Mensagem (CN) n° 857, de 1999
Ver também: PLC 58/1998
- Autoria
- Autoria não informada
- Norma Gerada
- Lei nº 9.829 de 02/09/1999
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Encaminha o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58/1998 que "Altera a redação do inciso III do artigo 12 da Lei 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro publico de empresas mercantis e atividades afins".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.829 de 02/09/1999
- Último local:
- 10/02/2022 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Último estado:
- 01/08/2014 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 857/1999
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 08/10/1999
- Descrição/Ementa
- Encaminha o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58/1998 que "Altera a redação do inciso III do artigo 12 da Lei 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro publico de empresas mercantis e atividades afins".
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 1271/1999
- Origem externa:
- MSG 857/1999
- Data de Leitura:
- 22/09/1999
- 01/08/2014
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Sessão CN de 9/8/2000 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação, utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Ofício nº 230/2000 (CN), de 21/08/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 35/2000 (CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58/1998.
Ofício nº 231/2000 (CN), de 21/08/2000, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, manteve o veto parcial aposto Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 58/1998.
Encaminhado ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de dia 9-8-2000, às 10 horas.
- 29/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000.
À SSCLCN
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 28.6.2000, às 19 horas.
- 15/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerrada.
Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças.
À SSCLCN.
- 13/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 15-6-2000, às 10 horas.
- 23/02/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 01/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata.
- 01/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 23/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM.
- 23/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 - Leitura da Mensagem nº 857/99-CN (nº 1.271/99, na origem), do Senhor Presidente da República, comunica haver vetado parcialmente a matéria.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Reg. Comun, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relator o veto: Senadores Ramaz Tebet, Antero Paes de Barros e Paulo Souto e os Srs. Deps. Enivaldo Ribeiro, Luciano Castro e Luciano Bivar.
Estabelecimento de calendário para a sua tramitação em anexo.
À SSCOM.
- 21/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Mensagem do Veto e designação da Comissão.
- 21/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 34, referente ao Ofício do Presidente da Camâra dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, indicando os membros que irão compor a Comissão Mista destinada a apreciação do
Veto ao PLC nº 58/99-CN.
- 09/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 33, referente ao Of. Nº 334/99-CN, do Presidente do Senado Federal ao Presidente
da Câmara dos Deputados, comunicando o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 1998,
e solicitando a indicação dos membros que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 09/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 27 e 32, referentes ao estudo do veto.
- 09/09/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Anexadas as fls. 23 a 26 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.271/99, encaminhado veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 1998.
Última atualização de dados legislativos: 10/02/2022 15:58
