Mensagem (CN) n° 412, de 1999
Ver também: PLC 40/1997
- Autoria
- Autoria não informada
- Norma Gerada
- Lei nº 9.791 de 24/03/1999
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Encaminha o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 40/1997 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionarias de serviço publico estabelecerem ao consumidor e ao usuario datas opcionais para o vencimento de seus debitos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.791 de 24/03/1999
- Último estado:
- 12/11/1999 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 412/1999
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 25/03/1999
- Descrição/Ementa
- Encaminha o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 40/1997 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionarias de serviço publico estabelecerem ao consumidor e ao usuario datas opcionais para o vencimento de seus debitos.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 373/1999
- Origem externa:
- MSG 412/1999
- Data de Leitura:
- 29/06/1999
- 01/08/2014
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 14/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 406/99(CN), de 06.10.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, aprovou o veto parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 40/97.
flnº 59.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 405/99(CN), de 06.10.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 85/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional, resolveu manter o veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 40/97.
flnºs 57 a 58.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 22/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 20/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22-09-1999, às 10 horas.
- 16/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial, referente ao Projeto, para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 02/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para a confecção do avulso completo.
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 02/07/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM
- 01/07/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:00 - Leitura da Mensagem nº 412/99-CN (nº 373/9, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica ao Congresso Nacional haver vetado parcialmente a matéria.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- 01/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata.
- 26/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FLS. 36 REFERENTE AO OFÍCIO SGM/P 353, DE 20-4-99, DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO OS NOMES DOS 3 DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 30/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI, FLS. 35 REFERENTE A COPIA DO OF. CN 089, DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO A CAMARA OS NOMES DOS 3 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A CMIST INCUMBIDA DE APRECIAR O VETO.
- 29/03/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 28 A 32, REFERENTES A MSG 00373 1999, DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMUNICANDO O VETO PARCIAL APOSTO A MATERIA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:04
