerimento nº 1456, de 2015. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 364/2013; PLS 127/2014 e PLS 114/2015. Os PLS 127/2014 e PLS 114/2015 perdem o caráter terminativo. As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CE. |
18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 175 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1456, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Federal nºs 364, de 2013, 127, de 2014, e 114, de 2015. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
11/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 62022-62027 | Leitura. (Apresentado como conclusão ao Parecer nº 995, de 2013 - CDH, sobre a Sugestão nº 3, de 2013) Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno. |
- Data de Leitura:
- 10/09/2013
- Despachos:
- 10/09/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- 18/02/2016 (Aprovação do Requerimento nº 1456, de 2015, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 01/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, EDUCAÇÃO, CRIAÇÃO, INCENTIVO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, MAGISTERIO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ESPECIALIZAÇÃO, POS GRADUAÇÃO, CURSO DE DOUTORADO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE MESTRADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, ESTUDANTE, ALUNO, DIRIGENTE, GESTOR, APERFEIÇOAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira para redistribuição por deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Presidente do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto os PLS n°s 364, de 2013; 127, de 2014; e 114, de 2015).
- 25/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 186/2015, de 5/11/2015, da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha, do Estado de Santa Catarina, ao PLS nº 114, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 20 a 23 do PLS nº 114, de 2015).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto os PLSs n°s 364, de 2013; 127, de 2014; e 114, de 2015).
- 19/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eunício Oliveira.
(Tramitam em conjunto os PLSs n°s 364, de 2013; 127, de 2014 e 114, de 2015).
- 19/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 364, de 2013; 127, de 2014 e 114, de 2015).
- 18/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1456, de 2015.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 364/2013; PLS 127/2014 e PLS 114/2015.
Os PLS 127/2014 e PLS 114/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CE. - Publicado no DSF Páginas 47
- 18/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n°1.456, de 2015 de autoria do Senador Eunício Oliveira, que solicita a tramitação em conjunto do PLS n°s 364, de 2013, 127, de 2014 e 114, de 2015.
- 17/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1456, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Federal nºs 364, de 2013, 127, de 2014, e 114, de 2015.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 175
- 17/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Eunício Oliveira.
- 17/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1921/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Eunício Oliveira, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 364, de 2013; 127, de 2014; e 114, de 2015 (fls. 45 e 46).
À SCLSF. - Anexo
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 13 horas e 24 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão ao Parecer nº 995, de 2013 - CDH, sobre a Sugestão nº 3, de 2013)
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 62022-62027
- Avulso inicial da matéria
- 10/09/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 44 (quarenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.