Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 352, de 2011, ao Projeto de Lei do Senado nº 352, de 2011

Ver também: PLS 352/2011

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3998/2012
Norma Gerada
Lei nº 12.880 de 12/11/2013
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.

Explicação da Ementa:
O projeto altera a Lei nº 9656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – para incluir entre as coberturas obrigatórias dos planos privados de assistência à saúde, em todo o território nacional, tratamentos antineoplásicos de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.880 de 12/11/2013
Último estado:
14/11/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 352/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/10/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Aguardando leitura. Juntada, às fls 78/79, legislação citada. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/10/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 9.656/1998 x PLS x SCD
Data Documento oficial Ação legislativa
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83420
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 504, de 2013, na origem, da Srª Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sacionado e transformado na Lei nº 12.880, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74702-74722
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Waldemir Moka, relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, parecer de Plenário conclundo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 1187, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Paulo Davim, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Ana Rita, José Agripino, Casildo Maldaner, José Sarney, Osvaldo Sobrinho, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Aécio Neves, Eunício Oliveira, Rubem Figueiró, Mário Couto, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Jarbas Vasconcelos, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Armando Monteiro e Eduardo Suplicy.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1232, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1188, de 2013-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74698
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Waldemir Moka, relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, parecer de Plenário conclundo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 1187, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Paulo Davim, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Ana Rita, José Agripino, Casildo Maldaner, José Sarney, Osvaldo Sobrinho, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Aécio Neves, Eunício Oliveira, Rubem Figueiró, Mário Couto, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Jarbas Vasconcelos, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Armando Monteiro e Eduardo Suplicy.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1232, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1188, de 2013-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
17/10/2013 Publicado no DSF Páginas 72547-72549 (Volume nº I)
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1216, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
16/10/2013 Publicado no DSF Páginas 72028-72034
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/10/2013
Despacho:
15/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 22/10/2013 - Parecer de Plenário)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAUDE, OBRIGATORIEDADE, COBERTURA, ASSISTENCIA MEDICA, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, DOMICILIO, RESIDENCIA, CANCER. COBERTURA, PROTOCOLO, NORMAS, (ANS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
30/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
************* Retificado em 31/03/2016*************
Recebido e arquivado. Vide PLS 352/2011.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2431 de 20/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.880, de 12 de novembro de 2013 (fls. 105).
Ao Arquivo.
20/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:15 hs.
19/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 504, de 2013, na origem, da Srª Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sacionado e transformado na Lei nº 12.880, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 83420
19/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h.
19/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
14/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.880 DE 2013.
DOU - 13/11/2013 PÁG. 00001 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 12/11/2013.
23/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.317, de 23/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 195/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 92 a 95).
Anexado o Ofício SF n.º 2.318, de 23/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 96).
Autógrafo - Emenda
23/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 90 e 91).
23/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:25hs.
22/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Waldemir Moka, relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, parecer de Plenário conclundo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 1187, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Paulo Davim, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Ana Rita, José Agripino, Casildo Maldaner, José Sarney, Osvaldo Sobrinho, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Aécio Neves, Eunício Oliveira, Rubem Figueiró, Mário Couto, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Jarbas Vasconcelos, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Armando Monteiro e Eduardo Suplicy.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1232, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1188, de 2013-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 74698
Publicado no DSF Páginas 74702-74722
P.S 1188/2013
P.S 1187/2013
Redação Final de Plenário - Emenda
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22.10.2013.
Discussão, em turno único.
16/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1216, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 72547-72549 (Volume nº I)
16/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, à pedido.
16/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
15/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 72028-72034
Avulso inicial da matéria
15/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls 78/79, legislação citada.
Texto inicial - SCD 352/2011
15/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00352 2011, proveniente do PL. 03998 2012.
Anexei folhas de nºs 66 a 77.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:28