Projeto de Lei n° 315, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2013)

Ver também: PLS 380/2013

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7658/2014
Norma Gerada
Lei nº 14.289 de 03/01/2022
Assunto
Política Social > Saúde
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose no âmbito dos serviços de saúde; dos estabelecimentos de ensino; dos locais de trabalho; da administração pública; da segurança pública; dos processos judiciais; e das mídias escrita e audiovisual; sendo aplicáveis, em caso de descumprimento, as sanções administrativas previstas no art. 52 da Lei nº 13.709 de 2018.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.289 de 03/01/2022
Último local:
02/05/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
04/01/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-05-27 às 10:28

Identificação:
PL 315/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 315/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 333/2021 - PLEN
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 333, de 2021 - PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 333, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, do Relator.... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 334/2021 - PLEN
Autor:
Comissão
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 334/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação Final do Substitutivo da Câmara
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 333, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, do Relator.... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Fórum das ONG-AIDS do Estado de São Paulo-FOAESP
Data:
07/07/2021
Descrição/Ementa
FOAESP/FPARS 030/2021, do Fórum das ONG-AIDS do Estado de São Paulo-FOAESP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício FOAESP/FPARS 030/2021, do Fórum das ONG-AIDS do Estado de São Paulo-FOAESP. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Fórum das ONG/Aids do Estado de São Paulo (FOAESP)
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
FOAESP/FOARS 030/2021, do Fórum das ONG/Aids do Estado de São Paulo (FOAESP)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 30/2021, dos Fóruns das ONG/Aids do Estado de São Paulo (FOAESP) e do Estado do Rio Grande do Sul (FOARS). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Fórum das ONG-AIDS do Estado de São Paulo (FOAESP) e Fórum das ONG-AIDS do Rio Grande do Sul (FOARS)
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Ofício FOAESP/FOARS 041/2021, do Fórum das ONG-AIDS do Estado de São Paulo (FOAESP) e do Fórum das ONGS-AIDS do Rio Grande do Sul (FOARS), apresentando dados e informações relevantes para apreciação do PL 315/2021 (substitutivo-CD) e manifestando-se pela sua aprovação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão FOAESP (Fórum das ONG-AIDS do Estado de São Paulo) e FOARS (Fórum ONG-AIDS RS)
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Ofício Nº 047/2021-FOAESP/FOARS que manifesta apoio ao PL 315/2021 (torna obrigatória a preservação do sigilo do diagnóstico médico das pessoas afetadas pelo HIV/AIDS, hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase e tuberculose).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLS 380/2013
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 787, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 207/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 207/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 315 , de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 787, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 207/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 787/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 207, de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 315 , de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 787, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 207/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 788/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 315, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 787, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 207/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 2, de 2022, que restitui o autógrafo do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 13/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 315/2021, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 13, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°2, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2022 Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 2, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 315, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2013), sancionado e convertido na Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 73-84 - DSF nº 204
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 333, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, do Relator.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer
Aprovada a redação final da matéria, nos termos do Parecer nº 334, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 204
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 333, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, do Relator.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer
Aprovada a redação final da matéria, nos termos do Parecer nº 334, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/02/2021 Publicado no DSF Páginas 51-57 - DSF nº 8
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/02/2021
Despacho:
06/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 08/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/12/2021 - 03/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRESERVAÇÃO, SIGILO, PORTADOR, VIRUS, SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS), HANSENIASE, TUBERCULOSE, DOENÇA CRONICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2013, com a Emenda nº 1, de redação. A matéria vai à sanção. )
14/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 13, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°2, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 315, de 20221 sancionado e transformado na Lei n° 14.289, de 3 de janeiro de 2022.
À COARQ.
OFSF 13/2022
02/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 2, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 315, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2013), sancionado e convertido na Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 1
04/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14289 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/01/2022.
14/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 787, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 207/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 788, de 14/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 788/2021
MPSF 207/2021
OFSF 787/2021
Autógrafo - PLS 380/2013
09/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 333, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, do Relator.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer
Aprovada a redação final da matéria, nos termos do Parecer nº 334, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 204
Publicado no DSF Páginas 73-84 - DSF nº 204
P.S 333/2021 - PLEN
P.S 334/2021 - PLEN
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho.
Relatório Legislativo
06/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.12.2021.
12/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 30/2021, dos Fóruns das ONG/Aids do Estado de São Paulo (FOAESP) e do Estado do Rio Grande do Sul (FOARS).
Ofício
07/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício FOAESP/FPARS 030/2021, do Fórum das ONG-AIDS do Estado de São Paulo-FOAESP.
Ofício
09/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 51-57 - DSF nº 8
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/05/2022 09:34