Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Assunto: Econômico - Política fundiária e reforma agrária.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a demarcação e a legitimação de posse para fins de regularização fundiária rural de interesse social.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas para a regularização fundiária rural de interesse social, consistente no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais adotadas com vistas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade rural, a titulação dos seus ocupantes, a segurança jurídica, o desenvolvimento sustentável e a justiça. Prevê competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover todos os atos necessários à regularização fundiária rural de interesse social, inclusive os atos de registro. Promove alterações na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) para tratar do registro da regularização fundiária rural de interesse social.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/10/2019 às 23:55

Identificação:
Texto inicial - PLS 368/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
12/09/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a demarcação e a legitimação de posse para fins de regularização fundiária rural de interesse social.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/03/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador ACIR GURGACZ, com relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 368/2013
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/03/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador ACIR GURGACZ, com relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Requerimento.
Data:
09/12/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, na 28ª Reunião Extraordinária de 09.12.2014, é aprovado o Requerimento RMA nº 38, de 2014-CMA, de autoria da Senadora Ana Rita, para realização de Audiência Pública (AP) para instrução desta Matéria. Fica sobrestado o Projeto até a realização da AP, em atendimento ao art. 335, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal. Anexada cópia do RMA aprovado (fl. 83) ************* Retificado em 18/12/2014************* Reunida a Comissão, na 28ª Reunião Extraordinária de 09.12.2014, é aprovado o Requerimento RMA nº 38, de 2014-CMA, de autoria da Senadora Ana Rita, para realização de Audiência Pública (AP) para instrução desta Matéria. Fica sobrestado o Projeto até a realização da AP, em atendimento ao art. 335, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal. Anexada cópia do RMA aprovado (fl. 89)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
01/06/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls. 103 a 107).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
24/11/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda. Aprovado também o Requerimento nº 110/2015, que dispensa a realização de AP para discussão deste Projeto. Juntados o parecer da CMA, o requerimento nº 110/2015 e a lista de presença (fls.103 a 109).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
24/11/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 24/11/2015.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda. Aprovado também o Requerimento nº 110/2015, que dispensa a realização de AP para discussão deste Projeto. Juntados o parecer da CMA, o requerimento nº 110/2015 e a lista de presença (fls.103 a 109).
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
24/11/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 24/11/2015. (*) Republicado em 24/11/2015.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda. Aprovado também o Requerimento nº 110/2015, que dispensa a realização de AP para discussão deste Projeto. Juntados o parecer da CMA, o requerimento nº 110/2015 e a lista de presença (fls.103 a 109).
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda. Aprovado também o Requerimento nº 110/2015, que dispensa a realização de AP para discussão deste Projeto. Juntados o parecer da CMA, o requerimento nº 110/2015 e a lista de presença (fls.103 a 109).
Identificação:
Anexo
Data:
24/11/2015
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda. Aprovado também o Requerimento nº 110/2015, que dispensa a realização de AP para discussão deste Projeto. Juntados o parecer da CMA, o requerimento nº 110/2015 e a lista de presença (fls.103 a 109).
Identificação:
Anexo
Data:
25/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 302/15-GAB-madm, de 9/11/2015, da Prefeitura Municipal de Iguape, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 185/2015-GP, de 21/9/2015, do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências, com manifestações sobre a matéria (fls. 110 a 115). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Anexo
Data:
25/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 302/15-GAB-madm, de 9/11/2015, da Prefeitura Municipal de Iguape, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 185/2015-GP, de 21/9/2015, do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências, com manifestações sobre a matéria (fls. 110 a 115). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Anexo
Data:
03/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 173/2015, de 12/11/2015, da Câmara Municipal de Pedro de Toledo, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 116 a 118). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Anexo
Data:
11/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 816-1/15-GP, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cajati, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 119 a 120). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Anexo
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios SGP nº 2602/16 e n° 2604/16, de 18/5/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 121 a 126). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Anexo
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios SGP nº 2602/16 e n° 2604/16, de 18/5/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 121 a 126). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Anexo
Data:
12/09/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício SGP nº 2601/2016, de 18/5/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 127 a 129). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Texto inicial - PLS 368/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
12/09/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a demarcação e a legitimação de posse para fins de regularização fundiária rural de interesse social.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/03/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador ACIR GURGACZ, com relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
01/06/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls. 103 a 107).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
24/11/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda. Aprovado também o Requerimento nº 110/2015, que dispensa a realização de AP para discussão deste Projeto. Juntados o parecer da CMA, o requerimento nº 110/2015 e a lista de presença (fls.103 a 109).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
24/11/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 24/11/2015.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda. Aprovado também o Requerimento nº 110/2015, que dispensa a realização de AP para discussão deste Projeto. Juntados o parecer da CMA, o requerimento nº 110/2015 e a lista de presença (fls.103 a 109).
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
24/11/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 24/11/2015. (*) Republicado em 24/11/2015.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda. Aprovado também o Requerimento nº 110/2015, que dispensa a realização de AP para discussão deste Projeto. Juntados o parecer da CMA, o requerimento nº 110/2015 e a lista de presença (fls.103 a 109).
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda. Aprovado também o Requerimento nº 110/2015, que dispensa a realização de AP para discussão deste Projeto. Juntados o parecer da CMA, o requerimento nº 110/2015 e a lista de presença (fls.103 a 109).
Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62787-62867
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 368/2013 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMA 11/03/2014 Prejudicada - SF-CMA - 24/11/2015
EMENDA 2 / CMA - PLS 368/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMA 24/11/2015 Aprovada - SF-CMA - 24/11/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, POLITICA FUNDIARIA, REFORMA AGRARIA, PROPRIEDADE RURAL, TERRAS, DEMARCAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, LEGITIMIDADE, POSSE, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, INTERESSE SOCIAL, FUNÇÃO, NATUREZA SOCIAL, ZONA RURAL, AGRICULTURA, PECUARIA, AGROPECUARIA, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE, MEIO AMBIENTE, JUSTIÇA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO RURAL, POLITICA HABITACIONAL, HABITAÇÃO, INTEGRAÇÃO SOCIAL. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO, REGISTRO DE IMOVEIS, MATRICULA, POSSE, PROPRIEDADE. COMBATE, DESIGUALDADE SOCIAL, POBREZA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/09/2013
Despacho:
12/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 16/04/2018 - Redistribuição)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 24/11/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Valdir Raupp (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 28/10/2014 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
16/09/2013 - 20/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 11h09
16/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim, para redistribuição.
12/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício SGP nº 2601/2016, de 18/5/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 127 a 129).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
21/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios SGP nº 2602/16 e n° 2604/16, de 18/5/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 121 a 126).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
Anexo
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 816-1/15-GP, de 16/11/2015, da Prefeitura Municipal de Cajati, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 119 a 120).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
03/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 173/2015, de 12/11/2015, da Câmara Municipal de Pedro de Toledo, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 116 a 118).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 302/15-GAB-madm, de 9/11/2015, da Prefeitura Municipal de Iguape, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 185/2015-GP, de 21/9/2015, do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências, com manifestações sobre a matéria (fls. 110 a 115).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
Anexo
26/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
25/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encaminha-se à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 25/11/2015 às 17h56
24/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda.
Aprovado também o Requerimento nº 110/2015, que dispensa a realização de AP para discussão deste Projeto.
Juntados o parecer da CMA, o requerimento nº 110/2015 e a lista de presença (fls.103 a 109).
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Parecer
Parecer
Anexo
19/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 24/11/2015.
17/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls. 103 a 107).
Relatório Legislativo
06/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexa-se nesta data o Ofício nº 0523/2015 (fls. 97 a 102), da Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Roque/SP, que manifesta apoio a este Projeto.
A matéria retorna ao gabinete do Senador Eduardo Amorim, para reexame.
03/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Anexa-se nesta data o Ofício nº 168/2015 (fls. 95 e 96), da Prefeitura Municipal de Riversul/SP, que solicita apoio a este Projeto.
A matéria retorna ao gabinete do Senador Eduardo Amorim, para reexame.
29/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador EDUARDO AMORIM, para reexame.
15/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, para que seja providenciada Audiência Pública para instrução do projeto, em atendimento ao Requerimento da CMA nº 38, de 2014, de autoria da Senadora Ana Rita.
23/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida ao Senador EDUARDO AMORIM, para reexame.
Anexado às fls. 90 a 94 o relatório anteriormente apresentado.
01/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
12/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa Relator o Senador Eduardo Amorim.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão, na 28ª Reunião Extraordinária de 09.12.2014, é aprovado o Requerimento RMA nº 38, de 2014-CMA, de autoria da Senadora Ana Rita, para realização de Audiência Pública (AP) para instrução desta Matéria.
Fica sobrestado o Projeto até a realização da AP, em atendimento ao art. 335, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada cópia do RMA aprovado (fl. 83)
************* Retificado em 18/12/2014*************
Reunida a Comissão, na 28ª Reunião Extraordinária de 09.12.2014, é aprovado o Requerimento RMA nº 38, de 2014-CMA, de autoria da Senadora Ana Rita, para realização de Audiência Pública (AP) para instrução desta Matéria.
Fica sobrestado o Projeto até a realização da AP, em atendimento ao art. 335, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada cópia do RMA aprovado (fl. 89)
Requerimento.
11/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é lido o Requerimento RMA nº 38 de 2014, que requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLS nº 368/2013, que dispõe sobre a demarcação e a legitimação de posse para fins de regularização fundiária rural de interesse social. O RMA propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag; 2. Representante da Confederação Nacional da Agricultura - CNA; 3. Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/MDA; 4. Representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST; 5. Representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/PGR.
Aguarda deliberação.
04/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA, nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/10/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/11/2014.
28/10/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a CMA na 22ª reunião ordinária de 28.10.2014, lido o relatório, foi concedido pedido vista do projeto à Senadora Ana Rita. É encaminhada, por e-mail, cópia da matéria à Senadora Ana Rita.
23/10/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/10/2014.
05/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/07/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/08/2014.
15/07/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/07/2014.
10/07/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/07/2014.
01/07/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/07/2014.
25/06/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/07/2014.
10/06/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 20ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
05/06/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/06/2014.
02/06/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. Acir Gurgacz, sem alteração do relatório de fls. 83 a 88.
Matéria aguardando inclusão em pauta.
25/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a CMA na 8ª Reunião Extraordinária, de 25/03/2014, a matéria foi retirada de pauta para reexame, a pedido do relator, Senador ACIR GURGACZ.
Anexa-se, às fls. 83 a 88, o relatório apresentado.
20/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/03/2014.
17/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A pedido do relator, Senador ACIR GURGACZ, a matéria foi retirada de pauta.
13/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/03/2014.
11/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador ACIR GURGACZ, com relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLS 368/2013
23/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ACIR GURGACZ para relatar.
20/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
16/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 16.09.2013
Último dia: 20.09.2013
13/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
12/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 62787-62867
Avulso inicial da matéria
12/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 82 (oitenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.