Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 63, de 2013

Autoria
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, com vistas a instruir o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 31 de 2013, de autoria do Senador Roberto Requião, que Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
23/10/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2022-09-26 às 00:48

Identificação:
RQJ 63/2013
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
23/10/2013
Descrição/Ementa
Com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, com vistas a instruir o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 31 de 2013, de autoria do Senador Roberto Requião, que Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, (MJ), PROIBIÇÃO, COMERCIANTE, DEFINIÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO, VENDA, PAGAMENTO, CARTÃO DE CREDITO.
23/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a Comissão em 23/10/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 63/2013, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata.
A Comissão aprova o Requerimento nº 63/2013-CCJ.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:50