Projeto de Lei do Senado n° 380, de 2013

Ver também: PL 315/2021 (Substitutivo-CD)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7658/2014

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Torna obrigatória a preservação do sigilo da condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.

Explicação da Ementa:
Veda a divulgação, pelos agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação da condição de portador do HIV; estabelece que o sigilo profissional sobre a condição de portador do HIV só poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa portadora do vírus ou, quando se tratar de criança, de seu responsável legal, mediante assinatura de termo de consentimento informado; obriga os serviços de saúde, públicos ou privados, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde a proteger as informações relativas a pessoas portadoras do HIV e a garantir o sigilo das informações que eventualmente permitam a identificação dessa condição; altera a Lei nº 6259/75 – que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências – para estabelecer que a notificação compulsória de casos de doenças e agravos à saúde tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido os profissionais que tenham procedido à notificação, as autoridades sanitárias que a tenham recebido, e todos os trabalhadores ou servidores que lidam com dados da notificação; estabelece que os inquéritos ou processos judiciais que tenham como uma das partes pessoa portadora do HIV devem prover os meios necessários para garantir o sigilo da informação sobre essa condição; sujeita os infratores do disposto nesta Lei às penas previstas nos arts. 153 e 154 do Código Penal, bem como às demais sanções civis ou administrativas cabíveis.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
03/06/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 380/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
18/09/2013
Descrição/Ementa
Torna obrigatória a preservação do sigilo da condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
23/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2013. (fls. 7 a 9) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
21/05/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2013, por unanimidade. (fls. 07 a 11). Juntei o Ofício nº 85/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. nº 12)
Identificação:
P.S 454/2014
Data:
21/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 454, de 2014 – CAS, Relatora Senadora Ângela Portela, pela aprovação. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 85, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/05/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 6.259/75 x PLS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 16 e 17) e texto final revisado (fls. 18 e 19).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
29/05/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 16 e 17) e texto final revisado (fls. 18 e 19).
Identificação:
Autógrafo - PLS 380/2013
Data:
03/06/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 816 de 03/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 26).
Identificação:
Texto inicial - PLS 380/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
18/09/2013
Descrição/Ementa
Torna obrigatória a preservação do sigilo da condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
23/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2013. (fls. 7 a 9) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
21/05/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2013, por unanimidade. (fls. 07 a 11). Juntei o Ofício nº 85/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. nº 12)
Identificação:
P.S 454/2014
Data:
21/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 454, de 2014 – CAS, Relatora Senadora Ângela Portela, pela aprovação. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 85, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2014 Publicado no DSF Páginas 131
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 29 de maio o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
22/05/2014 Publicado no DSF Páginas 169-176
Leitura do Parecer nº 454, de 2014 – CAS, Relatora Senadora Ângela Portela, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 85, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
19/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64517-64519
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/09/2013
Despacho:
18/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 21/05/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/09/2013 - 26/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/05/2014 - 29/05/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, OBRIGATORIEDADE, PRESERVAÇÃO, SIGILO, PORTADOR, VIRUS, (AIDS), PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, SERVIÇO DE SAUDE, OPERADOR, PLANO DE SAUDE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LOCAL, TRABALHO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, PROCESSO JUDICIAL, INQUERITO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, TELEVISÃO. ATENDIMENTO, SERVIÇO DE SAUDE, PROIBIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PORTADOR, VIRUS, (AIDS). NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA. DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE PENAL, CODIGO PENAL.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/06/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 816 de 03/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 26).
Autógrafo - PLS 380/2013
30/05/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.22 e 23).
30/05/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:18 hs.
30/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 29 de maio o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 131
30/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 16 e 17) e texto final revisado (fls. 18 e 19).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
23/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/05/2014 a 29/05/2014.
21/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 454, de 2014 – CAS, Relatora Senadora Ângela Portela, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 85, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 169-176
P.S 454/2014
21/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls. 13 e 14, legislação citada no parecer.
21/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2013, por unanimidade. (fls. 07 a 11).
Juntei o Ofício nº 85/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. nº 12)
Parecer
16/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/05/2014.
14/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 20ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 14.05.2014.
09/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/05/2014.
23/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2013. (fls. 7 a 9)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Angela Portela Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
27/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/09/2013.
Último dia: 26/09/2013.
19/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
18/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 64517-64519
Avulso inicial da matéria
18/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.