Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 2013

Iniciativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Constituição Federal para valorizar o exercício do magistério e qualificar a ação dos professores das redes públicas de educação básica.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para: a) acrescentando § 13 ao art. 37, limitar a 40 horas semanais a carga horária do servidor que ocupe dois cargos públicos, quando um dos cargos se tratar de magistério da educação básica e, b) inserindo art. 206-A, estabelecer, como critério à aprovação do professor da educação básica no estágio probatório, o domínio das técnicas didáticas e dos conhecimentos de cultura geral e pedagógica, segundo diretrizes nacionais, assegurada a oferta gratuita, em regime de colaboração, de cursos de capacitação previamente à avaliação, no horário de trabalho e com presença obrigatória.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 49/2013
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
23/09/2013
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para valorizar o exercício do magistério e qualificar a ação dos professores das redes públicas de educação básica.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/07/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65511-65534
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.075, de 2013, sobre a Sugestão nº 6, de 2011)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, combinado com o art. 356, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/09/2013
Despacho:
23/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALORIZAÇÃO, CARREIRA, CARGO PUBLICO, PROFESSOR, MAGISTERIO, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, ESCOLA PUBLICA, LIMITAÇÃO, CARGA HORARIA, EFETIVAÇÃO, ESTAGIO PROBATORIO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, GRATUIDADE, OBRIGATORIEDADE, DIDATICA, CULTURA, PEDAGOGIA, REMUNERAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Paulo Paim favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
24/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 11 horas e 7 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
23/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.075, de 2013, sobre a Sugestão nº 6, de 2011)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, combinado com o art. 356, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 65511-65534
Avulso inicial da matéria
23/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:22